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Doc. LEGJUR 793.3688.5600.7770

1 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias do flagrante que evidenciam a prática da traficância. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade e estão em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Condenação confirmada. Dosimetria adequadamente aplicada e que não comporta reparos. Reincidência específica corretamente reconhecida da segunda fase e bem ponderada para a fixação do regime inicial fechado. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 348.3304.4339.2841

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 1688.6857.6937.2900

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 129. CRIME CONFIGURADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA EM LAUDOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS COESOS COM O CONTEXTO NARRADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA BEM FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ACERTADO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 704.6700.9888.4146

4 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. Impossibilidade de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que comporta redução, com fixação de pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 516.3751.2561.1031

5 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1.

Assim como para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC), também para recorrer é preciso a concorrência dessas condições. Execução extinta com base na ilegitimidade passiva de parte. Falta de gravame ou prejuízo para o ex-sócio da empresa executada. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 579.8471.7648.4071

6 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Elevado valor do bem subtraído e reincidência que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 654.5221.5905.1500

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lavagem de capitais - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão extrajudicial e palavras dos policiais militares corroboradas pela apreensão de elevado montante de dinheiro - Retratação em juízo incomprovada - Evidenciado o dolo de ocultar o provento do crime precedente e afastá-lo de sua origem ilícita - Condenação de rigor - Confissão extrajudicial que lastreou o convencimento no sentido da condenação, justificando a aplicação da atenuante - Compensação com a agravante da reincidência - Regime semiaberto adequado à espécie - Impossibilidade de substituição ou sursis - Recurso defensivo parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 619.8122.6212.3003

8 - TJSP ROUBO -

absolvição que se mantêm diante da irregularidade do reconhecimento fotográfico e ausência de outros elementos materiais que ligam o acusado ao delito.

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Doc. LEGJUR 453.3905.4415.6970

9 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado. Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II e III, cc. 14/II, todos do CP, em regime inicial fechado. Recurso da Defesa buscando, em síntese, o afastamento das majorantes, o reconhecimento da confissão parcial, a redução máxima da pena pela tentativa, e a fixação de regime inicial menos rigoroso. Materialidade e autoria comprovadas - réu (apelante) e comparsa (não apelante) que abordaram o ofendido na porta da agência bancária, entraram em luta corporal, com o fim de subtrair o malote contendo valores que ela trazia consigo. Testemunha que notou o entrevero e logrou obstar a consumação do roubo, tendo os agentes se evadido do local. Prisão preventiva decretada posteriormente. Reconhecimento pessoal positivo - vítima que relatou como ocorreu a tentativa de roubo - Prova testemunhal segura, a confirmar a procedência da r. denúncia. Versão do acusado que restou isolada no conjunto probatório. Roubo duplamente majorado na forma tentada - Manutenção da condenação. Causas de aumento referentes aos, II e III do art. 157, § 2º, que foram devidamente reconhecidas. Dosimetria - pena-base de Pablo justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, reconhecimento da agravante da reincidência, que, inclusive é específica. Na terceira fase, exasperação decorrente de 02 majorantes. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Recurso defensivo improvido.

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Doc. LEGJUR 836.8339.5706.1004

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE - EXASPERAÇÃO PELA QUANTIDADE DAS DROGAS (art. 42 DA LD). POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO (art. 44, CP). MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313). INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Gratuidade Judiciária - Competência do Juízo das Execuções. ... ()

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Doc. LEGJUR 799.9911.8954.4687

11 - TJSP Apelação Criminal. Tentativa de furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado confesso. Prova segura. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res» e da reiteração delitiva. Majorante do repouso noturno preservada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Reconhecida a causa de diminuição da tentativa. Mantida o não estabelecimento da pena de multa, ante a resignação ministerial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 431.1546.8325.2427

12 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando apenas a compensação integral entre a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Compensação parcial operada na origem, com aumento da pena na fração de ¼. Impossibilidade. Apenas uma condenação pretérita caracteriza a reincidência. Ausência de fundamentação em elementos concretos dos autos para o percentual imposto. Inteligência dos Temas Repetitivos 585 e 1.172, ambos do C. STJ. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 945.1079.6078.4989

13 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso visando à desclassificação do delito para o de lesão corporal seguida de morte, por ausência de dolo homicida. No mais, sustenta a ocorrência de legítima defesa. Descabimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 319.5447.8808.2311

14 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Roubo tentado majorado pelo uso de arma branca. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça devidamente comprovadas. Ofendido que narrou em juízo que o réu o abordou com uma faca exigindo a entrega dos seus bens, sendo certo que o apelante encostou a arma branca em seu pescoço. No mais, a vítima destacou ter lesionado sua mão ao tentar afastar a faca, além de ter sofrido um corte na cabeça quando da sua queda durante a luta corporal. Lesões corporais devidamente comprovadas nos autos. Policial militar que confirmou sob o crivo do contraditório ter visto o acusado em cima da vítima empunhando uma faca e tentando desferir golpes. Condenação mantida. Dosimetria penal. Cabível a incidência da fração de aumento de pena sob a reprimenda mínima estabelecida no preceito secundário do tipo penal. Pena redimensionada. Regime inicial fechado mantido e que se justifica pelas circunstâncias do delito. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 860.6438.5630.3908

15 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade não verificada. Fundadas suspeitas. Existência. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, inaplicável aos réus reincidentes, como na hipótese. Requisitos cumulativos. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. CP, art. 33, § 2º. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 150.5443.9016.3174

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Pilar do Sul. Sentença que extinguiu a execução, ante a celebração de acordo de parcelamento. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Adesão ao parcelamento que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade de extinção do feito. Inteligência dos arts. 151, VI, do CTN e 922 do CPC. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 685.8309.5762.8502

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 452.7215.7362.3160

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. LEGJUR 902.6072.7397.0018

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL.

Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução e que não foram objeto de irresignação defensiva. Condenação incensurável. Dosimetria. Pretendido afastamento da causa de aumento prevista no art. 141, §2º, CP, com aplicação daquela elencada no, III, do citado artigo. Acolhimento. Crime cometido durante período de veto do art. 141, §2º, CP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Derrubada do veto após o delito praticado pelo acusado que não pode retroagir em prejuízo do réu, por restabelecer pena mais gravosa. Inteligência do art. 5º, XL, da CF. Incidência, in casu, do acréscimo de 1/3 previsto no CP, art. 141, III, vigente à época dos fatos. Pena redimensionada. Regime aberto que encontra arrimo no art. 33, §2º, c, CP. Redução da prestação pecuniária. Descabimento. Quantum fixado que se revela adequado para a ressocialização do acusado. Substituição da sanção corporal que não retira seu caráter sancionatório. Ademais, eventual hipossuficiência para cumprimento da sanção pecuniária imposta que deve ser alegada e comprovada perante o juízo competente, no momento da execução da pena. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 555.6140.2731.6259

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 908.1700.7426.2073

21 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Taxa de Água» Dos exercícios de 2017 a 2020, no valor total de R$6.591,77, em 19/02/2021 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem a localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 632.3795.6960.4228

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 916.4266.0115.1971

23 - TJSP Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência bem evidenciada - Confissão não reconhecida, pois o réu não admitiu o comércio nefasto por ele praticado - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 871.6275.9669.2862

24 - TJSP Apelação da Defesa de ITALO - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos policiais civis - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no patamar mínimo a míngua de maus antecedentes - Causa de aumento relativa à utilização de servidor mantido no estrangeiro - Regime inicial fechado adequado à quantidade da pena e à gravidade das condutas - Recurso de apelação desprovido. Apelação do Ministério Público - Pretensão à condenação do acusado ITALO também pela prática do crime de associação criminosa e dos corréus DAYANE e BRUNO TEIXEIRA por ambos os delitos - Possibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do conjunto probatório - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos policiais civis responsáveis pela investigação - Associação entre os réus para a prática de estelionatos qualificados pela fraude eletrônica - Hipótese que superou o mero concurso eventual de agentes - Permanência da organização e estabilidade da associação criminosa, demonstrada pelas circunstâncias do crime, diante da evidente divisão de tarefas e complexidade da logística dos crimes em questão, denotando especialização do grupo criminoso - Sentença revertida neste aspecto - Pretensão à exasperação das penas-base acima do patamar mínimo - Impossibilidade - Complexidade da fraude e resultado gravoso valorados na terceira fase da dosimetria, a fim de se evitar o «bis in idem» - Circunstância agravante prevista no CP, art. 62, I, reconhecida em relação ao acusado ITALO - Causa de aumento relativa à utilização de servidor mantido no estrangeiro acertada - Concurso material de infrações - Fixado o regime fechado ao acusado ITALO e o regime semiaberto aos corréus DAYANE e BRUNO TEIXEIRA ante a quantidade das penas, a gravidade em concreto e a elevada reprovabilidade das condutas - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 775.8188.4408.0567

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA E DEPÓSITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTADA A TESE DE USO PRÓPRIO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Sentença condenatória pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, III. A condenação decorreu da apreensão de 20 porções de cocaína em forma de «crack» e 7 porções de maconha em sua residência, além de dinheiro em espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.5326.7748.5341

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-o como incurso no art. 157, §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. A Defesa aduz insuficiência de provas para o decreto condenatório. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se o conjunto probatório autoriza a condenação do apelante. III. Razões de Decidir: As provas são contundentes e impõem a condenação do réu. As vítimas apresentaram declarações harmônicas entre si e reconheceram o acusado como autor do delito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:  A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. É prescindível a apreensão da arma de fogo para incidência da majorante, quando outros meios de prova confirmam seu emprego. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º-A, I, art. 70. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 25.04.2023. TJSP, Apelação Criminal 1504069-51.2022.8.26.0318, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.04.2024... ()

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Doc. LEGJUR 494.2923.4686.1285

27 - TJSP Apelação Criminal - Lesões corporais de natureza grave e incêndio. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento da vítima e testemunhas. Laudo pericial comprobatório das lesões graves. Legítima defesa. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários. Pena e regime bem aplicados. Isenção das custas judiciais. Possibilidade. Dado parcial provimento ao recurso

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