Súmula nº 308/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Cancelamento da alienação fiduciária. Observância da Súmula 308/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é de que «a Súmula 308/STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação da Súmula, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Declaratória cumulada com obrigação de fazer. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Imóvel comercial. Não aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo não provido.

1 - «A Súmula 308/STJ se aplica às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, não incidindo nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial» (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/3/2021, DJe 3/3/2021). ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Hipoteca constituída por construtora e agente financeiro sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Ineficácia perante o adquirente de imóvel residencial. Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de hipoteca. Pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação de desconstituição de hipoteca. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Precedentes.

1 - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, «a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial". Assim, «é válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial (AgInt no REsp 1.702.163/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 6/11/2019). Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel». ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 1 - Hipoteca constituída pela construtora sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Não aplicação do disposto na Súmula 308/STJ. 2 - Interpretação lógico-sistemática. Decisão ultra petita não configurada. 3 - Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Casa orienta que o entendimento cristalizado na Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, afastando-se, por conseguinte, a incidência do respectivo verbete sumular quando a citada garantia recair sobre imóvel comercial, como no caso dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca constituída pela construtora sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Não aplicação do disposto na Súmula 308/STJ. Precedentes. Reconsideração da decisão agravada. Possibilidade. RIS, art. 259, § 6ºTJ. Discussão acerca de eventual conluio. Via inadequada. Análise da controvérsia trazida no apelo especial. Desnecessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, a Súmula 308/STJ se aplica às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, não incidindo nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária entre construtora e agente financiador. Promessa de compra e venda. Súmula 308/STJ. Aplicação. Analogia. Quitação. Documentos. Impugnação. Tutela provisória. Baixa do gravame. Caráter irreversível. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

14 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Instituição financeira condenada a providenciar o cancelamento da hipoteca que grava os imóveis adquiridos pelo autor. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira que deve necessariamente compor o polo passivo da ação. Mérito. Hipoteca ineficaz perante o adquirente (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de procedência - Condenação dos embargantes nas verbas de sucumbência com espeque no princípio da causalidade - Irresignação de ambas as partes - Rejeição da preliminar arguida pelo embargado, de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Mérito - Compromisso de compra e venda para aquisição de sala comercial, sobre a qual recaiu a constrição - Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ - Precedente da Corte da Cidadania - Adquirente que, outrossim, anuiu com a hipoteca do imóvel - Prejudicada a irresignação dos embargantes concernente à responsabilidade pelos encargos de sucumbência - Inadmissibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - Sentença reformada - Recurso do embargado provido e recurso dos embargantes desprovido.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação declaratória e mandamental. Processual civil e civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Legitimidade passiva ad causam e interesse jurídico de empresa pública. Teoria da asserção caracterizada. 3. Incidência da Súmula 308/STJ. Mitigação da força da hipoteca em financiamento de incorporação imobiliária. Aplicação. Contrato para transferência de propriedade celebrado de boa-fé. Validade não contestada. 4. Recurso especial provido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Hipoteca. Promitente comprador. Cobrança de valor mínimo de desligamento. Impossibilidade. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos de terceiro. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Inovação de argumento no agravo interno. Descabimento. Omissão ou contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de divergência «têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). ... (Continua)