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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Advocacia predatória. Ausência de provas. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. O contrato celebrado entre as partes previu uma taxa de juros de 1,7898% ao mês a título de custo efetivo total, respeitando a legislação incidente que determinava que a taxa de juros não poderia ser superior a 1,80% ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações em empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios aplicada diversa da pactuada. Inocorrência. Inviável utilizar a ferramenta «calculadora do cidadão» para demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, posto que a ferramenta em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Ausência de ilegalidade no pacto firmado. Sentença mantida por outro fundamento. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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Ação revisional de cláusulas de contratos bancários de empréstimos pessoais não consignados. ... ()
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Preliminar: Suspensão da demanda até o julgamento definitivo da ADIN Acórdão/STJ - Descabimento - Deferimento da medida cautelar nos autos da referida ADIN Acórdão/STJ que suspendeu os efeitos do Lei Complementar 87/96, art. 3º, X (Lei Kandir), incluído pela Lei Complementar 194/2022, e que previa que o ICMS não incide sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica - Ausência de ordem de suspensão - Decisão proferida que, ademais, se coaduna com o entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do Tema 986. Mérito: Pretensão inicial da autora, contribuinte de fato de ICMS, voltada à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do imposto, com a consequente repetição do indébito - Impossibilidade - Tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema 986 no sentido de que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Entendimento de aplicação vinculada pelos Tribunais, nos termos do art. 926 e 927, III, do CPC - Modulação dos efeitos inaplicável no caso concreto - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - «Contrato de gaveta» - Operação que não contou com anuência do credor fiduciário - Descumprimento das obrigações contraídas pela compradora - Propositura de ação de execução de título extrajudicial pelo credor fiduciário contra a vendedora (devedora fiduciária) - Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Veículo revendido a terceiro pela compradora - Impossibilidade de entrega ao credor fiduciário - Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Validade da operação de venda e compra celebrada entre autora e ré, não obstante a ausência de autorização do credor fiduciário - Descumprimento da obrigação de pagamento das parcelas do financiamento contraída pela compradora - Impossibilidade de restituição do automóvel, bem como de se determinar sua apreensão - Obrigação da ré de efetuar o pagamento do saldo devedor da autora junto ao banco financiador - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em part... ()
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Embargos à Execução - Devedores em recuperação judicial - Decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou a inclusão dos produtores rurais - Crédito executado incluído no plano de recuperação judicial - Homologação do plano de recuperação judicial - Novação do crédito - Extinção da execução - Lei 11.101/2005, art. 59 - Ônus sucumbencial - Princípio da causalidade - Demanda executiva proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial - Executados/embargantes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios - Recursos parcialmente providos... ()
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Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO.... ()
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Empréstimo Consignado - Alegação do autor de que não contratou o empréstimo consignado - Sentença de procedência - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no empréstimo impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral, nem de restituição de valores, de maneira simples ou em dobro. Sentença reformada. ... ()
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Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação indenizatória. Transferência fraudulenta de valores. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar. Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de produção de prova. CPC, art. 355. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. Mérito. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante, destacando-se a devolução integral dos valores pela instituição financeira em curto período de tempo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
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Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Autora que declara ter recebido jazigo de doação pela Prefeitura Municipal. Necessidade de melhor dilação probatória. Melhor investigação dos fatos imprescindível ao caso. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Desnivelamento da rodovia por obras não sinalizadas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa em relação à reparação do dano material e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da autora. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação de serviço público. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b» e 5º, III.15 da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Caso em Exame. A autora verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ré, sem qualquer contratação ou associação, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de dano moral, pretendendo a apelante sua majoração. III. Razões de Decidir. 3. O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, sendo assegurada a indenização pela CF/88 e pelo Código Civil. 4. Incontroversa a inexistência de vínculo contratual, os descontos indevidos configuram dano moral, cujo valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, sem alteração na condenação das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. O valor do dano moral fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Juros de mora são devidos de cada desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
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Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido ao autor. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido que fica mantido. ... ()
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Sentença de procedência. ... ()
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Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge. ... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiária diagnosticada com estenose grave do canal vertebral com discopatia, redução da altura discal e quadro de claudicação neurogênica, necessitando de procedimentos de artrodese, descompressão medular, microcirurgia do canal estreito lombar, osteotomia da coluna, hérnia discal, radioscopia e monitorização neurofisiológica intraoperatória - Recusa da operadora com base em parecer de junta médica - Procedência do pedido - Danos morais fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Irresignação da ré - Alegação de que deve prevalecer o parecer da junta médica, regularmente constituída, que deferiu apenas parte dos procedimentos e materiais - Não acolhimento - Presunção de adequação da prescrição do cirurgião assistente - Relatório médico que justificou tecnicamente todos e cada um dos procedimentos e materiais solicitados - Ausente comprovação de regular notificação da beneficiária e seu médico para escolha de profissional dentre os indicados pela operadora, que apontou unilateralmente o desempatador - Prescrição médica que indicou três fabricantes e três fornecedores para os materiais solicitados, em conformidade com a regulação setorial - Recusa abusiva de cobertura - Reembolso de honorários médicos com o cirurgião assistente que é devida pela operadora nos limites do contrato, como pleiteado na inicial - Requerida que não se desincumbiu do encargo de juntar o instrumento contratual nos autos e apontar quais disposições contratuais vedam o reembolso de despesas com prestadores não credenciados - Danos morais presentes e caracterizados - Comprovação nos autos, por meio de relatório médico, de que a recusa agravou o quadro de dor da paciente, além da urgência diante do risco de dano irreversível - Honorária que deve incidir sobre o valor total da condenação, correspondente ao custo do procedimento indevidamente negado, acrescido dos danos morais - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com devolução em dobro e danos morais contra o Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em conta bancária por suposto empréstimo consignado fraudulento. A petição inicial foi indeferida por falta de documentos exigidos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Razões de Decidir: A exigência de extratos bancários está em conformidade com a jurisprudência consolidada. O CPC, art. 321 autoriza o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumpre a diligência determinada pelo juízo. III. Dispositivo: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR... ()
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Gerente de manutenção - Contribuinte individual - Parte que não goza de proteção infortunística - Ausência de legitimidade para postular benefício de natureza acidentária - Recurso desprovido, alterado o resultado para carência de ação
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Acolhimento. Falha na prestação de serviços não configurada. Oferecimento de reacomodação em outro voo, aceito pela parte autora. Aplicação ao caso do art. 12 e 20 da resolução 400/2016 da ANAC. Dano moral. Nexo de causalidade não configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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