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Doc. LEGJUR 659.6462.8681.4022

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO.

Recurso do MP pleiteando a condenação. POSSIBILIDADE. Apreensão de duas munições, eficazes em seu mecanismo de disparo. Não configurada a atipicidade. A conduta está prevista em lei. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Cabível a condenação. Pena fixada no mínimo legal. Imposto o regime inicial aberto. Substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. DADO PROVIMENTO AO APELO para condenar o apelado por infração aa Lei 10.826/2003, art. 12, nos moldes do Acórdão.... ()

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Doc. LEGJUR 583.8902.0624.3358

2 - TJSP Latrocínio tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Desclassificação para roubo - Descabimento - «Animus necandi» configurado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Necessidade ante a gravidade concreta do delito perpetrado. Apelo defensivo desprovido

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Doc. LEGJUR 695.2849.5272.9813

3 - TJSP Apelação criminal. Pleito defensivo em busca da absolvição por erro de tipo e reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Erro de tipo não evidenciado. Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Novo aumento de 1/6 pela reincidência. Confissão não caracterizada. Pequeno reparo cabível no cálculo da pena de multa. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade concedida na origem mantida, ante a impossibilidade da reformatio in pejus. Apelo provido em parte, tão somente para reduzir a multa para 12 diárias, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Doc. LEGJUR 756.2023.2592.3220

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Santa Fé do Sul - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo STF - Ente público exequente que não deixou escorrer o prazo sem adoção de providências para o regular processamento do feito - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 749.4045.4255.5435

5 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplicado o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pelos maus antecedentes. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recurso preso, custódia mantida.

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Doc. LEGJUR 542.3071.0725.3123

6 - TJSP Roubo majorado - Nulidades não reconhecidas - O reconhecimento pessoal feito ainda na fase inquisitiva não foi a única prova em que se pautou a condenação - Tampouco a confissão informal foi tomada como prova exclusiva para a condenação. Autoria, materialidade e dolo na conduta bem demonstrados. Relatos firmes dos policiais e bens da vítima apreendidos na posse dos réus. Versões dos réus colidentes - Relatos pouco criveis diante do flagrante. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Básicas aplicadas no piso e aumentadas somente em razão do concurso de pessoas. Manutenção do regime semiaberto - Pena que excede quatro anos. Recursos a que se negam provimento.

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Doc. LEGJUR 522.1435.9938.5549

7 - TJSP Tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo e munições de uso permitido e receptação - Concurso material - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados, armamento e objetos furtados na residência do réu - Confissão judicial quanto ao tráfico e posse de arma - Negativa quanto ao crime de receptação - Ciência da origem criminosa bem demonstrada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Quantidade de entorpecente - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Dolo normal e esperado para a espécie de delito - Pena base - Redução - Apreensão de grande quantidade de entorpecentes e petrechos para seu fracionamento - Prova indicativa de que integra associação criminosa ou que se dedica a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Concurso material de crimes - Pena superior a 4 anos - Regime semiaberto - Cabimento - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 204.5970.2998.7614

8 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Materialidade a autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS e REGIME PRISIONAL. Corretamente aplicados. Apelo desprovido

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Doc. LEGJUR 279.2452.0590.3957

9 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo pleiteando absolvição, ou a fixação de pena pecuniária mínima, a concessão de justiça gratuita e isenção de custas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que, do local onde estava instalada a antena de uma emissora de rádio, subtraiu para si ou para outrem, mediante destruição de obstáculo, 01 (um) cabo de espina 3.8. Emissora de rádio que teve sua atividade paralisada, ficando fora do ar. Imagens captadas no local indicando o réu como autor da subtração, mediante rompimento de obstáculo. Ação do réu que, segundo o representante da vítima, gerou prejuízo de mais de R$ 40 mil reais, eis que foi necessário repor os cabos, câmeras e alarme, dentre outros equipamentos para que a emissora voltasse a funcionar. Conjunto probatório desfavorável ao réu. De rigor a manutenção da condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente reconhecida - Laudo pericial, em consonância com os colhidos nos autos. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada - Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial fechado mantido, por ser o mais adequado neste caso. Pleito de isenção de custas - a ser melhor analisado em sede de Execução. Indenização mínima em favor da vítima - manutenção - valor referido expressamente na r. denúncia. Não questionado pela Defesa. Inteligência do art. 387/IV, do CPP. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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Doc. LEGJUR 430.1219.9040.5831

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da busca pessoal - inocorrência - fundadas suspeitas caracterizadas - justa causa para a ação dos agentes da lei presente - hipótese de regular flagrante - PRELIMINAR REJEITADA.... ()

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Doc. LEGJUR 456.8643.1657.3847

11 - TJSP Apelação criminal - Crimes de injúria qualificada e desacato - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Penas fixadas na sentença balizam a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, VI e 110, § 1º, ambos do CP - Lapso prescricional de 3 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade do recurso tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.

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Doc. LEGJUR 266.1216.8520.4626

12 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Conformismo da defesa com o mérito da condenação - Pretensão do apelante Yuri de ver sua pena-base reduzida ao mínimo legal, devendo ser afastado o aumento pelo uso de simulacro de arma de fogo - Possibilidade - Descabida exasperação em razão do uso do simulacro de arma de fogo, pois circunstância já utilizada como elementar do tipo, a fim de se evitar bis in idem, com extensão ao corréu Luciano, não recorrente, mas sem reflexo em sua pena - CPP, art. 580 - Regimes fixados adequados às condições pessoais de cada réu - Recurso da defesa parcialmente provido e recurso do Ministério Público improvido (voto 49617)... ()

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Doc. LEGJUR 545.1546.4504.8397

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A decisão de absolvição exige uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. Versão do acusado que não se mostra indisputável, de sorte a fazer soçobrar, desde logo, e nesse etapa do procedimento, a imputação. 3. Inviabilidade, nesse momento do processo, de desclassificação para crime não doloso contra a vida. 4. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 742.3957.9101.3073

14 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DELITO DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES - PENA BEM FIXADA - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - RÉU BENEFICIADO COM REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 372.9804.8416.5215

15 - TJSP Furto simples. Apelo defensivo: Absolvição por atipicidade decorrente da aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta reprovável. Valor da res furtiva. Relevância penal. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Reconhecimento da figura privilegiada. Réu primário e de bons antecedentes. Valor da res furtiva inferior ao salário-mínimo. Alteração do regime de reclusão para o de detenção. Regime aberto e substituição mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para, mantida a condenação e o quantum da pena, reconhecer a figura do privilégio e alterar o regime de cumprimento da pena para o de detenção

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Doc. LEGJUR 656.2948.7033.8111

16 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que, em patrulhamento de rotina, avistam o réu com mais dois indivíduos em atitude suspeita. Réu que tenta esconder a porção de crack em um muro, mas é abordado. Prova forte. Palavra dos agentes precisa, coerente e que dá conta da responsabilidade do denunciado pelos fatos. Negativa do acusado inverossímil e que restou isolada nos autos. Condenação de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal pela quantidade da droga apreendida. Substituição inviável. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido para reduzir a reprimenda

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Doc. LEGJUR 144.5885.1114.1024

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 e 2021 - Irresignação em face da sentença que extinguiu o feito diante da ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA - Espólio que já consta da CDA - Desnecessidade de substituição da CDA ou inclusão do espólio pois já consta do polo passivo da execução - Sentença reformada para prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 469.5356.0096.3441

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIIENTE. MAJORANTE RELATIVA À PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por PHETRICK LOURRAN CARDOSO DA SILVA SEABRA, EDUARDO FELIPE SILVA, KAUÊ HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES e ANDRÉ ANTONIO PEREIRA contra sentença condenatória que os julgou incursos nos arts. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, fixando penas privativas de liberdade em regime inicial fechado. Os apelantes pleiteiam a nulidade da sentença, absolvição por insuficiência probatória, afastamento da majorante do art. 40, III, e redimensionamento das penas. ... ()

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Doc. LEGJUR 444.4139.6865.9504

19 - TJSP Lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica- Ex-companheiros com filhos em comum e havendo «controle» da vida da mulher por parte do recorrente, há justificativa para a incidência da Lei Maria da Penha, bem como a aplicação do §13º, do CP, art. 129, em virtude de agressão praticada por tal motivo- Situação fática que não contempla a vítima ex-cunhada, dada a ausência de convivência sob o mesmo teto e tampouco ser o ato agressivo relacionado à condição de mulher da ofendida- Dosimetria da pena- Decote de acréscimo de 1/2 tributado à circunstância judicial desabonadora calcada em três pilares- Subsistência de apenas um fator agravante- Ingresso clandestino na casa paterna da ex-companheira com o intuito de agredi-la- Montante reduzido à 1/6, todavia compensado na fase intermediária pela atenuante da confissão espontânea- Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f», incabível de aplicação cumulativa com a figura capitulada no art. 129, §13º, do CP- Condição de mulher já considerada na qualificação da forma mais gravosa do delito- Inconformismo da Defesa ratificado pelo parecer da Douta Procuradoria de Justiça merecedor de acolhida- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo legal de 01 ano de reclusão em regime prisional aberto, excluído o «benefício» do «sursis», por ser mais gravoso ao apelante que aguarda preso o julgamento da presente apelação- Fragilidade probatória relativa à materialidade do crime de lesão corporal leve que teve por vítima a cunhada do recorrente- Laconismo absoluto do laudo pericial aliado à ausência de indicativo mais preciso do ferimento experimentado pela ofendida, que certamente foi bastante leve, talvez um corte em uma das orelhas causado por uma unha de uma das mãos do apelante- Absolvição fundada no art. 386, II, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. LEGJUR 991.1350.1756.6493

