Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000021253253-5/003

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1.0000.21.253253-5/003
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 369.3460.7412.7968

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO DE AMBAS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO - VÍTIMA FATAL - GENITOR E MARIDO DAS AUTORAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.

1.

É de ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando se constata a inutilidade da prova pericial requerida e que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... ()

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