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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da Autora - Alegação de falha na prestação de serviços do réu - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da Falsa central de atendimento» - Autora que forneceu todos os seus dados pessoais e acessou link transferindo «pix» para terceiros, ou seja, fora do ambiente bancário, fora do ambiente comercial e fora de qualquer supervisão ou égide do banco requerido - Ausência de danos morais - Ainda que assim não fosse, eventual falha na prestação de serviços da ré, sem desdobramentos extras que não é apta a despertar dissabores - Não comprovada perda de tempo útil expressiva, como por exemplo, ausência em dia de trabalho ou perda de compromisso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Pretensão, por vice-prefeito, de fornecimento de informações e cópias de procedimentos administrativos constantes de comunicações internas endereçadas à prefeita, referentes a assuntos de interesse público. Admissibilidade. Direito a informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado Art. 5º, XXXIII, da CF. Lei 12.527/2011 que admite o pedido por qualquer meio legítimo e proíbe quaisquer exigências que restrinjam ou inviabilizem o acesso a informações de interesse público. Impetrante que solicitou informações não somente na qualidade de cidadão, mas de vice-chefe do poder executivo local. ... ()
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Licitação - Município de Bariri - Contrato Administrativo para instalação de rede de iluminação pública - Rescisão unilateral do contrato pela Administração por inexecução contratual - Pretensão da autora de anular o ato administrativo, bem como de ser ressarcida dos danos materiais, nos termos da Lei 8.666/93, art. 79, § 2º - Ação anulatória antecedente, conexa, com discussão centrada nos mesmos fatos - Ocorrência de prevenção de outra Câmara, diante da anterior distribuição da apelação - Incompetência para julgamento do recurso de apelação configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. ... ()
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Mandado de segurança - Transporte escolar - Direito à educação - Impetrantes, residentes em Ribeirão Preto - Pretensão ao fornecimento de transporte até a escola em Jucerê, distrito de Jardinópolis - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo das impetrantes - Não cabimento - Existência de escola em Ribeirão Preto bem mais próxima das impetrantes - Ausência de óbice ou justificativa para não serem atendidas pelo estabelecimento público de ensino mais próximo - Precedente deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Sentença de extinção. Insurgência da parte ré. Purgação da mora que importa em reconhecimento do pedido. Extinção do processo que se impunha (art. 487, III, «a» do CPC). Ônus sucumbenciais a cargo da parte ré (art. 90, «caput», do CPC). Recurso não provido
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Consideração de que se trata de contratação digital. Apuração por perícia documentoscópica de que não foi utilizado certificado digital conforme as especificações do ICP-Brasil e várias outras inconsistências destacadas, não verificada a autenticidade. Invalidade do contrato impugnado pelo autor corretamente declarada. Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o do autor. ... ()
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Autor diagnosticado com câncer de próstata. Pretensão de obter a condenação da ré para que custeie o procedimento de enucleação de próstata com «laser holep», indicado pelo médico assistente, em hospital conveniado. Sentença de procedência. Indicação médica. Cobertura obrigatória. Danos morais reconhecidos. Sentença mantida.
