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Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Preliminares. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença pela parte autora. Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária. Preclusão. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por mais de 18 meses antes do ajuizamento da ação, o que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

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Reajustes por sinistralidade e financeiro alegadamente acima do percentual previsto pela ANS para o período, somados à pretensão de resilição unilateral do contrato relativo ao titular. Sentença de procedência. Insurgência recursal da requerida. Impossibilidade de manutenção de dependentes e agregado, mesmo por força de anterior decisão judicial, sem a presença do titular de contrato de plano de saúde coletivo por adesão vinculado a entidade de classe. Laudo médico que ainda discorre sobre quadro clínico do autor, titular do contrato, do qual se dessume existência de atual tratamento médico a corroborar a inviabilidade de pretendida resilição. Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato, eis que fundados em fenômenos diversos, desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão. Imprescindível apuração concreta de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, com a necessária produção de prova pericial atuarial. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados

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(i) Seguro veicular facultativo. Ação indenizatória. Negativa, pela companhia seguradora, de pagamento das indenizações securitárias previstas em apólices emitidas para assegurar tratores. (ii) Sentença de procedência, com condenação da seguradora ao pagamento das indenizações contratadas, observados os limites das apólices. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iii) A relação advinda do contrato de seguro firmado entre as partes é de consumo, consoante disposto no CDC, art. 3º, § 2º. O serviço contratado tem por objetivo segurar o maquinário agrícola e seus acessórios, sendo o segurado o destinatário final, evidenciada a relação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. (iv) A subtração criminosa do maquinário é incontroversa, à vista da comunicação e documentos apresentados preenchidos no aviso de sinistro. Os dois tratores ficavam ao abrigo de estacionamento, na fazenda, parados em chão de terra, com sói acontecer em plena área rural. Exigir barreiras e obstáculos para proteção aos tratores é o mesmo que condicionar a presença de garagem com tranca em área rural. Demais disso, em nome da boa-fé contratual, essa exigência (local com barreiras de proteção física) devia ter constado da proposta encaminhada pela corretora e sendo fiscalizado seu conteúdo, pela seguradora e pela SUSEP. A apólice de seguro deve ser interpretada a favor do segurado, tendo em vista que sua legítima expectativa, em caso de sinistro, é receber a reparação pela qual pagou. (v) Obrigatoriedade de apresentação de três orçamentos que, de mais a mais, é totalmente prescindível. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre os danos materiais e o ato ilícito, bem como o valor apresentado no orçamento esteja consonante com os valores praticados no mercado. E as propostas comerciais, revestidas de todos os requisitos de identidade e de validade, não tiveram sua eficácia probante anulada nas críticas apresentadas na contestação, mantida sua legitimidade na falta de contraprova do mesmo gênero que demonstrasse a presença de manobra adrede engendrada pelo apelado, para favorecer o enriquecimento ilícito. De outro ângulo, não subsiste lógica e juridicamente a necessidade de prova pericial para aquilatar o preço de cada um dos tratores furtados, quando o mercado fornece parâmetros a tanto, sobretudo em caso de maquinário agrícola. (vi) Competia à apelante apontar os vícios informacionais e as irregularidades nas propostas que anulassem a pretensão autoral, não se desincumbindo da tarefa marcada no CPC, art. 373, II. (vii) Valor indenitário (R$ 213.000,00, com abatimento de eventual franquia) proposto pelo apelado na inicial, e acolhido em razão subsidiária na contestação e na apelação, não mereceu insurgência de parte da recorrente, presumindo-se dentro do limite estabelecido nas duas apólices, razão pela qual fica mantido. (viii) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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Ação de ressarcimento material c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Autor e família, mantidos como refém em sua residência, sendo obrigados a realizar transferência via PIX a terceiro desconhecido, durante o período noturno. Padrão de fraude. Fuga do perfil do consumidor. Ausência de mecanismo de bloqueio pelo requerido. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e 14, do CDC. Danos morais não caracterizados. Situação excepcional. Evento criminoso que envolveu uma gama de bens (inclusive um carro), em valor muito mais significativo do que a transferência PIX, todos recuperados quase que de imediato. Ausência absoluta de prova de que a transferência PIX impactou as finanças do autor, produtor rural. Sentença reformada em parte. Resditribuição do ônus sucumbencial. Recurso provido em parte... (Continua)

