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Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a falta de interesse de agir, a teor do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... ()
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Recurso Ministerial. Improcedência bem reconhecida. Ausência de elementos seguros que comprovem, estreme de dúvidas, a responsabilidade criminal. Adoção do in dubio pro reo. Parecer da PGJ nesse sentido.
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Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Arts. 17 e 19, da Lei 10.826/03. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu Leonardo à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, além de 11 dias-multa e o réu Marcos à pena de 3 anos de reclusão, no regime aberto, além de 10 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos, ambos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, desclassificando as condutas imputadas na denúncia como crime de comércio ilegal de arma de fogo e absolvendo os réus Edenilson e Umberto das acusações. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidade da busca veicular. Improcedência. Veículo utilizado pelo réu Marcos que havia sido indicado pela denúncia anônima e que, abordado, empreendeu fuga, justificando a abordagem. Comércio ilegal de arma de fogo. Ausência de prova judicializada, a viabilizar édito condenatório. Indícios representados pela denúncia anônima que não foram confirmados pelo flagrante, que foi efetivado antes que houvesse a entrega e o recebimento das armas, não tendo havido, ademais, extração de mensagens de celular a confirmar que haveria a compra e venda de armas. Correta a desclassificação das condutas dos réus Marcos e Leonardo para a de porte ilegal de armas de fogo de uso restrito e absolvições dos réus Edenilson e Umberto. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunhas policiais que flagraram os réus com as armas de fogo e eles confessaram seu porte ilegal. Esperança de futura anistia, com relação ao réu Marcos, que não o isenta de responder pela infração. Ausência de prova do réu Leonardo de que a arma não estava com a numeração raspada, quando da apreensão. Condenações mantidas. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes, com relação ao réu Marcos, diante da antiguidade dos registros, aplicada a teoria do direito ao esquecimento, porém, sem alteração de pena. Inviabilidade de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa do réu Leonardo, que é reincidente. Recursos do Ministério Público e do réu Leonardo não providos. Recurso do réu Marcos parcialmente provido, sem alteração de pena... ()
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Caso em Exame ... ()
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Taxas - Exercício de 2020 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, 1STJ - Honorários advocatícios - Admitida fixação por equidade - STJ, Tema 1.076 - Montante arbitrado que se revela razoável, de conformidade com os critérios legais - Majoração em grau recursal para R$1.000,00 - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11 CPC - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir por se tratar de valor antieconômico - Descabimento - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título ao Juízo «a quo» - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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