20 - TJSP Apelação criminal. Ameaça praticada contra mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, ii, «f»). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réu ameaçou e causou danos na residência da ofendida, sua irmã. Conduta criminosa bem demonstrada pelos esclarecimentos prestados pela vítima, que confirmou a ocorrência do delito, e por testemunha presencial. Dolo comprovado. Condenação preservada. Dosimetria. Apelante registra antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/8 acima do mínimo legal. 2ª Fase. Reprimenda exasperada no percentual de ¼. Apelante reincidente e praticou o crime contra mulher, prevalecendo-se de relações domésticas. Entretanto, verifica-se que a condenação pretérita considerada para fins de reincidência não era definitiva, uma vez que quando da ocorrência do crime aqui tratado, havia, naquele feito, recurso interposto pela Defesa pendente de julgamento. Agravante da reincidência afastada e redução para o coeficiente de 1/6 o aumento da reprimenda diante da agravante remanescente. Afastada a reincidência, o regime aberto mostra-se mais adequado e proporcional para início de cumprimento da pena aplicada. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 500.3230.6209.6912

21 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Apreensão de um tijolo de crack (537,93 g) e um tijolo de cocaína (826,62 g) enterrados no jardim da residência dos réus CLEBER e ONEIDE. Pleito defensivo objetivando a absolvição da ré ONEIDE por insuficiência de provas e a mitigação da reprimenda do réu CLEBER. Possibilidade. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que o apelante CLEBER armazenava drogas em sua residência, tendo confessado, em ambas as fases da persecução penal, ter recebido dinheiro para guardar os entorpecentes. Localização de um compartimento oculto no volante do veículo Hyundai Tucson pertencente ao réu, evidenciando a utilização do automóvel para o transporte das substâncias espúrias. Confissão de CLEBER que se coaduna com os demais elementos probatórios coligidos. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação da acusada ONEIDE. Inexistência de comprovação inequívoca de que a ré tinha ciência da existência dos entorpecentes enterrados no imóvel, tampouco que auxiliava o ex-companheiro CLEBER no desenvolvimento dos trabalhos espúrios. Testemunhas defensivas uníssonas em afirmar terem frequentado a pensão de ONEIDE por longo período (hospedaria que funcionava no mesmo imóvel onde os fatos foram perpetrados), declinando nunca terem presenciado movimentação suspeita da acusada. Réu CLEBER que foi categórico em afirmar o desconhecimento da ex-companheira sobre a existência das drogas. Diálogos extraídos do celular de ONEIDE que não evidenciam conteúdo relacionado ao narcotráfico. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição da ré ONEIDE como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Cálculo de penas do réu CLEBER que comporta reparo. Redimensionamento da exasperação das básicas à fração proporcional de 1/3, considerando o volume de drogas apreendido e a existência de antecedentes criminais. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente compensação integral com a agravante da reincidência. Penas finalizadas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado e perdimento do veículo apreendido irretorquíveis. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Provimento ao apelo interposto por ONEIDE. Parcial provimento ao recurso manejado por CLEBER

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Doc. LEGJUR 588.6937.8995.1745

22 - TJSP Apelação Criminal - FALSIDADE - Preliminar de nulidade por não oferecimento do acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Devida justificativa para o não oferecimento do acordo. Autos remetidos para a Procuradoria Geral de Justiça, órgão revisor que igualmente entendeu estarem ausentes os requisitos para o acordo extrajudicial. Conjunto probatório robusto em desfavor do réu. Firme prova testemunhal, documental e confissão. Apreensão de bilhete de transporte público com inserção de créditos irregulares. Existência de documento idôneo para comprovação da materialidade delitiva. Pedido de desclassificação para o delito de receptação. Impossibilidade. Conduta delituosa que se subsome perfeitamente ao crime descrito na inicial. Pena e regime bem aplicados. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, negado provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 744.6480.0207.0731

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação contra sentença que condenou o réu a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega insuficiência de provas para tráfico, pedindo absolvição ou redução da pena. ... ()

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