Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024323237-8/001

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1.0000.24.323237-8/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 564.6832.9881.0710

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - AQUISIÇÃO DO DIREITO DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO - DIREITO DE PARTILHA - 50% (CINQUENTA POR CENTO) - VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO PELO PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE.

- O

condomínio entre os sujeitos do casamento/união estável denomina-se meação. ... ()

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