1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade da Portaria do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos sob o 1.244/20. Liminar indeferida. Decadência. Ausência de periculum in mora.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nisete Cardoso Lacerda, visando seja declarada a nulidade da Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sob o 1.244/20. O pedido de tutela de urgência foi liminarmente indeferido. ... ()
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2 - STJ Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Precedentes. AgRg na rcl 23.676/df, rel. Min. Og fernandes, DJE 29.4.2015 . Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que julga improcedente reclamação nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... ()
