1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NANUQUE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. OBRA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
Reconhecida a execução da obra, conforme atestado pela própria Engenheira do Município, e não negado o inadimplemento, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município à quitação da obrigação, sob pena de se prestigiar o enriquecimento ilícito da Administração em detrimento da contratada que cumpriu com a sua parte na avença. ... ()
