Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024337415-4/001

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1.0000.24.337415-4/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 870.2550.6421.6937

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - METODOLOGIA ABA - RN 539 E 496 DA ANS - COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CLÍNICA OU CONSULTÓRIO - HIDROTERAPIA E NATAÇÃO - PRESTAÇÃO FORA DE ESTABELECMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO INDEVIDO - PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS - REEMBOLSO A CLÍNCA PARTICULAR - CARÁTER EXCPECIONAL - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA - VALORES DA TABELA PRATICADA PELO PLANO - ART. 12, IV DA LEI 9.656/1998 E RESOLUÇÃO 566/2022 DA ANS - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - MULTA COMINATÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA MAIS EFICAZ

1.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. ... ()

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