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Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito em dobro e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Procedência para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, sendo fixada a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Inconformismo da ré, que requer a concessão da gratuidade de justiça, o afastamento da restituição dos valores cobrados de forma dobrada, assim como o afastamento da condenação por danos morais. Descabimento. Hipossuficiência financeira para o pagamento das despesas processuais não demonstrada. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, «hipervulnerável» nos termos da legislação consumerista. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Descontos indevidos que ensejam a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Sentença preservada. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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Pleito do autor, servidor público municipal, para que seja restabelecido o adicional de insalubridade anteriormente recebido, assim como seja o Município condenado ao pagamento de gratificação por acúmulo de função. ... ()
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Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,18% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Falta de interesse recursal quanto ao seguro prestamista, que não foi cobrado e não foi contratado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos pelo autor, admitindo-se a retenção de 25% deste montante como compensação pelo desfazimento do negócio, bem como condenar o autor ao pagamento de taxa de ocupação/fruição correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, incidente desde a imissão na posse do imóvel até a efetiva reintegração de posse. Insurgência de ambas as partes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Rescisão contratual que se deu por desistência do adquirente, de modo que a vendedora faz jus à retenção de 25% dos valores pagos a título de compensação. Penalidades que devem observar o CDC. Contrato anterior à Lei 13.786/18. Aplicação da Súmula 543/STJ. Percentual fixado, ademais, que é adequado para compensar os danos suportados pela vendedora com a rescisão e devolver as partes ao status quo anterior, considerando, ainda, o tempo em que o contrato esteve vigente. Precedentes. TAXA DE OCUPAÇÃO. Possibilidade, uma vez que o autor já edificou no imóvel, tendo havido efetiva utilização do bem. Precedentes. Indenização pela ocupação do imóvel fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, para cada mês de permanência do autor na posse do imóvel mantida. Cumulação da taxa de fruição e da retenção a título de indenização não configura bis in idem. Institutos distintos. SUCUMBÊNCIA. Mantida a sucumbência recíproca. Modificada, por outro lado, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45405).... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurados da autora causados por descarga elétrica. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Requerimento administrativo desnecessário. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Pedido julgado procedente. Sentença reformada.... ()
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Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes.... ()
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Inocorrência - O banco réu permitiu descontos indevidos na conta corrente do autor por meio de débitos automáticos não autorizados - O banco corréu, que administra a conta mantida pelo autor, tem evidente legitimidade para responder por eventuais descontos indevidos na referida conta - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa, consoante o CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Responsabilidade do banco, depositário da conta, pelos prejuízos causados ao correntista - Preliminar afastada - Recurso do banco réu improvido, neste aspecto.... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso voluntário da FESP provido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Não recolhimento das custas de preparo - Deserção - Recurso não conhecido.
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da quinta vértebra da coluna lombar) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação dos cartões de crédito, bem como sua utilização - Prova suficiente da existência do débito - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação da autora à multa prevista no CPC, art. 81 - Adequado e proporcional o percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta do litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito da ré - Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa aplicada - Recurso parcialmente provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Contas em atraso - Protesto de títulos - Acordo e quitação - Protestos remanescentes - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impossibilidade de o devedor obter, com forças próprias, o cancelamento dos protestos, os quais permanecem ativos em razão da conduta da ré - Ato ilícito - Dano caracterizado (in re ipsa) - Ação procedente - Apelação provid
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Ação de rescisão de contrato de locação com pedido liminar de obrigação de não fazer. Descumprimento de obrigações contratuais. Impugnação de cotas condominiais, vícios no imóvel e cobranças indevidas. Análise de laudo pericial. Inexistência de vícios que impossibilitassem a habitabilidade do imóvel. Responsabilidade dos locatários pela manutenção e reparos. Legalidade das cobranças por reparos e multa rescisória. Ausência de dano moral. Indeferimento da gratuidade de justiça. Cabe ao autor demonstrar a ocorrência de fato constitutivo de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional julgada procedente. Inconformismo da ré. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Inocorrência. Taxa mensal de juros (14% a.m.) que não supera o dobro da média de mercado (7,60% a.m.). Ausência de cobrança abusiva e repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Recurso provido
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Vícios de representação - Procuração juntada pela autora firmada de próprio punho - Vício inexistente - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (Lei 5.764/71, art. 4º, I) - Capacidade técnica do profissional sequer questionada - Inadmissibilidade de reserva de mercado a profissionais que se credenciaram na área de atuação da cooperativa - Improcedência, ainda, do argumento de que excesso de profissionais inviabiliza o exercício cooperativo, pois configuraria reserva de mercado, violando o princípio constitucional da livre concorrência profissional - Ação de obrigação de fazer procedente - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11). ... ()
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Reconhecida fraude na contratação - Réu que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato (Tema 1061 STJ) - Sentença que determinou a devolução dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário da autora na forma simples e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora. ... ()
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