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(i) Relação de consumo. Ação de reparação de danos morais e materiais. (ii) Sentença de parcial procedência, condenando a ré à restituição da quantia de R$180,00 ao autor, rejeitados os danos morais. Insurgência do autor, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado. Irresignação impróspera. (iii) Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo; e que possa ter havido falha nos serviços prestados pela ré; nem por isso se vê tenha o autor sofrido grave moléstia em sua alma, ou tenha experimentado gravoso ferimento em valores fundamentais inerentes à sua personalidade. Hipótese que traduz mero dissabor quotidiano, típico e corriqueiro numa sociedade de massas. (iv) Recurso desprovido... (Continua)

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Prescrição quinquenal, segundo o Decreto 20.910/32, art. 1º. No mérito, a mera emissão de nota de empenho não autoriza o pagamento pela Administração sem que obrigatoriamente haja prova da efetiva entrega e liquidação. Ausência de provas nesse sentido que autoriza a improcedência do pedido inicial. Sentença mantida.

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Inserção do imóvel em loteamento irregular ou clandestino. Irrelevância. Inexigibilidade de regularização urbanístico-registrária da área maior onde situado o imóvel usucapiendo. Possuidor, na espécie, que não pode ser penalizado pela irregularidade administrativa do bem, cuidando-se, no mais, de requisito não exigido pelo Código Civil para efeito da prescrição aquisitiva. Precedentes. Demais exigências para a declaração de usucapião. Imediata análise. Impossibilidade. Processo que não se encontra maduro para o julgamento. Emprego do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

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Ação civil pública. Pedido fundamentado na necessidade de adoção de medidas capazes de minimizar mortandade da fauna na rodovia SP-315 e evitar acidentes e a reparação dos danos intercorrentes e moral coletivo. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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emitente do título - exclusão do plano de recuperação judicial - dívida - afastamento do quadro geral de credores - réus - garantidores da OBRIGAÇÃO - não sujeição à recuperação judicial - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO.

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Ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - ... (Continua)

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Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de ocorrência de danos morais pela não comunicação do acordo celebrado na demanda trabalhista e pela ausência de repasse dos valores. Advogado que é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, conforme estabelecem os arts. 32, caput, do Estatuto da OAB e 667 e 668, ambos do Código Civil. Testemunha que afirmou ter havido comunicação do acordo à autora, estando pendente confirmação da conta para repasse dos valores. Patrono que recebeu apenas as primeiras parcelas, retendo parte a título de honorários, depositando o remanescente nos autos da ação trabalhista tão logo ciente da destituição dos poderes. Danos morais não constatados. Sentença mantida. ... (Continua)

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Impetrante que busca sua reinserção ao certame, uma vez que não pôde realizar a prova prática de direção veicular - Requerente que propôs ação idêntica anteriormente, tendo ela sido julgada procedente após apreciação do recurso de apelação por esta C. Câmara - Litispendência caracterizada, além da perda do objeto recursal por fato superveniente - Recurso não conhecido, com determinação

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Caso em exame ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. DANO MORAL. Indenização mantida em R$5.000,00 (cinco mil reais). Numerário que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Valor, ademais, compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS mantidos. Fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP. Mera recomendação, não vinculativa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Descumprimento de Ordem Judicial. Representação processual. Autora que, intimada a regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de procuração acompanhado de firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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Ação de obrigação de não fazer. Exploração de atividade comercial em condomínio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Autor que pretende instalar loja de conveniência na unidade autônoma de sua propriedade no Condomínio requerido. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova pericial. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Caso em análise de prescinde de prova pericial. O julgamento antecipado não implica cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Cerceamento de defesa afastado. 2. Mérito. Convenção condominial que veda a instalação de unidade comercial com a finalidade de restaurante e/ou cafeteria. Cláusula b.9. Autor que pretende instalar loja de conveniência com oferecimento de serviço de salgados prontos e bebidas quentes. Atividade desenvolvida pelo autor que, claramente, engloba o serviço de cafeteria. Hipótese vedada pela convenção do condomínio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, com condenação do réu a indenizar o autor em R$ 1.000,00 (mil reais). Irresignação do autor. Pretensão de ver majorada a indenização. Cabimento. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Conduta ilícita de cobrança indevida que caracteriza danos morais in re ipsa. Responsabilidade objetiva do fornecedor (Art. 14, CDC). Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considerando sua natureza punitiva e compensatória. Valor almejado pelo autor (R$ 20.000,00) que importaria em seu locupletamento ilícito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico (Art. 884, CC). Valor fixado, entretanto, que se mostra irrisório em seu caráter punitivo, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, conforme precedentes em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do 1STF - Acordo de parcelamento noticiado pela exequente -  Hipótese de suspensão - Caso que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 - Decisão reformada. Recurso provido

