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Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO» - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de nulidade da avença, repetição de indébito e danos morais - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal do autor, alegando: (a) ausência de prova da contratação; (b) divergência de informações nos contratos apresentados; (c) ocorrência de danos morais indenizáveis.2. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Comprovada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que foi demonstrada a validade da contratação, inclusive, por meio das seguintes provas: a) contrato, contendo assinatura eletrônica, «hash», biometria facial, horários, data da contratação; b) endereço do contrato coincidindo com o informado na petição inicial; c) geolocalização compatível com a região em que o autor reside; d) disponibilização dos valores objeto dos contratos em favor do autor. De outro lado, em sede de réplica, o autor não impugnou objetivamente as contratações e as assinaturas eletrônicas apostas. ... ()
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Falta de interesse de agir inocorrente - Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autora impugnou a assinatura digital lá aposta - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexistência da relação jurídica acertadamente acolhida, bem como o dever de restituição dos valores - Tema 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral mantido, com reparo apenas no valor arbitrado na origem - Descontos mensais de valor relevante - Ausência de demonstração de depósito da quantia tomada em conta de titularidade da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Piracicaba. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Extinção corretamente determinada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de rescisão de contrato c/c cobrança de valores. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelas rés. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contratos de parceria agrícola e de compra e venda, por meio dos quais as rés assumiram as obrigações de realizar cultivo de cana-açúcar durante as safras de 2014/2015 a 2020/2021 em imóvel rural de propriedade dos autores, bem como de comprar a quota-parte da produção pertencente aos proprietários, qual seja, 20% dos frutos colhidos. Controvérsia sobre a inadimplência das rés, haja vista a alegação de que estas últimas teriam deixado de pagar os valores a que aos autores fariam jus desde novembro de 2019. Elucidação da matéria controvertida desta matéria pressupunha a análise da questão por profissional dotado de conhecimento especializado em contabilidade, haja vista a necessidade apuração dos valores correspondentes a 20% dos frutos colhidos e dos pagamentos efetuados aos autores, razão pela qual a determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perito judicial que, mediante análise de documentos juntados aos autos e realização pesquisas, verificou que a safra da cana-de-açúcar no estado de São Paulo vai de abril a março e, à época dos fatos em discussão nesta demanda, a média de produtividade de cana-de-açúcar por hectare em São Paulo era de 75,6 toneladas. Considerando que o imóvel rural objeto do contrato de parceria agrícola tem área de 18.0290 hectares, o perito judicial apontou que a produção das rés era estimada em 1.362,9924 toneladas por safra de cana-de-açúcar. Para verificação dos valores a que os autores faziam jus, o perito judicial usou como parâmetro a estimativa de produção de 1.362,9924 toneladas por safra de cana-de-açúcar, de sorte que 20% perfazia o importe de 272,59848 toneladas. Perito judicial verificou que não há nos autos notas fiscais ou comprovantes de pagamento dos cortes de cada safra e apontou que há valores em aberto referentes a 90,86616 toneladas da safra de 2019/2020 e a 272,59848 toneladas da safra de 2020/2021. Tendo em vista a quantidade açúcar total recuperável (ATR) por tonelada de cana-de-açúcar e o preço do quilo do ATR estabelecidos pelo CONSECANA (Conselho dos Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool de São Paulo), o perito judicial apurou que as rés deixaram de adimplir o valor de R$ 7.291,46, referente à safra de 2019/2020, bem como o valor de R$ 25.877,56, referente à Safra de 2020/2021. Além disso, o perito judicial apurou que as rés deixaram de adimplir a multa prevista na cláusula 5.15 do contrato de parceria agrícola, no patamar de R$ 30.000, bem como a multa prevista na cláusula 5.4 do contrato de compra e venda, no patamar de R$ 3.531,39. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de suas apurações. Pretensão de redução equitativa dos valores das multas contratuais não merece ser acolhida, haja vista que a obrigação relativa à safra de 2020/2021 foi inadimplida integralmente e, além disso, os valores das sanções foram livremente pactuados entre as partes e, por isso, a observância dos referidos valores se mostra de rigor, em respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda»). Inobstante a ausência de impugnação específica, revela-se descabida a fixação da condenação no importe apontado na planilha que instrui o laudo pericial R$ 114.982,46, pois a referida importância já contempla incidência de juros moratórios desde os vencimentos das obrigações inadimplidas, caracterizando capitalização de juros, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º, o que fica observado. Reforma-se, de ofício, da r. sentença, para, manter a parcial procedência da ação, com a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e a determinação de reintegração dos autores na posse sobre o imóvel indicado na petição inicial, mas impor às rés a condenação solidária ao pagamento dos valores inadimplidos na safra de 2019/2020 e na safra de 2020/2021, bem como da