1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÉVIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. A sentença reconheceu a necessidade de prévio provimento judicial acerca da união estável da autora com o falecido. ... ()
