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Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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Recurso desprovido

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1. A autora firmou com os réus contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de direitos sobre contrato de compra e venda de imóvel. Diante do inadimplemento por parte dos demandados, ajuizou ação de reintegração de posse, objetivando a retomada do bem imóvel. Entretanto, a autora não é titular do domínio do imóvel e tampouco exerceu a posse direta ou indireta sobre ele, sendo inviável a tutela possessória com base tão-somente na contratação da garantia sobre os direitos dos mutuários no contrato de compra e venda do bem. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento do recurso e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Adesão inequívoca do demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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Contrato de seguro saúde não reconhecido pelo autor. Sentença que declarou a inexistência do contrato questionado, a inexigibilidade do débito dele decorrente e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário do autor. Ausência de recurso do réu. ... (Continua)

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Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável», conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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Indenização por danos materiais e morais. Má prestação de serviços advocatícios. Erro médico na execução do parto. Paralisia cerebral. Sequelas incapacitantes irreversíveis. Ação judicial. Frustração da chance de obter o benefício de pensão vitalícia. Condenação à restituição do valor dos honorários contratuais e danos morais de R$15.000,00. Recurso das partes. Perda da chance de danos reflexos em favor dos pais. Ilegitimidade da autora. Não conhecimento. Pedido de pensão mensal que deveria ser vitalícia, tendo se limitado à idade de 25 anos. Execução. Indevida concordância com o calculo do devedor. Patrocínio da Defensoria Pública. Posterior contratação particular com o defensor. Nulidade do contrato. Código de ética da OAB. Captação de clientela. Recurso da autora conhecido em parte e na parte acolhida, dado parcial provimento para condenar a ré em restituir a autora a diferença que seria devida na execução, a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso da ré desprovido... (Continua)

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Prestação de serviços Telefonia - Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Dívida não prescrita. Consumidora que se insurge, apenas, com a falta das datas de vencimento na plataforma Serasa Limpa Nome. Circunstância não demonstrada e que não afasta a existência da dívida. Efetiva existência do crédito da reconvinte que sequer foi rebatida - Vínculo contratual e utilização dos serviços cobrados não-negados pela autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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Ação monitória sob alegação de não pagamento de equipamentos de tratamento estético adquiridos pela parte requerida. Demanda que envolve negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado (Resolução 623/2013, art. 5º, Terceira Subseção, item III. 14). Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Comprovação - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Possibilidade - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - Manutenção das cláusulas contratuais em observância ao princípio do «pacta sunt servanda» - Inexistência de onerosidade - Ação julgada procedente - Sentença mantida.

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Pretensão do Autor ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito em relação a concessionária de serviço público - Inocorrência de cerceamento de defesa - Comprovação do dano e da falha na prestação do serviço - Demonstração suficiente dos danos - Quantum fixado de modo adequado na origem - Sentença de parcial procedência mantida - Apelações desprovidas

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Pretensão do autor de reforma do capítulo da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação aos contratos 595238864, 598534821, 598554864, 600405219,- Descabimento - Hipótese em que ficou incontroverso nos autos que o acesso ao cartão magnético e senha pessoal e intransferível do autor propiciaram a contratação dos referidos empréstimos consignados - Autor que assumiu os riscos inerentes à disponibilização de suas informações pessoais a pessoa de seu convívio familiar - Ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira - Caracterização da culpa exclusiva da vítima - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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Indenização. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Condenação do requerido a restituir os valores descontados. Insurgência do sindicato requerido e do autor. Cabimento parcial de ambos os recursos. Gravação de conversa telefônica insuficiente para comprovar a ciência inequívoca da requerente acerca da adesão ao sindicato. Ausência de informações claras sobre os descontos decorrentes da adesão. Réu que não comprovou a existência de relação jurídica com a parte autora, a justificar a cobrança de «contribuição» sobre o benefício previdenciário. Inteligência do CPC, art. 373, II. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela parte autora. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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Ação de Desapropriação. Pretensão de que seja desapropriado o imóvel de propriedade da parte ré, por utilidade pública. Discordância da autora quanto ao valor fixado com base em laudo pericial. Descabimento. Trabalho pericial realizado por expert de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. Avaliação que atendeu os critérios técnicos estabelecidos nas normas da ABNT - NBR 14653-1/01 e NBR 14653-3/04. Juros compensatórios que devem ser calculados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, tendo como termo inicial a imissão na posse. Aplicação das teses fixadas pelo STF - na ADI 2332 e pelo STJ - no Tema 126. Precedentes. Sentença reformada, em parte. Recurso de Apelação provido, em parte, tão somente para constar que os juros compensatórios serão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.... (Continua)

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Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra instituição financeira ré, sem condenação em custas e honorários. ... (Continua)

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Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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Improcedência do pedido. Insurgência dos requerentes. Falha na prestação de serviços educacionais. Cobrança de verba rescisória do contrato. ... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Ação de revisão contratual em que a parte autora alegou abusividade na capitalização e taxa de juros, além de cobrança indevida de encargos. A sentença reconheceu a abusividade da tarifa de abertura de crédito, embora tal pedido não constasse da petição inicial. O réu apelou alegando julgamento ultra petita, e a parte autora interpôs recurso adesivo. ... (Continua)

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Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Nexo causal não comprovado. Conjunto probatório conclusivo quanto à ausência de nexo de causalidade. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Condenação do autor em custas, despesas e honorários advocatícios. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Isenção legal. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. Dispositivo Recurso improvido e sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a condenação do autor nos ônus de sucumbência... (Continua)

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