Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000021274656-4/002

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1.0000.21.274656-4/002
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 284.3673.6142.3840

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURADOR PROVISÓRIO - SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA - NECESSIDADE.

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Em se tratando de curatela, denota-se que estão sujeitos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do CC/2002. ... ()

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