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Doc. LEGJUR 237.2212.5384.6899

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - NÃO CABIMENTO - Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, ainda que sob o argumento de prequestionamento da matéria, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do CPP, art. 619. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 227.4707.1583.1639

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL INDEFERIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ALEX JUNIO FANTI MADEIRO contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Estrela DOeste, que o condenou a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática de furto simples. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância; alternativamente, requer a aplicação de regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a suspensão condicional da pena. ... ()

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Doc. LEGJUR 350.8834.5141.0919

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. ... ()

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Doc. LEGJUR 596.8592.3582.6787

4 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria Réu que ostenta maus antecedentes específicos que aliados à quantidade e nocividade das drogas apreendidas impõe o recrudescimento da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Necessário o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, posto que o tráfico de drogas ocorria nas proximidades dos locais protegidos por Lei. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu preso em flagrante em ponto conhecido pelo comércio ilícito com considerável quantidade de drogas de extremo potencial lesivo. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Necessária a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena. Recurso Ministerial provido

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Doc. LEGJUR 426.8954.7183.9962

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇAS E DANO QUALIFICADO.

Recurso da defesa. Absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações seguras e coesas das vítimas, guardas municipais. Laudo pericial compatível com os danos causados à viatura. Condenação mantida. Concedida a gratuidade da Justiça. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 554.3429.6365.0645

6 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - BUSCA PESSOAL REALIZADA EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - CONFORMIDADE COM OS ARTS. 240, §2º E 244 DO CPP - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS - PENA-BASE ADEQUADAMENTE MAJORADA - EFETUADA A COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DE CARÁTER MÚLTIPLO - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 606.7374.6252.5083

7 - TJSP CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL RESULTANTE DE ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS CONVERSAS ARMAZENADAS NOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS - INEXISTÊNCIA - ACESSO AUTORIZADO PELOS ACUSADOS AO AZO DO INTERROGATÓRIO POLICIAL, ENCAMINHADO, ASSIM, OS APARELHOS AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, NÃO APONTANDO A DEFESA NENHUMA IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, QUE VEIO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E CONDIÇÕES DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES REDUZIDAS NESTA INSTÂNCIA - CONCESSÃO DO REDUTOR DESCABIDO, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO - DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS DESCABIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. LEGJUR 768.6449.6710.5932

8 - TJSP LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (CÚMULO MATERIAL).

Recurso defensivo.

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Doc. LEGJUR 246.5831.4508.2676

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 764.7348.6161.9401

10 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Réu Fabrício - Penas fixadas no mínimo legal - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Réu Erick - Aplicada a causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 200.7639.4821.4480

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante preso em flagrante vendendo drogas. Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 542.0457.2493.2459

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput», do CP, por ter subtraído para si, um aparelho celular Samsung Galaxy A11, cor azul, pertencente à vítima Marcos Antônio Perez. ... ()

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Doc. LEGJUR 932.0462.8691.0173

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2016 e 2017 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 583.1802.9444.3924

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - MERA E SINGELA ASSERTIVA DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU QUE NÃO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI ESPECIAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL E DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - REGIME FECHADO - ASSERTIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ELIDE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 188.2731.2915.5679

15 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. LEGJUR 438.9855.7925.1030

16 - TJSP Apelação da Defesa - Perseguição e descumprimentos de medida protetiva de urgência, em continuidade delitiva, praticados contra criança - Preliminar de nulidade - Prescindibilidade de formalidade à representação - Solicitado o registro da ocorrência pela representante da vítima e declarações prestadas perante a autoridade policial, demonstrando a sua vontade inequívoca de ver o réu processado pelos fatos em questão - Precedentes do 1STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima, perante a psicóloga judiciária, e das testemunhas, em ambas as fases da persecução penal - Negativa do réu inverossímil e corroborada parcialmente por apenas uma das testemunhas de defesa, amiga do réu e com claro interesse no deslinde do feito - Inaplicabilidade do princípio da consunção entre as infrações penais - Delitos autônomos e que protegem bens jurídicos diversos - Perseguição que não constitui meio necessário ao descumprimento das medidas protetivas - Condenação mantida - Penas-base corretamente fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Causa de aumento quanto a crime praticado contra criança, bem reconhecida em relação ao delito de perseguição - Continuidade delitiva bem aplicada entre os crimes do art. 24-A da Lei Maria da Penha - Concurso material desta infração com o crime de perseguição - Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Súmula 588/STJ - Fixação de reparação a título de dano moral, a teor do CPP, art. 387, IV - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Valor estabelecido que não destoa do adotado pela jurisprudência em situações análogas e se coaduna com a gravidade concreta do caso - Recurso de apelação desprovido

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Doc. LEGJUR 180.3788.4759.7163

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 386, VII. O apelante sustenta que há provas suficientes para a condenação, especialmente os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão do acusado. ... ()

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