1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO - DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA - HIPÓTESE DE CABIMENTO VISLUMBRADA.
Apreciadas satisfatoriamente as teses acusatórias pelo juízo sentenciante, não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Tendo o agente praticado a ação típica, incidindo, contudo, em erro escusável sobre circunstância elementar, relativa ao desconhecimento da idade da vítima, configurando o chamado error aetatis, afastado fica o dolo do tipo e a tipicidade da conduta, o que enseja a sua absolvição do réu.... ()
