Número 1000024339271-9/001

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1.0000.24.339271-9/001
Doc. LEGJUR 755.9040.6071.1154

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REQUERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-O

CPC dispõe em seu art. 473 que o laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. ... ()

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