multa prevista na cláusula 5.15 do contrato de parceria agrícola e da multa prevista na cláusula 5.4 do contrato de compra e venda, nos seus respectivos patamares históricos, que, somados, perfazem a importância de R$ 66.700,41, com correção monetária pelo índice IPCA, desde abril de 2020 em relação ao valor da safra de 2019/2020 e à multa pela violação do contrato de parceria agrícola e desde abril de 2021 em relação ao valor da safra de 2020/2021 e à multa pela violação do contrato de compra e venda, além de juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderada eventual diferença negativa, desde a citação, conforme os arts. 389, 405 e 406 do Código Civil, apurando-se o montante devido pelas rés na fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 509, § 2º. Parcial reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável dos autores, razão pela qual a distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação não provida, com observação... ()
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Nulidade da sentença - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas da pericianda - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. ... ()
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Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, a respeito do que se tratava a ligação de contratação - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante através de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e informou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento, com imposição de penalidade - Prova produzida nos autos que torna inverossímil a versão inicial - Comprovação de que o contrato questionado foi firmado de forma eletrônica e validado pela autora com fotografia do tipo selfie - Não fosse apenas isso, o banco ainda comprovou, através de documentos certificados, a regular pactuação; o envio do documento pessoal, a geolocalização da operação e a disponibilização do crédito - Indícios contundentes de regular contratação pela autora, que realmente dispensava a produção de perícia digital, pelo que a arguição de cerceamento de defesa fica rechaçada - Evidente que litigou de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), alterando a verdade dos fatos, com o objetivo de colher vantagem que sabia indevida, além de insistir nesta descabida tese em grau recursal, mesmo sabendo que ela é contrária à segura prova produzida - Decreto de improcedência mantido, com imposição de penalidade à autora (5% sobre o valor da causa) - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade, nos termos do presente acórdão.... ()
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Em que pese alegado cancelamento do contrato solicitado pela locatária, o contrato de locação previu expressamente que cabia à locatária devolver os equipamentos na sede da locadora ou em outro local por ela determinado. Locadora que tem direito aos aluguéis correspondentes ao tempo de retardamento. Litigância de má-fé da autora inocorrente. Incabível condenação da autora na devolução dobrada dos valores cobrados. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção, mantida. Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Feito extinto em razão do descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, por não conter assinatura ou autenticação da autoridade competente - Inocorrência de Nulidade da CDA - Possibilidade de emenda ou substituição de CDA - Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso do Município provido e Recurso dos patronos dos excipientes prejudicado.
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Veículo roubado, porém recuperado no dia seguinte - Pedido de levantamento do gravame de «Queixa de Roubo» - Autoridade coatora que contestou a integridade da gravação do chassi - Determinação judicial para apresentação de laudo pericial policial que constatou a suposta alteração reiterada diversas vezes - Ordem não cumprida - Ante a inércia da autoridade impetrada em exibir documento em sua posse, presumem-se verdadeiras as alegações da impetrante conforme CPC, art. 400 - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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Município de Itapevi - Embargos à execução julgados improcedentes - Aplicabilidade autorizada por expressa previsão legal, com vistas a assegurar a observância de normas locais - CR, Art. 30, I - Recurso não provido
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Trata-se de ação de cobrança de despesas de condomínio em que o réu, Banco Bradesco S.A, foi condenado ao pagamento. ... ()
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Caso em Exame: Ação proposta por Claudio de Barros contra o Banco Bradesco S/A, transferindo a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenização por dano moral. ... ()
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido
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Sentença de extinção por ausência de interesse processual, com consequente apelo da parte autora. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos e cartão de crédito. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não indicou seus rendimentos de maneira integral. Recibo de Imposto de Renda juntado aos autos que demonstra rendimento muito maior que aquele apontado pelo autor em sua petição inicial. Tema não impugnado em recurso. Ausência de provas do comprometimento de seu mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de produção de prova pericial contábil. Desacolhimento. Julgamento imediato que se justifica. Admitida a capitalização de juros desde que, como ocorre, expressamente prevista em contrato, nos termos da legislação aplicável. Juros estipulados nas operações de crédito que se alinham claramente à média de mercado, longe de excederem uma vez a meia essa média. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes... ()
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Medicamento. Autor portador de adenocarcinoma de reto, com quadro de metástase hepática. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo a lhe fornecer o medicamento regorafenibe (Stivarga) . Competência. Finalizado o julgamento do Tema 1234 do 1STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. Medicamento não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do autor. Súmulas Vinculantes 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF)). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório médico e ausência de manifestação desfavorável da CONITEC. Necessidade de adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade da sentença reconhecida, com determinação de retorno dos autos novo julgamento. Manutenção dos efeitos da tutela de urgência. Remessa necessária e recurso voluntário providos.... ()
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Ação de usucapião. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Matrícula do imóvel não localizada. Possibilidade de expedição de ofício pelo juízo para localização da matrícula, uma vez que a parte beneficiária gratuidade da justiça. Planta e memorial descritivo que podem ser substituídos por perícia custeada pelo Estado. Irregularidade da área usucapienda que não pode servir de óbice para a aquisição originária da propriedade. Extinção afastada para regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Está provado que a consumidora foi induzida a contratar por meio de uma convicção viciada, e sem a completude de informações, resultando em ausência de válida manifestação de sua vontade, a ponto de se surpreender com os descontos na conta corrente, e ir ao banco para saber do que se tratava o débito automático. Dizer que esteve sob a cobertura securitária, enquanto desconhecia o pagamento das mensalidades, nem com maior esforço de interpretação encobre a ilicitude das cobranças feitas sem a anuência da correntista aposentada e que recebe nessa conta o benefício previdenciário. De outro enfoque, cumpre destacar, nos termos dos arts. 3º, § 2º, 8º, 11 e 13 da Resolução 4.790 de 26 março de 2020 do Banco Central do Brasil, que o banco, ora apelante, não comprovou a autorização para o suposto débito automático, nem cumpriu com o dever de informação, avisando a autor/apelado dos programados descontos na conta corrente. O evento contém em si a carga probante de ofensa moral in re ipsa, diante da responsabilidade objetiva dos réus - art. 14, CDC - uma vez que a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição financeira é de consumo (Súmula 297/STJ). O valor arbitrado para os danos morais (cinco salários-mínimos calculados na data da sentença), é condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de sintonizado com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, carregando esse quantum a carga pedagógica inerente à compensação do prejuízo imaterial. Descabe a sua majoração para R$ 15.000,00, ressaltando-se que, conquanto fixado a menor do pretendido na petição inicial, não produz sucumbência recíproca na dicção da Súmula 326/STJ. O valor dos danos materiais está em correta consonância com a limitação equitativa da correspondente indenização. Recursos desprovidos... ()
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Pretensão deduzida pelos apelantes, passageiros de veículo conduzido pelo réu, responsável pelo acidente. Pedidos parcialmente procedentes. Danos materiais fixados em R$ 6.407,94. Indenização por danos morais devida a MAURO, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo dos demandantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade e danos incontroversos. Irresignação relativa ao quantum debeatur. DANOS MATERIAIS. Apenas os danos efetivamente comprovados devem ser ressarcidos, não se admitindo seja o réu responsabilizado com base em meras alegações, desacompanhadas de suporte probatório. Somente os dispêndios documentados devem ser considerados, glosados, desde logo, aqueles cobrados com base em meros lançamentos unilaterais. Inteligência do art. 949 do CC. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau, à mingua da demonstração inequívoca das demais despesas reclamadas e de sua relação com o acidente. DANOS MORAIS. A lesão aos direitos de personalidade de ambos os coautores é inequívoca e deve ser reparada. Os ferimentos suportados por SOFIA certamente lhe causaram dor intensa e tiveram reflexo em seu cotidiano. Indenização devida fixada em R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA. Réu que decaiu em maior parte. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, sendo 2/3 para o demandado e 1/3 para os autores. Honorários fixados em 15% do valor da condenação devidos aos patronos dos apelantes, mantida a verba fixada em primeiro grau favor do advogado do recorrido. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação de Usucapião Especial - Sentença de improcedência. - Insurgência dos autores. - Cerceamento de defesa. - Inocorrência. - imóvel que não pode ser objeto de usucapião, visto que fora adquirido por meio da CDHU, fato este não observado em sentença. - Independentemente se há presentes os requisitos ou não, o imóvel continua registrado em nome da CDHU, conforme verifica-se nos documentos acostados em exordial (fls. 19/97), como sendo o contribuinte das contas e impostos. - A habitação na qual discute-se a usucapião é objeto de programa habitacional estadual (CDHU), circunstância suficiente para caracterizar o domínio público do imóvel, fato que impede sua aquisição por usucapião. - Inteligência dos arts. 183, §3º, da CF/88e 102 do CC. - Precedentes desta Câmara. - Usucapião não é a via adequada a ser eleita. - Apelo Desprovido.... ()
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