(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento veicular, celebrada com instituição financeira. O autor questiona a legalidade dos juros remuneratórios aplicados, a periodicidade da capitalização de juros, e a cobrança de tarifas de registro e seguro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de cobrança fundada em saldo devedor de conta corrente decorrente de inadimplemento de contrato de crédito pessoal. Sentença de improcedência. Recurso do banco autor. Efeitos da revelia da ré, que somados à prova documental viabilizavam reconhecimento parcial do crédito. O extrato acostado (fls. 38) apontou que, em 21/09/2021, houve a concessão de um crédito na conta corrente do réu no valor de R$ 100.000,00 (fl. 38) e que serviu para liquidar débitos com financiamentos anteriores. Esse quadro compatibilizou-se com a planilha de cálculos (fls. 48/50), traduzindo prova suficiente à demonstração das condições da ação. Reconhece-se excesso de cobrança quanto a aplicação da multa moratória de 2% e cobrança do seguro no valor de R$. 6.872,00. Novos cálculos deverão ser apresentados nos autos, na fase de cumprimento da sentença. Ação parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/18. Resilição unilateral por iniciativa do compromissário comprador. Taxa de fruição. Lote de terreno não edificado. Impossibilidade de cobrança. Construção posterior irrelevante. Jurisprudência do STJ. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação. Exclusão de créditos compensáveis com débitos da base de cálculo. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Embargos à execução Fiscal - IPTU - Penhora de veículo utilizado como táxi - Impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional - CPC, art. 833, V - Precedentes deste Tribunal - Necessidade de correção do valor atribuído à causa, que em muito diverge do valor atribuído à execução - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegada contratação entabulada entre as partes validada por meio de apresentação de fotografia (selfie) - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Hiper vulnerabilidade da parte autora - Contratação regular não comprovada - Inexigibilidade dos valores, e devolução em dobro daqueles que foram cobrados - art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Multa de litigância de má-fé afastada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Gratuidade da justiça negada ao autor. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não provido. Autor que, intimado a recolher as custas iniciais, noticia a interposição de recurso especial contra o acórdão. Distribuição do processo cancelada (CPC, art. 290), pois não comprovada a concessão de efeito suspensivo ao REsp. Descabimento. Decisão que indeferiu a gratuidade ainda não transitada em julgado. Necessidade de se aguardar o julgamento final do REsp, para, então, intimar o autor ao recolhimento da taxa judiciária. Aplicação analógica do art. 102, «caput», do CPC. Princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução de mérito. Sentença, ademais, que padece de fundamentação deficiente, pois não apreciou o requerimento alternativo de parcelamento das custas processuais, na forma do CPC, art. 98, § 6º. Sentença anulada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Adjudicação compulsória. Ausência de matrícula individualizada do imóvel objeto da ação de adjudicação compulsória. Falta de interesse de agir. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6 o, VIII do CDC), competia ao banco comprovar que essas contratações ocorreram de forma regular, e demonstrar a veracidade das informações que forneceu ao BACEN, ônus do qual não se desincumbiu. O requerido não trouxe aos autos o contrato do qual foram retirados os dados mencionados ao Banco Central, de modo a comprovar se houve a abertura de conta e a contratação legítima pela pessoa jurídica autora, devidamente representada por seus sócios e representantes legais, também autores desta ação. Ademais, o réu não requereu nenhuma prova para comprovar que os autores, de fato, assinaram o termo de abertura da conta bancária impugnada. O requerido deixou de comprovar a validade do negócio jurídico impugnado, nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC. Assim, é o caso de reconhecer a nulidade da relação jurídica mencionada na inicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Réu que se limitou a sustentar que está passando por dificuldades financeiras e que não consegue realizar o pagamento da forma ajustada. Impossibilidade de pagamento por eventuais problemas financeiros que não tem a capacidade de alterar a força obrigatória do contrato. Autor que não pode ser compelido a aceitar o parcelamento da dívida. Inteligência do CCB, art. 314. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Apelação - Preparo não realizado quando da interposição do apelo - Deserção - Ocorrência - Indeferimento da gratuidade processual à recorrente - Hipótese em que foi concedido prazo suplementar para o pagamento do preparo - Intimada a tanto (cf. art. 99, § 7º, art. 218, § 3º, art. 219 e CPC, art. 1.007) a recorrente permaneceu inerte - Deserção configurada - Honorários advocatícios impostos à apelante majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Inconteste a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 15% do valor da condenação) - Diminuto o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 15% do valor da causa, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de indenização por dano moral julgada procedente para condenar a ré a pagar indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). APELO DAS REQUERIDAS. Provas nos autos de que o acidente ocorreu em coletivo das transportadoras-rés. Danos e nexo de causalidade constatados pela prova oral realizada nos autos. Passageira que prendeu seu braço e pescoço na porta do coletivo, no momento do desembarque, enquanto ainda se encontrava na escada, com sua filha à frente, já no calçamento. «QUANTUM". Valor da indenização fixado em R$ 40.000,00 que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os danos de natureza leve sofridos pela autora, que narra ter ficado apenas com alguns hematomas. JUROS DE MORA. Juros legais que incidem a partir da citação ante a responsabilidade contratual. ABATIMENTO DO VALOR DO DPVAT. Possibilidade de dedução da indenização do valor do seguro obrigatório (DPVAT) eventualmente recebido pela autora (Súmula 246/STJ), o que deverá ser comprovado em cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,41% ao mês e 32,91% ao ano (CET de 2,92% ao mês e CET de 41,92 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,91% ao mês, 25,45% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Ausência de confusão entre as marcas - Caráter genérico e evocativo dos termos utilizados - Ausência de distintividade - Empresas que atuam em localidades distintas, com logotipos diferentes e atendendo públicos diversos - Inexistência de risco de confusão entre consumidores - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observaçã... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Pedidos julgados procedentes. Recurso do condomínio réu. Queda de muro de propriedade do demandado, provocando danos no veículo do autor. Perícia judicial que apurou a falta de manutenção do tanque de retenção, o que provoca infiltração no solo e potencializa risco de desabamento. Conservação das áreas comuns que é de responsabilidade do condomínio. Inteligência do art. 1.348, V, do Código Civil. Elementos contidos nos autos que evidenciam a negligência do réu e afastam a hipótese de caso fortuito ou força maior. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Contratos de empréstimo. Inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores. R. sentença de procedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de procedência - Recurso de apelação do autor versando exclusivamente acerca dos encargos de correção do débito - Comissão de Permanência - Legalidade - Previsão contratual que, entretanto, não admite cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual (previstos na hipótese de inadimplência) e cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - Súmula 472/STJ - Recurso parcialmente provido para determinar a incidência exclusiva da comissão de permanência contratualmente prevista no período de inadimplência, respeitados os limites elencados no entendimento sumulado mencionado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Prevenção. Julgamento de recurso tirado de causa derivada da mesma relação jurídica por outra Câmara deste Tribunal. Incidência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote