Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024363445-8/001

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1.0000.24.363445-8/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 700.8315.1289.8849

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - DECRETAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

1.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa