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Doc. LEGJUR 597.5089.7557.8179

1 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Lesão Corporal Leve. Procedência. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução das medidas socioeducativas extinta. Pedidos subsidiários prejudicados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 1692.3105.3003.2300

2 - TJSP Crime de resistência - Sentença absolutória - Autoria e materialidade bem demonstradas - Necessário provimento ao recurso ministerial para se proclamar a condenação do Réu apelado - Pena fixada em 4 meses e 20 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, sem substituições, diante da reincidência e maus antecedentes.

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Doc. LEGJUR 905.3781.8135.4341

3 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesões corporais, ameaça, vias de fato, desacato e resistência. Recurso desprovido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos de ameaça e vias de fato (vítima I). Embora a ameaça tenha sido proferida no mesmo contexto fático das vias de fato, não consistiu no meio para a prática da contravenção. São infrações autônomas que se consumaram em momentos diferentes. O desacato e a resistência são típicos. Dolo configurado. Condenação mantida. A dosimetria não comporta ajuste. Na primeira fase, as sanções foram fixadas no piso. Na segunda fase, está presente a agravante da reincidência. Presentes, ainda, as agravantes genéricas do CP, art. 61, II (alínea «h», em relação à lesão corporal realizada contra a vítima M.; e alínea f» quanto à ameaça feita contra a vítima I.), de modo que, com relação a esses delitos, o acréscimo foi de 1/5. Quanto aos demais delitos, houve acréscimo de 1/6, em razão da recidiva. Na terceira fase ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Sanções, ao final, somadas, pelo concurso material, perfazendo: um (1) ano, cinco (5) meses e dezenove (19) dias de detenção e dezessete (17) dias de prisão simples. Regime que não se modifica, inicial semiaberto, pela reincidência e graves circunstâncias do caso concreto. Inviabilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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Doc. LEGJUR 701.2806.7770.1704

4 - TJSP TENTATIVA DE ROUBO -

Quadro probatório que se mostra frágil à comprovar a autoria delitiva - Vítima que não declara na delegacia que conhecia a ré, fornece apenas seu primeiro nome e não descreve suas características - Investigações que identificaram Larissa e juntou-se sua fotografia a fls. 9 - Revelia da acusada - Vítima que, em juízo, afirma ter sido Larissa quem tentou roubar seu celular - Vítima que afirma não ter feito o reconhecimento na delegacia - Fotografia de fls. 09 que não foi apresentada à vítima - Dúvida que deve favorecer a ré - Absolvição que se impõe - Recurso provido (voto 49828).... ()

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Doc. LEGJUR 963.5978.2186.6665

5 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Mantidas a pena-base no mínimo legal e a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, na ausência de recurso ministerial e em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 896.8815.6121.0443

6 - TJSP Tráfico de drogas. Preliminar - Alegação de nulidade da busca pessoal - Improcedente - Policiais que noticiaram a visualização de contexto típico de comercialização de drogas, entre notório usuário e pessoa sob quem recaía notícia de traficância - Situação concreta que configura fundadas suspeitas de flagrante delito a justificar a abordagem - Prova lícita. Autoria e materialidade comprovadas - Firmes relatos policiais e circunstâncias da abordagem contestadas por contraditória negativa do acusado e frágeis testemunhos defensivos - Condenação mantida - Elementos de prova que também demonstram inequivocamente o dolo de traficância - Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria preservada - Reincidência que obsta a incidência do tráfico privilegiado e a concessão de regime diverso do fechado, tendo em vista o quantum de pena imposto. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 665.0280.4396.8595

7 - TJSP Ameaça: art. 147, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Atipicidade: inconsistência. Irrelevância do estado de ânimo do agente e desnecessário o efetivo temor de concretização. Pena-base: acréscimo de 1/6, diante dos maus antecedentes. Adequação. Agravante prevista no art. 61, II, f, Cód. Penal: acréscimo de 1/6. Adequação. Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 734.5313.0131.9021

8 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar de ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação lastreada em outros elementos probatórios, além do reconhecimento da vítima na fase administrativa. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de parte da «res". Confissão do réu Fernando. Provas suficientes para o decreto condenatório. Causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Majorante referente ao emprego de arma de fogo não evidenciada. Dosimetria mitigada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes e na utilização da majorante do concurso de pessoas como circunstância desfavorável. Mantida a valoração do concurso de pessoas na primeira fase, em que pese o afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, por se tratar da solução mais benéfica aos réus. Ausência de dados acerca do trânsito em julgado da condenação utilizada para caracterização da reincidência da acusada Patrícia. Agravante afastada. Regime prisional inicial fechado preservado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos

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Doc. LEGJUR 108.7110.8405.7146

9 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §º único, IV, fixando regime inicial aberto, com duas penas restritivas de direitos.Recurso Defensivo, arguindo nulidade do processo, e, no mérito, apresentando pleito de absolvição por falta de provas. Preliminar rejeitada - matéria preclusa, eis que não apresentada oportunamente. De todo modo, inocorrência de irregularidade. Delito permanente. Situação de flagrante comprovada. Inexistência de ilegalidade na atuação dos policiais que participaram da ocorrência, eis que agiram no estrito cumprimento do dever legal. Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a realização de busca pessoal, em casos em que houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo armas ou objetos de crimes, tendo em vista a autorização previstas no CPP (arts. 240, § 1º, «d», §2º, 241, 245 e 301 do CPP). Mérito - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - certeza visual do fato - Apreensão de arma de fogo de numeração suprimida - réu confesso na fase extrajudicial e em juízo - Prova testemunhal segura - Conjunto probatório desfavorável - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo, para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença considerou a circunstância atenuante da confissão, porém, sem reflexo na pena mínima antes fixada (Súmula 231, STJ). Consideração, agora, da circunstância atenuante da menoridade relativa, igualmente sem reflexo na pena mínima, nos termos da referida Súmula do C. STJ. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido, para considerar a atenuante da menoridade relativa, porém, sem reflexo na pena final.

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Doc. LEGJUR 710.5506.7196.5663

10 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena decorrente do arrependimento posterior. (Defesa de Thiago). Pretendida a fixação de regime prisional mais severo. (Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 437.3436.1876.1901

11 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. LEGJUR 794.9035.1476.3488

12 - TJSP Tráfico e Associação para o tráfico - Apelo defensivo buscando a absolvição dos corréus Elaine e Allan quanto a ambos os delitos, bem como a absolvição de Valdenir pelo delito de associação para o tráfico - Impossibilidade - Prova segura - Prova oral e documental a atestar que os réus estavam a praticar o tráfico de drogas de maneira permanente e estável - Condenação bem decretada - Dosimetria - Natureza do entorpecente que, embora bastante nocivo, não justifica, isoladamente, o acréscimo da pena-base - Redução ao mínimo legal - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 189.4732.2759.8056

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 941.5563.2849.8819

14 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (16 porções de maconha, com peso líquido de 40,50 gramas; 10 eppendorfs de cocaína, pesando 4,50 gramas; e 16 pedras de cocaína na forma de crack, com massa líquida de 3,45 gramas), além de dinheiro - Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 937.7339.3069.9585

15 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de redução da reprimenda - impossibilidade - presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis - elevado valor do bem receptado que justifica o incremento da pena, além de duas condenações pretéritas caracterizadoras de maus antecedentes - fração de aumento proporcional e adequada - DESPROVIMENTO. ... ()

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Doc. LEGJUR 403.2413.7776.1558

16 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal, desacato e resistência. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Dolo evidenciado. Pena. Básica corretamente majorada em 1/3 pelos maus antecedentes e desfavoráveis circunstâncias judiciais. Redução de 1/6 pela confissão espontânea. Concurso material. Regime inicial semiaberto adequado. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 452.9692.2419.3272

17 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo delito de lesão corporal grave (art. 129, par. 1º, I; e par. 2º, IV, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a demonstrar a prática, pelo apelante, do crime de lesão corporal grave. Não configurado um quadro de legítima defesa 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, par. 4º, do CP. 3 Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 655.2356.8946.6887

18 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e ocultação de valores. Recurso defensivo. Apelante detido na posse de um veículo com compartimento oculto embaixo do painel, onde foram localizados R$200.000,00 e resquícios de cocaína. Confirmada a condenação em relação ao delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria bem demonstradas pelo laudo toxicológico e pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais militares. Destinação à traficância comprovada pela forma e pelo local de acondicionamento da droga. Possibilidade, contudo, de absolvição em relação ao crime de lavagem de dinheiro. Ausência de comprovação do nexo causal entre o dinheiro apreendido e o delito antecedente praticado pelo réu. Falta de elementos seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Dosimetria. Réu primário, preso com quantidade de drogas não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Tráfico privilegiado bem reconhecido. Possibilidade de aplicação do redutor em seu grau máximo, com a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 549.8835.4089.7361

19 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar para recorrer em liberdade pela ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão - Afastada - Preliminar de nulidade da prisão em flagrante - Afastada - Materialidade e autoria provadas - Depoimentos coesos das testemunhas - Versão dos réus isolada nos autos - Réu Ciro confessou - Dosimetria da pena bem aplicada - Primeira fase da dosimetria: pena-base elevada em 1/6 pela quantidade e natureza da droga e mais 1/6 para o réu Ciro por ostentar maus antecedentes - Segunda Fase da dosimetria: Agravante da reincidência para os réus Anderson e Ciro - terceira fase da dosimetria sem modificações - Aplicado o redutor do § 4º do art. 33 da LD na proporção de 2/3 (dois terços) para o réu Lenaldo - Regime inicial fechado mantido para os réus Anderson e Ciro - Regime inicial aberto para o réu Lenaldo com a Pena privativa de liberdade substituída nos termos do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 589.1784.9432.5709

20 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Desacato. Dano. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pagamento de 28 dias-multa, e 03 meses e 03 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao art. 306, «caput», do CTB, art. 331, «caput», e art. 163, parágrafo único, III, cc art. 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante, (ii) redução da penas (iii) fixação de regime inicial aberto. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Recusa do réu em realizar o teste de etilômetro. Embriaguez atestada por laudo de exame toxicológico e pela prova oral colhida. Presença de álcool etílico no sangue em concentração bastante acima do permitido. Apelante conduzia veículo automotor na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Réu proferiu expressões de menoscabo e baixo calão com claro intuito de humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função. Eventual estado de nervosismo e exaltação do réu não relativiza o dolo na conduta do agente. Não incidência do princípio da insignificância em casos de dano ao patrimônio público. Precedentes. Depredação de viatura. Valor da restauração não é irrisório. 4. Mantida a dosimetria da pena. Aumento da pena base devidamente fundamentado e motivado pelas circunstâncias do crime. Cabível fração de aumento maior que 1/6 em se tratando de dupla reincidência. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto ante a dupla reincidência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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Doc. LEGJUR 263.2981.5774.3464

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima que foi corroborada por laudo atestando as lesões sofridas. Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes. Agravante prevista no art. 61, II, c do CP. Réu reincidente. Regime fechado corretamente fixado. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Inteligência da Súmula 588/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 316.8320.5016.2526

22 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Impossibilidade. Demonstrado o envolvimento do sentenciado no delito. Acusado preso na posse do bem receptado. Res com origem ilícita. Condenação mantida. Dosimetria. Não insurgência. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 245.4131.4030.5659

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2017, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 953.7314.0799.3058

24 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminares. Afastamento. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Penas - Alteração. . Incidência do benefício previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e a substituição da pena corporal. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo

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Doc. LEGJUR 530.9395.8427.0157

25 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Rejeitada a alegação de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos dos policiais. Frágeis alegações dos réus que não prevalecem diante da prova acusatória. Condenações mantidas. Dosimetria. Básicas mantidas. Atenuação das penas pela menoridade relativa. Peculiaridades do caso que não permitem a atenuação do regime imposto, nem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 396.2661.0926.3282

26 - TJSP Violência doméstica - Ameaça (CP, art. 147) e descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) - Conjunto probatório harmônico e coeso - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 462.8654.8523.0530

27 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (laudo pericial). Réu ingressou em estação de metrô e subtraiu o encaixe de mangueira de incêndio, avaliado em R$ 1.100,00, devido à necessidade de reposição integral do objeto. Contudo, a ação criminosa foi presenciada e comunicada aos agentes de segurança metroviários que conseguiram localizar o réu e detê-lo em poder do bem. Insurgência defensiva. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão e consequente compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Básicas determinadas à fração de um quinto acima dos mínimos legais pelos maus antecedentes e pela ousadia do réu ao praticar o delito «à luz do dia". Referido argumento, no entanto, não justifica o incremento. Ousadia não verificada, mesmo porque o acusado foi detido em flagrante justamente por ter praticado o delito em período diurno. Por ocasião dos maus antecedentes, as bases são fixadas à fração de um sexto. Réu confirmou a subtração, mas negou o rompimento de obstáculo. Confissão qualificada que não atenua a pena. No entanto, o decisum valeu-se da confissão, ainda que qualificada, para formar o seu convencimento. Incidência da Súmula 545/STJ. Atenuante que deve ser reconhecida. Agravante da reincidência compensada integralmente com a referida atenuante. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Regime fechado. Provimento ao apelo

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