(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Assim como para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC), também para recorrer é preciso a concorrência dessas condições. Execução extinta com base na ilegitimidade passiva de parte. Falta de gravame ou prejuízo para o ex-sócio da empresa executada. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lavagem de capitais - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão extrajudicial e palavras dos policiais militares corroboradas pela apreensão de elevado montante de dinheiro - Retratação em juízo incomprovada - Evidenciado o dolo de ocultar o provento do crime precedente e afastá-lo de sua origem ilícita - Condenação de rigor - Confissão extrajudicial que lastreou o convencimento no sentido da condenação, justificando a aplicação da atenuante - Compensação com a agravante da reincidência - Regime semiaberto adequado à espécie - Impossibilidade de substituição ou sursis - Recurso defensivo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
absolvição que se mantêm diante da irregularidade do reconhecimento fotográfico e ausência de outros elementos materiais que ligam o acusado ao delito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Gratuidade Judiciária - Competência do Juízo das Execuções. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso visando à desclassificação do delito para o de lesão corporal seguida de morte, por ausência de dolo homicida. No mais, sustenta a ocorrência de legítima defesa. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso defensivo. Roubo tentado majorado pelo uso de arma branca. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça devidamente comprovadas. Ofendido que narrou em juízo que o réu o abordou com uma faca exigindo a entrega dos seus bens, sendo certo que o apelante encostou a arma branca em seu pescoço. No mais, a vítima destacou ter lesionado sua mão ao tentar afastar a faca, além de ter sofrido um corte na cabeça quando da sua queda durante a luta corporal. Lesões corporais devidamente comprovadas nos autos. Policial militar que confirmou sob o crivo do contraditório ter visto o acusado em cima da vítima empunhando uma faca e tentando desferir golpes. Condenação mantida. Dosimetria penal. Cabível a incidência da fração de aumento de pena sob a reprimenda mínima estabelecida no preceito secundário do tipo penal. Pena redimensionada. Regime inicial fechado mantido e que se justifica pelas circunstâncias do delito. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pilar do Sul. Sentença que extinguiu a execução, ante a celebração de acordo de parcelamento. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Adesão ao parcelamento que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade de extinção do feito. Inteligência dos arts. 151, VI, do CTN e 922 do CPC. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução e que não foram objeto de irresignação defensiva. Condenação incensurável. Dosimetria. Pretendido afastamento da causa de aumento prevista no art. 141, §2º, CP, com aplicação daquela elencada no, III, do citado artigo. Acolhimento. Crime cometido durante período de veto do art. 141, §2º, CP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Derrubada do veto após o delito praticado pelo acusado que não pode retroagir em prejuízo do réu, por restabelecer pena mais gravosa. Inteligência do art. 5º, XL, da CF. Incidência, in casu, do acréscimo de 1/3 previsto no CP, art. 141, III, vigente à época dos fatos. Pena redimensionada. Regime aberto que encontra arrimo no art. 33, §2º, c, CP. Redução da prestação pecuniária. Descabimento. Quantum fixado que se revela adequado para a ressocialização do acusado. Substituição da sanção corporal que não retira seu caráter sancionatório. Ademais, eventual hipossuficiência para cumprimento da sanção pecuniária imposta que deve ser alegada e comprovada perante o juízo competente, no momento da execução da pena. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Sentença condenatória pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, III. A condenação decorreu da apreensão de 20 porções de cocaína em forma de «crack» e 7 porções de maconha em sua residência, além de dinheiro em espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso no art. 157, §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. A Defesa aduz insuficiência de provas para o decreto condenatório. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se o conjunto probatório autoriza a condenação do apelante. III. Razões de Decidir: As provas são contundentes e impõem a condenação do réu. As vítimas apresentaram declarações harmônicas entre si e reconheceram o acusado como autor do delito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. É prescindível a apreensão da arma de fogo para incidência da majorante, quando outros meios de prova confirmam seu emprego. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º-A, I, art. 70. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 25.04.2023. TJSP, Apelação Criminal 1504069-51.2022.8.26.0318, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.04.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote