(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da parte autora de cancelar o contrato e condenar a requerida na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida na restituição de forma simples dos valores descontados, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - Os valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria devem ser integralmente restituídos, de forma simples, com juros e correção monetária, a partir do evento danoso - Não comprovada a má-fé apta a justificar a restituição em dobro - Existência de contrato assinado por pessoa que se fez passar pelo autor - Dano moral configurado in re ipsa - Reparação fixada em R$ 3.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado «RMC» - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação - Documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») - Improcedência mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração - Omissão e contradição não verificadas - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Caráter infringente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Nulidade das CDAs - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - No caso, a emenda ou substituição das CDAs não foi capaz de regularizá-las - Providência que cabia ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Recurso DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Remoção e estadia de veículo. Legitimidade. Ocorrência. Condições da ação que se definem nos termos deduzidos na petição inicial. Teoria da asserção. Apreensão decorrente da execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária. Responsabilidade da Instituição financeira pelas despesas de conservação do veículo. Ocorrência. Obrigação propter rem. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação que buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de negativação em órgãos de proteção ao crédito. Alega desconhecimento dos contratos de empréstimo que deram origem às negativações e questiona a validade das provas apresentadas pelo réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Declaratória e Indenizatória - Descontos indevidos - Saldo bancário proveniente de recebimento de benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgências dos Corréus que não prosperam, logrando parcial êxito a Insurgência da Autora - Análise em conjunto dos Recursos interpostos - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Tese se confunde intimamente com o mérito da Lide - Aplicação do prazo prescricional trienal ao pedido indenizatório - Inviabilidade - Apuração de fato do serviço decorrente de prática abusiva - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 27, «caput», do CDC - Relação jurídica contratual entre as Partes não comprovada - Tópico sequer objeto de impugnação recursal - Banco Réu permitiu, sem qualquer autorização, a realização dos descontos de forma automática - Responsabilidade específica e pessoal reconhecida - Ausência de justificativa para a realização dos descontos realizados em benefícios previdenciários da Autora - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência - Culpa gravíssima que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração - Inviabilidade - Pedido lastreado em premissa equivocada a justificá-lo - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54, do E. 1STJ - Incidência sobre a condenação aos danos materiais inerente à data em que efetivado o prejuízo à consumidora - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, para se afastar a aplicação do prazo prescricional trienal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Multa por Construção Irregular - Nulidade da CDA - Não ocorrência - CDA substituída que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CTN, art. 204 - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário por dois meses - Sentença de improcedência - Não comprovada a existência de relação contratual entre as partes - Gravação telefônica na qual é possível constatar a falta de apresentação de todas as informações do contrato - Ante a ausência de demonstração de engano justificável, deve ser devolvida em dobro a quantia indevidamente cobrada - Danos morais - Não configuração - Descontos por apenas dois meses - Ausência de abalo emocional - Sentença reformada - Sucumbência invertida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de que a ré cobrou taxa de juros muito superior à média de mercado - Sentença de improcedência - Insurgência parcial do autor - Parcial cabimento - Comprovação de que a ré cobrou juros abusivos - Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença - Precedentes do C. STJ - Restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Veículo. Seguro prestamista e Assistência 24 horas. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmula 541 do c. STJ. Tarifa de cadastro. Legalidade reconhecida conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), bem como da Súmula 566/mesmo tribunal, sendo válida a sua cobrança no início do relacionamento contratual, quando expressamente prevista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a contrato de empréstimo desconhecido. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu a restituir os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve a contratação válida do empréstimo; (ii) se a parte autora sofreu danos morais; e (iii) a fixação de honorários advocatícios. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. O réu não comprovou a validade da contratação, visto que a documentação apresentada é insuficiente e não acompanha documento de identificação da parte autora. Não se configura o dano moral, uma vez que não foram comprovadas consequências que ultrapassassem a questão patrimonial. - Legislação: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a ré mantenha o autor vinculado ao plano de saúde mediante a continuidade de pagamento das contraprestações devidas, até que seja alcançada a alta médica. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Autor que vem se submetendo tratamento cardiológico. Necessidade de manutenção do contrato até a alta médica. Tese firmada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1082). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Miriam Cristina Claudino, condômina do Condomínio Residencial Mendes Batista, teve o fornecimento de água cortado devido à inadimplência de taxas condominiais. A autora alega que o corte é abusivo e ilegal e, em razão disso, pleiteia indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito por vício de ato jurídico c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Restituição simples do indébito. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote