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Autor alega que os galhos de uma árvore cresceram em meios aos fios de abastecimento de energia elétrica e causaram a indevida interrupção da prestação de serviços de fornecimento de energia e o aumento da média de consumo de seu imóvel - Requerida não contestou quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não comprovados os fatos constitutivos do direito do Autor - Não comprovada o adimplemento das faturas da prestação de serviços - Lícita a interrupção dos serviços de energia - Devida a cobrança - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida na obrigação de fazer na «poda da árvore indicada, caso se revele medida condizente com a legislação pertinente, inclusive ambiental» - Legitimidade processual se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Serviço de poda é de atribuição exclusiva do Município de Vargem Grande Paulista/SP, com necessidade de prévia solicitação administrativa para autorização da poda (nos termos das Leis Municipais números 1.025/2018 e 1.173/2021) - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida, quanto ao pedido de poda de árvore - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Não violação ao princípio da dialeticidade recursal. Descredenciamento de clínica que seguiu a Lei 9.656/98, art. 17. Prova dos autos não indica que a ré tenha desrespeitado os dois requisitos autorizadores para a alteração de sua rede credenciada. Beneficiária foi comunicada com antecedência sobre a alteração da clínica em que realiza a hemodiálise. Atual clínica oferece os meios necessários para a autora dar continuidade a seu tratamento. Danos morais não configurados. Recurso improvido.... ()
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Automóvel - Inadimplemento da compradora - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta pela vendedora - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Inconformismo quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia no tocante a essa parte da controvérsia - CPC, art. 345, IV - Aborrecimento decorrente do recebimento de multas de trânsito em razão da ausência de transferência de propriedade pela ré que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Compra e venda (veículo). Plena aplicação do CDC - CDC. Ação de rescisão contratual e cancelamento do financiamento c/c indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor (comprador). Insurgência do demandante insistindo na procedência da ação, condenando a corré Concessionária ao pagamento da indenização por danos morais, vez que teria adquirido automóvel com defeito e ao levá-lo à revendedora o reparo não teria ocorrido da forma esperada, motivando o desfazimento do negócio. Reclamo que não prospera. Conjunto probatório desfavorável ao acionante. Veículo abandonado na loja vendedora. Inadimplência do financiamento após desistência do consumidor do negócio. Laudo pericial prejudicado ante a busca e apreensão do automóvel pela Instituição Financeira, em decorrência da mora do devedor fiduciário (Proc. 1000032-31.2020.8.26.0634). Vício do produto não verificado. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Sentença de procedência parcial - Alegação da apelante de causa excludente de responsabilidade - Fato exclusivo de terceiro não configurado - Absolvição da condutora Milena, com fundamento no CPP, art. 386, IV, pelo juízo criminal - art. 935 do Código Civil - Impossibilidade de conclusão diversa pelo juízo cível - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença ratificada - art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais c/c Inexistência de Débito - Negativação do nome do autor - Sentença de procedência - Insurgência do demandante - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada.... ()
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Município de Leme - Cargo de Berçarista - Pedido de condenação do réu ao pagamento de Adicional de Insalubridade - Alegação da servidora de que exerce atividades sob a influência de agentes insalubres - Improcedência do pedido, sem a realização da prova pericial anteriormente requerida - Afastada a insalubridade tão somente pela descrição das atividades atribuídas ao cargo em cotejo com o disposto no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego - Análise do mérito antecipada - Inviabilidade - Matéria controvertida - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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Reajustes de 100% da mensalidade aplicado em março de 2024. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. REAJUSTE. FALSO COLETIVO. Contrato de feição familiar, pois visa à proteção de apenas duas vidas. Aplicação de reajustes por aumento de sinistralidade mensurado por meio de agrupamento a outros contratos com menos de 30 vidas. Resolução Normativa 309/2012 da ANS. Hipótese em que o demandante optou por livre escolha a contratação por meio de contrato coletivo, o que afasta a pretensão de reconhecimento de «falso coletivo". Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Impossibilidade, nos entanto, de aplicação dos índices da ANS, devendo ser apurado em liquidação de sentença os percentuais devidos, com a devolução de eventual valor pago a maior. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos à execução - Endosso de duplicata - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Alegação de nulidade do decisum, por ausência de enfrentamento de todas as teses - Descabimento - Sentença em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º - Pedido de extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de documentos essenciais - Rejeição - Petição inicial do exequente-apelado em consonância com o art. 787 e 798 do CPC - Art. 15, II, da Lei de Duplicatas, aplicável apenas para duplicata não aceita, não sendo este o caso dos autos - Mérito - Alegação de que o crédito não poderia ser cedido pela credora originária, ante a existência de cláusula proibitiva de cessão no contrato de origem (inexequibilidade do título) - Descabimento - Documento que não pode ser encarado como contrato, pois constitui termos e condições de caráter geral, sem indicação das partes que firmaram o instrumento ou assinatura da credora originária - Em adição, ainda que se considerasse a vedação, afrontaria a Lei 13.775/18, art. 10, pois configuraria restrição à emissão e circulação de duplicatas - Precedente deste E. Tribunal - Devedora que apenas levantou a questão em sede judicial, havendo prova nos autos de que, quando notificada a respeito da operação, concordou e informou ter agendado o pagamento - Comportamento contrário à boa-fé - Alegação de ausência de entrega das mercadorias (inexigibilidade do título) - Comunicações não impugnadas pela apelante que demonstram expressa confirmação de recebimento - Apesar de alegar a falsidade do comprovante de recebimento de mercadorias apresentado, deixou de produzir provas neste sentido - Circunstância, ademais, que se refere exclusivamente à sua relação contratual com a credora originária, sendo este apontamento inoponível ao terceiro de boa-fé, sob pena de afronta ao princípio da autonomia e descaracterização da duplicata como título de crédito - Precedente do C. 1STJ e desta Câmara - Improcedência dos embargos à execução mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Gratuidade deferida no despacho inicial do juiz. Réu que, na contestação, não a impugna. Preclusão. Impugnação em contrarrazões não embasada em elemento novo. Não conhecimento. Recurso da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa e não excede a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para R$ 2.250,00.... ()
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Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita indeferido pelo e. juízo «a quo» e, também, em sede recursal. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não ocorrendo o preparo recursal, será concedido prazo suplementar de 5 (cinco) dias para realizá-lo, pena de deserção. Apelante que não se incumbiu de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Determinações do juízo «a quo» para que a parte comparecesse em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da demanda e de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Possibilidade. Decisão que se alinha aos parâmetros fixados no Comunicado CG 424/2024. Advogados que não demonstraram possuir capacidade de representação mediante outorga de mandato pela parte. Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o Advogado pelas despesas, em consonância com o CPC, art. 104, § 2º. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, já que este se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. Sem a fixação anterior, não há fixação em sede recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso desprovido
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Contratação negada pelo autor. RMC. Dívida declarada inexigível ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. ... ()
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Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício
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Pedidos indenizatórios decorrentes de descumprimento de obrigação prevista em contrato definitivo de compra e venda de imóvel, já registrado na matrícula imobiliária. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da resolução 623/2013. Precedentes. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Caso em Exame ... ()
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Depósito em garantia - Pretensão de assegurar a obtenção de certidão de regularidade fiscal - Ausência de ação principal - Caráter satisfativo da pretensão inadequado na sistemática do CPC/2015 - Fisco que pode se valer de procedimento extrajudicial para receber seu crédito - Tema 777 do 1STJ - A empresa autuada tem plena garantia do direito à prestação jurisdicional por meio de ação anulatória - Sentença mantida.
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