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Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade. Rejeição. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que a taxa de Custo Efetivo Total (CET) não observou a Instrução Normativa INSS/PRES 28. Desacolhimento. O art. 13, II, da referida Norma prevê a taxa de juros, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo, o que foi observado pelo banco. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contratos Bancários - Empréstimo pessoal contratado com seguro prestamista - Descontos mantidos em conta corrente conjunta, após o falecimento da contratante - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausência de má-fé do réu - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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Obrigação de fazer com requerimento de antecipação de tutela - Pedido de realização de cirurgia para tratamento de escoliose congênita inveterada - Ausência de indicação médica para a referida intervenção cirúrgica - Relatório médico que, na base da literatura existente sobre o caso, justifica a opção pelo tratamento conservador - Recurso da Fazenda Pública provido e recurso da autora prejudicado.
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Colenda 12ª Câmara de Direito Privado proveu agravo interposto pelo codevedor Luiz Carlos Penha Fiel contra a decisão que, nos autos do processo principal (execução), determinou penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiro. O v. Acórdão transitou em julgado. A constrição judicial foi afastada e o apelado foi intimado para manifestação sobre o fato superveniente que transcende efeitos aos presentes autos, quedando-se silente. Uma vez desaparecido o ato judicial (penhora) que deu ensejo aos embargos de terceiro eles resultam vazios de objeto, situação fático jurídico-processual que implica em carência superveniente caracterizada na perda do interesse pela desnecessidade da tutela jurisdicional. Cabível a reversão da condenação nos ônus sucumbenciais ao apelado, uma vez que deu causa à ação ao pedir a penhora e, ao contrarrazoar a apelação pediu pela manutenção da r. sentença. Pelo princípio da causalidade, responde pelas verbas respectivas à postura processual: custas, despesas e honorários advocatícios. ... ()
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Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Cancelamento unilateral de embarque pela consumidora - Retenção integral do valor despendido - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Cancelamento justificado - Delonga na devolução dos valores - Conduta que, embora reprovável, não enseja a configuração de danos morais - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão extrapatrimonial - Mora ou inadimplemento com previsão de sanções específicas, nos termos dos arts. 389 e 395, ambos do CCB - Mero dissabor sem comprovação de danos extraordinários que excedem aqueles inerentes ao próprio descumprimento da obrigação - Divisão igualitária dos ônus sucumbenciais - Correção - Exato equilíbrio entre a procedência e improcedência dos pedidos da Autora - Honorários advocatícios também corretamente fixados nestes termos, e observada a extrema simplicidade da Lide - Atualização monetária fixada a partir do desembolso das respectivas quantias - Juros remuneratórios incidentes a partir da citação - Inteligência do CCB, art. 405 - Inaplicabilidade da Súmula 54, do E. STJ, por se tratar de hipótese de responsabilidade contratual - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do C. STJ). Pedido de exibição de contrato acolhido. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Manifesta lesão a direito da personalidade. Indenização devida fixada no valor de R$10.000,00, corrigido desde a data do arbitramento e com juros de mora desde a citação. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Pleito de fixação com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito e de condenação em danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de negativação indevida do nome do autor, decorrente de fraude em contrato bancário. O apelante busca a majoração dos danos morais, a aplicação de juros de mora desde o evento danoso e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Alegação de incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado apurada pelo BACEN. Inovação recursal. Apelação desprovida na parte conhecida... ()
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Autora que requer a cobrança de mensalidades inadimplidas, decorrentes de serviços educacionais prestados. Sentença de improcedência em razão da prescrição. Apelo dos réus e, adesivamente, da autora. Intimação dos réus-apelantes para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso adesivo da autora. Prejudicialidade em razão da inadmissibilidade do recurso principal (CPC/2015, art. 997). Recursos não conhecidos... ()
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Caso em Exame. 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer movida pela parte autora que alegou ilegalidade na cobrança de aviso prévio de 60 dias após rescisão de contrato de plano de saúde empresarial, solicitando a suspensão das cobranças e declaração de inexigibilidade dos boletos após 8 de dezembro de 2023. A sentença julgou procedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação não foi conhecido por não atender ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a Apelante repetiu argumentos da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 4. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, conforme CPC, art. 932, III. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A repetição de argumentos da contestação sem direcionamento específico viola o princípio da dialeticidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 85, §11; art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2014. TJSP, Agravo Interno Cível 1148238-32.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 28/08/2024... ()
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a abusividade sobre a cobrança da tarifa de avaliação do bem e seguro, determinando a devolução do indébito. ... ()
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Autora que busca o agendamento de consulta com especialista em hematologia e indenização por danos à saúde - Sentença de parcial procedência no Primeiro Grau - Irresignação da autora - Decisão que deve ser mantida - Ausência de cerceamento de defesa - Provas suficientes para a análise da controvérsia - Autora, portadora de diversas moléstias, que teve acesso contínuo a serviços médicos na rede pública e privada, recebendo acompanhamento adequado - Ausência de nexo de causalidade entre a alegada demora na consulta médica na rede pública e a piora de sua condição clínica - Por outro lado, é dever do Poder Público em fornecer consulta médica especializada - Aplicação dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ - no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ), uma vez que o pedido não envolve fornecimento de medicamentos - Precedentes da E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
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