Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024327985-8/001

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1.0000.24.327985-8/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 677.4892.9651.8529

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADA NO CASO CONCRETO

- A

curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; ... ()

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