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Disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência do acusado restrita à dosimetria da pena. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu e das circunstâncias do delito, uma vez que o disparo da arma foi efetuado na residência do apelante, onde também estavam sua mãe e sua filha menor de idade. Circunstâncias negativas que foram valoradas em conformidade com o CP, art. 59. Agravante da reincidência, que ensejou a majoração da pena em 1/6. Ausentes causas de diminuição ou aumento. Regime inicial fechado mantido, sobretudo em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas. Inaplicabilidade dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77, também em razão da reincidência e por não se mostrar recomendável ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019, 2022 e 2023 - Decisão que reconhece a prescrição em relação ao exercício de 2019 e, quanto aos demais exercícios, extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Prescrição afastada - Extinção integral do feito por falta de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI) - Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Acesso à Justiça assegurado diante da concessão de prazo ao credor para comprovar a adoção das medidas - Extinção mantida. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição do IPTU de 2019 e extinguir o feito integralmente sem resolução do mérito.... ()
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Tráfico de drogas. Sentença condenatória e absolutória. «Parquet» que almeja a condenação do réu JOSÉ LUIZ nos termos da vestibular. Defesa de LUCAS que almeja a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento do pleito ministerial. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado JOSÉ LUIZ a prática do delito em comento com a certeza que se exige uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de JOSÉ LUIZ que era mesmo de rigor. Parcial acolhimento do pleito da d. defesa de LUCAS. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Na primeira fase, mantida a basilar no mínimo legal, sob pena de bis in idem. Redutor aplicável no patamar de 1/6 (um sexto). Adequação do regime prisional inicial para o semiaberto. Vedação de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso ministerial desprovido e parcialmente provido aquela defensivo.... ()
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Caso em Exame 1. Yago Alexandre da Silva, Alysson de Castilho Ribeiro e Vitor Expedito Lima Chaves da Silva foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Yago e Vitor apelaram, alegando nulidade da busca e apreensão e insuficiência de provas. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa. O réu alega falta de provas, ausência de dolo e, subsidiariamente, requer a redução da pena e abrandamento do regime prisional. ... ()
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Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Legitimidade passiva do herdeiro - Expedição do formal de partilha antes do ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso desprovido
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.
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Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Caso concreto em que não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença de extinção afastada - Recurso provido... ()
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