Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024388121-6/002

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1.0000.24.388121-6/002
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 119.7807.7314.3772

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que julgou recurso de apelação, decotando a indenização por danos morais. ... ()

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