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Caso em exame ... ()
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O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e repercutir no 13º salário. RECURSO PROVIDO
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Ação indenizatória. Sentença de procedência. Pretensão do banco de que seja afastada a condenação pelos danos materiais e moral. Descabimento. Cabe ao banco, na qualidade de prestador de serviços, demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, conforme o CPC, art. 373, II. No caso, o banco réu não comprovou que os depósitos não foram realizados ou que não houve falha no sistema. O autor, ao agir de boa-fé e apresentar os comprovantes e registros de contato com o banco, cumpriu seu ônus probatório. Intimado a apresentar as filmagens de segurança, o banco alegou que as imagens não estavam mais disponíveis, descumprindo sua obrigação de preservá-las. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no CDC, art. 14, impõe a reparação pelos danos causados, salvo defeito inexistente ou culpa exclusiva da vítima, o que não restou demonstrado. Dano moral que decorre da falha e negativa do banco em restituir os valores sem justificativa ou demonstração de que não houve falha no equipamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora pretende o reconhecimento da nulidade de cláusulas em contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Objeto da ação que se restringe ao financiamento, sem qualquer discussão acerca da garantia prestada. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Prevenção que não afasta a competência ratione materiae. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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Reconhecida na sentença a nulidade de contratação - Reparação material devida - Determinada devolução dos valores descontados - Recurso da autora. ... ()
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Sentença de procedência para declarar inexigível o débito discutido nos autos, com imposição à requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 - Cobrança indevida incontroversa - Pedido de ciência ao Ministério Público, formulado em contrarrazões, que pode ser postulado em Primeira Instância - Dano moral - Não caracterização - Pessoa Jurídica - Protesto do título que não chegou a ser lavrado em razão da concessão da tutela de urgência pelo D. Juízo a quo - Inexistente notícia de negativação do nome da parte autora - Não afetação do nome ou da imagem - Impossibilidade de reconhecimento de dano «in re ipsa» - Mero aborrecimento - Indenização indevida - Condenação afastada - Sentença parcialmente reformada - Observação quanto à readequação dos encargos sucumbenciais - Sucumbência recíproca - Aplicação do art. 85, §§2º e 8º, e art. 86, caput, ambos do CPC - Honorária recursal - Observância do Tema 1059, cujo entendimento se comunga - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão de suprimento da declaração de vontade não emitida pelo requerido, com vistas a transferência do imóvel para seu nome no Registro de Imóveis - Extinção do processo - Art. 485, § 3º, VI, do CPC (ilegitimidade passiva) - Inconformismo - Descabimento - Cerceamento de defesa - Afastado - Processo extinto por ser o requerido parte ilegítima, não havendo como dar seguimento em face de terceiro, sobre o qual sequer há comprovação de relação com a autora sobre o imóvel, objeto da lide - Alegação sobre a possibilidade de reconhecimento judicial de compra e venda verbal que se trata de inovação recursal - Autora, proprietária tabular, que sequer fez parte do contrato de venda e compra onde constou o requerido como comprador e terceiro estranho aos autos como vendedor - A pretensão de transferência do imóvel depende da comprovação da cadeia dominial do bem, em atendimento ao princípio da continuidade registral - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Dano material. Acidente ocasionado por objeto metálico (campana de caminhão) na pista. Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. ... ()
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Associação - Descontos efetuados na aposentadoria do autor sem que tenha havido contratação ou associação - Revelia que não obriga ao acolhimento da indenização pretendida pelo autor, pela fixação competir ao juiz, mas apenas torna certa a inexistência da relação jurídica, a ocorrência do dano e a obrigação de indenizar - Valor fixado em sentença que comporta majoração para R$ 5.000,00, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tem sido o parâmetro utilizado por esta C. Câmara em casos similares - Fixação em valor inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Recurso provido em parte... ()
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Obreira que exerce a função de Operadora de Loja - LER/DORT nos membros superiores e males na coluna. Sentença que julga improcedente a ação.
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Venda e compra de cana de açúcar. Inadimplemento contratual. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso de litisconsortes passivos. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional
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Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência do autor dissociada dos fundamentos da sentença e do próprio objeto da ação. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
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Ação indenizatória por dano material e moral. Compra de colchão e restituição em virtude do direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Restituição em dobro. Não cabimento. Ausência de cobrança da parte consumidora. Dano moral. Situação que não ultrapassou o mero dissabor. Ausência de recurso da parte ré que impede a reforma neste ponto. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Conduta da instituição financeira que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 929. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL. Caracterização. Contratação não provada. Majoração para R$ 5.000,00, valor apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. Honorários recursais devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Alegação de que a colisão ocorreu porque o preposto da ré agiu com imprudência e negligência ao invadir a pista onde se encontrava o veiculo do apelante - Apelada que apresenta versão fática dissonante, indicando local distinto do acidente e imputando a culpa do evento ao autor, que teria tentado realizar ultrapassagem pela direita, colocando em risco a vida de usuários do serviço de transporte - Conjunto probatório raquítico que impede o conhecimento da dinâmica do acidente - Autor que não se desvencilha do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Filmagem indicada em réplica a que não se tem acesso nesta esfera recursal - Descumprimento ao disposto no artigo 1.259, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em caso de juntada aos autos de áudios ou vídeos - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Transferência eletrônica via PIX não reconhecida pelo autor. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados do autor. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ausência dos requisitos necessários para a aquisição originária do domínio. Direitos possessórios do imóvel que foram partilhados com a autora em acordo firmado por ocasião de extinção de união estável, com a instituição de usufruto vitalício em seu benefício. Ausência de oposição à posse exercida sobre o bem que se deve exclusivamente ao usufruto outorgado à demandante. Posse precária que não preenche os requisitos previstos no CCB, art. 1.238. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Improcedência acertada. Recurso desprovido.... ()
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