Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000019030325-5/005

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1.0000.19.030325-5/005
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 572.0385.2386.7169

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. ALUGUÉIS PENDENTES. DESOBRIGAÇÃO QUANTO AOS MESES POSTERIORES À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-

Pelo princípio da dialeticidade ou da motivação, cabe à parte expor as razões de seu inconformismo mediante expressa e detalhada crítica aos fundamentos da decisão combatida, de forma a lastrear a reanálise da lide pela instância superior. Contudo, ainda que se limite o recurso a repetir, em considerável parte, os termos já combatidos na sentença, mostra-se ele admissível mesmo que para a simples revisitação da matéria fático probatória da demanda, desde que seja possível extrair das respectivas razões suficiente embasamento para pleito de reforma. Preliminar rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa