Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000021209465-0/007

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1.0000.21.209465-0/007
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 153.8126.5060.0506

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - PENDENTE - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - INVIABILIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - LIMITAÇÃO DA INVENTARIANÇA - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE -OCORRÊNCIA - ENTREGA DOS BENS DO ESPÓLIO - NECESSIDADE.

- A

adjudicação em inventário é medida excepcional somente possível quando há apenas um herdeiro. ... ()

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