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Quadro probatório que se mostra frágil à comprovar a autoria delitiva - Vítima que não declara na delegacia que conhecia a ré, fornece apenas seu primeiro nome e não descreve suas características - Investigações que identificaram Larissa e juntou-se sua fotografia a fls. 9 - Revelia da acusada - Vítima que, em juízo, afirma ter sido Larissa quem tentou roubar seu celular - Vítima que afirma não ter feito o reconhecimento na delegacia - Fotografia de fls. 09 que não foi apresentada à vítima - Dúvida que deve favorecer a ré - Absolvição que se impõe - Recurso provido (voto 49828).... ()
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Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena decorrente do arrependimento posterior. (Defesa de Thiago). Pretendida a fixação de regime prisional mais severo. (Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (16 porções de maconha, com peso líquido de 40,50 gramas; 10 eppendorfs de cocaína, pesando 4,50 gramas; e 16 pedras de cocaína na forma de crack, com massa líquida de 3,45 gramas), além de dinheiro - Condenação mantida. ... ()
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pleito de redução da reprimenda - impossibilidade - presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis - elevado valor do bem receptado que justifica o incremento da pena, além de duas condenações pretéritas caracterizadoras de maus antecedentes - fração de aumento proporcional e adequada - DESPROVIMENTO. ... ()
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Tráfico de drogas e ocultação de valores. Recurso defensivo. Apelante detido na posse de um veículo com compartimento oculto embaixo do painel, onde foram localizados R$200.000,00 e resquícios de cocaína. Confirmada a condenação em relação ao delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria bem demonstradas pelo laudo toxicológico e pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais militares. Destinação à traficância comprovada pela forma e pelo local de acondicionamento da droga. Possibilidade, contudo, de absolvição em relação ao crime de lavagem de dinheiro. Ausência de comprovação do nexo causal entre o dinheiro apreendido e o delito antecedente praticado pelo réu. Falta de elementos seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Dosimetria. Réu primário, preso com quantidade de drogas não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Tráfico privilegiado bem reconhecido. Possibilidade de aplicação do redutor em seu grau máximo, com a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()
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Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima que foi corroborada por laudo atestando as lesões sofridas. Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes. Agravante prevista no art. 61, II, c do CP. Réu reincidente. Regime fechado corretamente fixado. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Inteligência da Súmula 588/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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e taxas - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2017, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()
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Rejeitada a alegação de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos dos policiais. Frágeis alegações dos réus que não prevalecem diante da prova acusatória. Condenações mantidas. Dosimetria. Básicas mantidas. Atenuação das penas pela menoridade relativa. Peculiaridades do caso que não permitem a atenuação do regime imposto, nem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido... ()
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