Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024395923-6/001

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1.0000.24.395923-6/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 232.6622.9526.6446

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA.

- A

Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício e que não demandem dilação probatória. ... ()

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