Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000021070642-0/002

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1.0000.21.070642-0/002
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 644.1054.7789.4047

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de indenização, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da autora, sob o fundamento de ausência de herdeiros para promover a sucessão processual. ... ()

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