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Aposentadoria especial de servidor público do Município de São João da Boa Vista - Ausência de norma complementar regulamentadora sobre o tema (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação da Lei 8.213/1991 (MI Acórdão/STF e Súmula Vinculante 33/STF) - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício - Labor exercido por mais de 25 (vinte e cinco) anos sob condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde ou integridade física (agentes biológicos) - Sentença de procedência - Insurgência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista (IPSJBV) - Alegação de que a aposentadoria não pode ser concedida desde a data do requerimento administrativo, sob pena de colidir com a regra insculpida no art. 37, § 10, da CF/88- Cabimento - Retroação do termo inicial da aposentadoria que colidiria com a vedação à percepção simultânea de proventos e remuneração do cargo - Abono de permanência a que faz jus o autor (CF/88, art. 40, § 19) - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário provido e reexame necessário parcialmente provido... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Alegação de negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito às autoras, portadoras de transtorno do espectro autista - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Das autoras, postulando a limitação da distância de até 10 (dez) quilômetros - Da ré, alegando a ausência de cobertura contratual do tratamento e a inexistência de previsão junto à ANS, especificamente no que tange à equoterapia - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Irrelevante, ademais, a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Tratamento, ademais, que deve ser disponibilizado em local próximo ao domicílio das autoras, sob pena de tornar-se inviável - Possibilidade de limitação da distância da rede credenciada a até 10 (dez) quilômetros da residência do menor - Recurso da ré desprovido e provido o das autoras... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS - Juízo «a quo» que abriu prazo para que as partes especificassem, fundamentadamente, as provas que pretendiam produzir - Advertência de que o protesto genérico por produção de provas seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito - Apelante que reiterou pedido genérico de realização de prova pericial, sem apontar potenciais inconsistências entre as assinaturas, nem indícios mínimos de fraude - Precedentes do 1TJSP - PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Desnecessidade - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Magistrado pode utilizar demais elementos dos autos para formar a sua convicção - Inteligência do CPC, art. 369 - Inteligência do inteiro teor do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - Precedentes do 1TJSP - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Inteligência do CPC, art. 370 - Precedente recente do STJ - à luz do Tema Repetitivo 1.061 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. em 18/11/2024) - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 373, II, do 369 e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ - Juntada de cópias dos instrumentos de dois contratos - Juntada dos comprovantes de depósitos na conta corrente da apelante - Juntada de cópia do documento de identidade da recorrente - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Quantia financiada que reverteu em benefício do consumidor - Extratos bancários da apelante que comprovam o depósito das quantias emprestadas na sua conta - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA TRANSFERIDA - Apelante que não se propôs a devolver, nem depositou a quantia transferida decorrente de suposta fraude, mesmo um ano após a celebração do primeiro contrato - Comportamento contraditório - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - Inadmissibilidade de alegação genérica de fraude (art. 436, par. ún. do CPC) - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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1.Ação de conhecimento com pedido de reparação de danos, onde a autora alegou transações fraudulentas em sua conta bancária, requerendo a responsabilização do banco e indenização por danos materiais e morais. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Recurso da autora. ... ()
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Cobrança de taxas associativas - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a coisa julgada em relação à taxa de abril de 2015 e reconheceu a obrigação pelo pagamento das demais - Interposição de Recurso Especial - Determinação do STJ de reanálise do caso, nos termos da jurisprudência daquela Corte - Caso reanalisado, mantido o acórdão recorrido - Tese definida pelo STJ que diz respeito somente à mera cobrança de taxa de administração e não abrange a pretensão fundada na proibição do enriquecimento sem causa, que poderá ser provida se comprovado o benefício ao suposto devedor - Acórdão que reconheceu a obrigação de pagamento das taxas tendo em vista a infraestrutura da associação, que beneficia o réu - Art. 884, do CC - ACÓRDÃO DE FLS. 1087/1093 REANALISADO E MANTIDO... ()
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Demanda que visa a declaração de inexistência de relação jurídico-associativa da parte autora em relação a ré. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Autora que é permissionária (uso de box) no Mercado Municipal de Rudge Ramos. Taxa atinente ao uso do local (rateio de despesas de manutenção e conservação) devida. Relação associativa com previsão no estatuto da entidade, e que também decorre de Lei Municipal. Controvérsia que não merece análise à luz do Tema 882 do C. STJ, em sistema de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), até mesmo porque não se cuida de associação de moradores, mas permissionários de uso de espaço público. Precedentes envolvendo demandas idênticas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, firmou-se entendimento pela divisão do valor da causa entre o número de coautores, para efeito da competência do juizado especial, IRDR, Tema 17. Curso retomado. Ação ajuizada em 2017, por dez autores, valor da causa de sessenta mil reais. Divisão do valor da causa pelos autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 64, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito ajuizada visando a declaração de inexigibilidade de dívida originária de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a restituição simples dos valores. Ambas as partes apelaram, sendo que a autora pleiteou a restituição em dobro e a condenação por danos morais, enquanto o réu sustentou a regularidade da contratação. ... ()
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Município de Iguape - Em primeiro grau, julgados improcedentes os pedidos - Extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - Condenação do autor à sucumbência - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) - Limitação que, por si só, não descaracteriza a propriedade, ou a posse dos imóveis - Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área urbanizada, urbanizável ou de expansão urbana - Incidência mesmo que o imóvel não esteja dotado de qualquer dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º - Aplicação do seu § 2º - Precedentes deste E. Tribunal - Imposto devido - Sentença mantida - Apelo do autor não provido... ()
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