Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024356720-3/002

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1.0000.24.356720-3/002
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 298.2944.0012.4931

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso. O Embargante alega que a redução do percentual de devolução à Embargada viola vários dispositivos legais. ... ()

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