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Insurgência recursal da parte ré, sob os seguintes fundamentos: (a) nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa e da ausência de fundamentação; (b) a composição da taxa de juros tem relação direta com o risco envolvido na operação; (c) a taxa média do Banco Central não se presta a avaliar suposta abusividade; (d) devem ser analisadas as condições específicas da contratação; (e) necessidade de análise do caso concreto, notadamente, o inadimplemento reiterado da autora; (f) ausência de elementos concretos para o exame da suposta abusividade; (g) manutenção do contrato e das taxas de juros aplicadas; (h) repetição de indébito indevida. ... (Continua)

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Sentença de improcedência. Apelação do autor. Comprovação de negativação. Reconhecimento. Dano moral. Fixação em R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Servidor Público. Policial Militar. Exoneração. Alegação do demandante de que em virtude de enfermidade grave (depressão) não se encontrava em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento do pedido de exoneração. Pretensão à reintegração no cargo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legalidade do ato administrativo de exoneração. Laudo pericial que concluiu pela plena sanidade mental do autor no momento da formulação do pedido de exoneração, pois embora acometido por transtorno depressivo, tal fato não reduziu a sua capacidade em tomar a decisão de desligamento do quadro de servidores do Estado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Configurado o abandono da causa por inércia do autor em cumprir determinações e/ou promover diligências necessárias à efetivação da citação e apreensão do veículo. A lei é taxativa exigindo a prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito ou realizar a diligência, no prazo de cinco dias, conforme disposto no §1º, do CPC, art. 485, o que foi devidamente realizado no presente caso. Desnecessidade de pedido de extinção por parte do réu, que ainda não ingressou nos autos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida, porém, com alteração do inciso, para constar a extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, III, ante a inércia do autor. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Ação revisional de juros c/c pedido de indenização - Determinação de emenda, com fundamento no Comunicado 02/2017 da CG, para comprovação da hipossuficiência financeira arguida, bem como para apresentação de documentos e declarações listados na decisão - Autora que, mesmo devidamente advertida de que o descumprimento da ordem geraria indeferimento da petição inicial, deixou de atendê-la a contento, trazendo apenas comprovação da hipossuficiência financeira - Poderia, até mesmo, ter se insurgido através de recurso de agravo, mas também não o fez - Indeferimento da inicial que se mostrava imperativo e que somente à parte autora pode ser imputado - Gratuidade da justiça, contudo, que fica concedida, ante a prova de que aufere apenas um salário mínimo, o que a isenta do recolhimento das custas iniciais - Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade, mantido o indeferimento, nos termos do presente acórdao.... (Continua)

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Nas hipóteses em que a ação é extinta por ausência de pagamento das custas iniciais antes de seu processamento, não se tem por havido o início da prestação do serviço jurisdicional, impondo o cancelamento da distribuição na forma do art. 290 da Lei Processual, com consequente exoneração das custas devidas. Recurso provido

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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais A autora alegou cobrança indevida após exceção de pré-executividade acolhida em agravo de instrumento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por falta de fundamentação e premissa equivocada; (ii) a repetição do indébito e indenização por danos morais devido à alegada cobrança indevida. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula por falta de fundamentação, pois apresenta justificativa suficiente para o exercício do direito de defesa, conforme entendimento do STJ - . 4. Não há cobrança indevida, pois, ao que se colhe do agravo de instrumento mencionado, houve acordos entre as partes, devidamente homologados, sendo certo que seu descumprimento enseja cumprimento de sentença. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 487, III, «b», 489, § 1º, IV, 513; Decreto-lei 911/69, art. 4º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 3º. STJ, AgRg no AREsp. 241.900, Rel. Min. Olindo Menezes, 1ª Turma, j. 16/02/2016; STF, AI 351.384-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 26/02/2002... (Continua)

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