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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.2100

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.2000

2 - STJ Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Embargos acolhidos.

«1 - Firmou-se âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.1700

3 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.1400

4 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.2500

5 - STJ Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.2300

6 - STJ Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.1900

7 - STJ Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.1500

8 - STJ Omissão. Contradição. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«Inexistindo acórdão embargado qualquer dos vícios previstos CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.1600

9 - STJ Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.1100

10 - STJ Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréu ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda do réu em apreço. Existência de similitude fático-processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O CPP, art. 580 permite que, hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.2200

11 - STJ Omissão. Contradição. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«Inexistindo acórdão embargado qualquer dos vícios previstos CPP, art. 619, Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.1800

12 - STJ Omissão. Contradição. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«Inexistindo acórdão embargado qualquer dos vícios previstos CPP, art. 619, Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.2700

13 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.1300

14 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.2800

15 - STJ Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos CPP, art. 619, Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.2600

16 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«Inexistindo acórdão embargado qualquer dos vícios previstos CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.2400

17 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«Inexistindo acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.1200

18 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inovação recursal. Inadmissibilidade via especial. Omissão. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.

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Doc. LEGJUR 195.8714.2002.1000

19 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Inovação recursal. Inadmissibilidade via especial. Omissão. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.

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Doc. LEGJUR 196.5440.8007.8400

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Contradição. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece da segunda petição de embargos de declaração apresentada pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade.

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Doc. LEGJUR 196.5440.8007.7700

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

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Doc. LEGJUR 196.5440.8007.7800

22 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inovação recursal. Inadmissibilidade na via especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.

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Doc. LEGJUR 196.5440.8007.7900

23 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.5440.8007.8000

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.

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Doc. LEGJUR 196.5440.8007.8100

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.

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Doc. LEGJUR 196.5440.8007.8200

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inovação recursal. Inadmissibilidade na via especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.

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Doc. LEGJUR 196.5440.8007.8300

27 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.5440.8007.8500

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Contradição. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece da segunda petição de embargos de declaração apresentada pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade.

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Doc. LEGJUR 197.1940.8000.8700

29 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Extinção da punibilidade. Prescrição. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.

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Doc. LEGJUR 208.0061.1000.0300

30 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental.

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Doc. LEGJUR 208.0061.1000.0400

31 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, CPP, art. 798, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental.

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Doc. LEGJUR 208.0061.1000.0500

32 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental.

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Doc. LEGJUR 208.0061.1000.0600

33 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental.

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Doc. LEGJUR 208.0061.1000.0700

34 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização das penas. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/1STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos autos do AI Acórdão/STF RG, firmou-se na Corte Suprema a tese de que não tem repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre o princípio da individualização da pena, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 182/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.3200

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Insurgência não conhecida. CPC/2015, art. 76, § 2º.

«1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. Incidência do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.3300

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Insurgência não conhecida. CPC/2015, art. 76, § 2º.

«1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. Incidência do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.3400

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Dosimetria. Pena-base. Pretendida extensão do provimento da insurgência relacionada à corréus na ação penal. Motivação idêntica para justificar a elevação da reprimenda dos réus em apreço. Existência de similitude fático processual. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a pleitear a aplicação da extensão dos efeitos de decisão de outro corréu, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.3500

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Agravo improvido.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.3600

39 - STJ Decote da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Utilização da fração estabelecida pela nova Lei de tóxicos de 2006. Pretendida detração. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.»

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.3700

40 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.3800

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.3900

42 - STJ Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.4000

43 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.4100

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.4200

45 - STJ Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista no, I da Lei 6.368/1976, art. 18 e da agravante descrita no CP, art. 62, I do prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.4300

46 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.4400

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.4500

48 - STJ Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.4600

49 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.4700

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Federal. Internacionalidade do delito. Agravo improvido.

«1 - Reconhecida a transnacionalidade da conduta criminosa, não há como se falar em incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito.

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.4800

51 - STJ Interceptações telefônicas. Ofensa ao caráter subsidiário da medida. Não ocorrência. Representações e autorizações devidamente fundamentadas. Eiva não configurada.

«1 - É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. Doutrina. Jurisprudência. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.4900

52 - STJ Pleito absolutório. Condenação baseada em provas indiciárias. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade.

«Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da estabilidade e permanência necessários, além da autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.5000

53 - STJ Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no Enunciado 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.5100

54 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.5200

55 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Federal. Internacionalidade do delito. Agravo improvido.

«1 - Reconhecida a transnacionalidade da conduta criminosa, não há como se falar na incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito.

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.5300

56 - STJ Interceptações telefônicas. Ofensa ao caráter subsidiário da medida. Não ocorrência. Representações e autorizações devidamente fundamentadas. Eiva não configurada.

«1 - É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. Doutrina. Jurisprudência. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.5400

57 - STJ Pleito absolutório. Condenação baseada em provas indiciárias. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade.

«1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da estabilidade e permanência necessários, além da autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.5500

58 - STJ Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.5600

59 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.5700

60 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Existência de provas suficientes a amparar a condenação.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.5800

61 - STJ Decote da causa especial de diminuição prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Utilização da fração relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Recurso não provido.

«É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.»

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.5900

62 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.6000

63 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Provas da materialidade e autoria produzidos em juízo. Reexame de matéria fática. Necessidade. Agravo regimental improvido.

«Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor do agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.6100

64 - STJ Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista no, I da Lei 6.368/1976, art. 18 e da agravante descrita no CP, art. 62, I do prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.6200

65 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

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Doc. LEGJUR 210.4060.4600.0584

66 - STJ Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

1 - A alegada omissão apontada não existe, porquanto o acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração analisou expressamente a matéria. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.2372.7246

67 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.

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Doc. LEGJUR 210.7050.7542.8513

68 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.

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