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apelação. revisional de contrato bancário. sentença de extinção de parte, sem exame do mérito, e improcedência liminar do restante. 2. decisão mantida. 3. não conhecimento da parte em que ausente interesse e da parte em que configurada inovação recursal. 4. limitação de juros. contrato com instituição financeira que não se sujeita ao limite de 12% ao ano. 5. capitalização de juros admitida na espécie, visto que houve pactuação expressa. 6. recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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Contrato bancário - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça concedida à embargante, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 3. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex 209.203.847 - Inépcia da inicial rejeitada. Instituição financeira embargada que juntou aos autos o instrumento particular firmado entre as partes, acompanhado das propostas de utilização de crédito e da planilha atualizada do débito, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 700, § 2º - 4. Fiança. Legalidade da cláusula de renovação automática. Fiador que anuiu e se obrigou de forma expressa. Ausência, na hipótese, de prévia notificação, antes da constituição do débito, para fins de exoneração da fiança - Exigibilidade do débito em face dos fiadores evidenciada - 5. Mérito. Inaplicabilidade do CDC na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial - 6. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ e Súmulas 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal. Verificação da abusividade dos juros que não é taxativa, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou o triplo da taxa média apurada pelo Banco Central, por si só, não determina o reconhecimento da abusividade - Caso dos autos, ademais, em que não se verificou a abusividade, porquanto não comprovado o desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos em favor da instituição financeira - 7. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Expressa previsão contratual. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - 8. Comissão de permanência. Possibilidade de incidência da comissão de permanência, em conformidade com a Súmula 472/STJ. Inexistência de cumulação com outros encargos moratórios. Caso dos autos em que o contrato em questão foi celebrado entre as partes em data anterior a entrada em vigor da Resolução do Banco Central que impede a cobrança deste encargo (Resolução BCB 4.558/2017) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação do autor de que não celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Hipótese dos autos em que o autor contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, no importe de 30% de seu benefício previdenciário. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico - 2. Ausência de saque e/ou transferência. Repetição de indébito e de reparação por dano moral. Descabimento, haja vista a inexistência de descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Sentença de procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Dano moral configurado. Indenização corretamente arbitrada em R$ 5.000,00, montante razoável, proporcional ao caso e que se ajusta à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Ante o baixo valor da condenação, de rigor que a verba honorária de sucumbência seja fixada no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Recurso da autora provido em parte

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Embargos de terceiro. Penhora que avançou por sobre fração de domínio de cônjuge do devedor, em imóvel. Sentença de improcedência. Impossível que se presuma o aproveitamento familiar de certa obrigação tão somente porque contraída no curso do matrimônio. Responsabilização patrimonial de terceiro alheio ao título executivo que impõe a existência de fundamentado amparo argumentativo-probatório, pois excepciona a regra insculpida no CPC, art. 789. Inadmissível a generalização da responsabilidade de um sujeito por obrigações de outro. Regime da comunhão parcial que implica na existência de três massas de bens (uma a cada qual dos cônjuges e aquela mais, comum ao casal), trazendo o ordenamento a proteção de cada qual das individualizadas esferas patrimoniais. Caso dos autos em que a pretensão executória se funda em cheque, sem que haja elemento qualquer a indicar o porquê da emissão da cártula e, quão menos, sinal de reversão da dívida em proveito do núcleo familiar da embargante. Ônus da prova atribuído ao credor, pois interessado na excepcional extensão da responsabilidade patrimonial também à terceira, a quem, ademais, não se pode exigir demonstração de fato negativo (não reversão da dívida). Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.664. Levantamento da penhora que recaiu sobre a fração de propriedade atribuível à embargante. Inexistência de óbice, todavia, à expropriação da integralidade do imóvel, com resguardo da meação da embargante no saldo daí obtido, observado o valor de avaliação do bem. Art. 843, caput e parágrafos, do CPC. Doutrina e precedentes do E. STJ. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido inicial, invertendo-se a sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

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Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de Procedência. 

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Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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Decisão que negou o pedido de prazo para atualização do débito em conformidade com o Tema 677 do STJ - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida

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Sentença de procedência. Insurgência do demandado. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Cabimento. Novo patrono do demandado que não foi devidamente intimado, via DJE, da sentença. Afastado o trânsito em julgado da sentença em relação ao demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Não comprovada satisfatoriamente a regularidade das contratações impugnadas. Contexto em que reconhecida a falsidade da assinatura do contrato de abertura de conta, inexistindo certeza de que o demandante tenha sido, de fato, quem celebrou, via «internet banking», os mútuos impugnados. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos impugnados e a determinação de restituição dos valores descontados do benefício do demandante. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento. Não comprovados os depósitos na conta do demandante. Transferências realizadas direcionadas ao Banco Pan S/A, para liquidação dos mútuos anteriores. DANOS MORAIS. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

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Insurgência contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes. Incognoscibilidade. Consoante prevê o CPC, art. 1.009, o recurso de apelação é cabível contra sentença (CPC, art. 203, § 1º), e não contra decisão interlocutória (CPC, art. 203, § 2º). Pronunciamento recorrido que não encerra a fase cognitiva do processo. Necessária observância do quanto determina o § 1º, do CPC, art. 1.009. Recurso não conhecido, com determinação

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Alegação de que o imóvel não foi construído com qualidade técnica necessária, com alterações estruturais, ora infiltrações, rachaduras, pisos manchados e, entre outros. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados em R$17.025,24, bem como em danos morais em R$15.000,00. Irresignação da Requerida. PRESCRIÇÃO. Descabimento. Prazo prescricional de dez anos aplicável, porquanto a hipótese diz respeito a responsabilidade civil contratual (art. 205, CC). Precedentes. ILEGITMIDADE PASSIVA. Afastada. Pretensão recursal da CDHU de inclusão do Município de Iacri no polo passivo do feito. Impossibilidade de denunciação à lide, nos moldes do CDC, art. 88 Responsabilidade dos fornecedores, ademais, que é solidária. RESPONSABILIDADE. Laudo pericial que indicou que os danos constatados, são construtivos, não relacionados com as obras realizadas pelos autores. Valor dos danos materiais adequadamente apurado. Índice «BID» que espelha «Benefícios e Despesas Indiretas» e corresponde a elemento orçamentário auxiliar no cálculo do preço da obra. DANOS MORAIS. Dano moral configurado. Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios estruturais foram constatados por laudo pericial. Valor, no entanto, que deve ser minorado. Importe de R$ 5.000,00 que bem indeniza a autora dada dimensão do dano verificado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de motivos operacionais pela ré - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço - Manutenção não programada na aeronave que configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade civil da companhia aérea - Atraso do voo e perda de conexão, com reacomodação da passageira em voo posterior - Atraso de quase 24 horas na chegada ao destino final - Comprovada a assistência material com alimentação e hospedagem - Elevado atraso, com perda de quase um dia inteiro da viagem a lazer, que caracteriza danos morais indenizáveis - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor e acarreta ofensa a direitos da personalidade - Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

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Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito - FRAUDE - Contrato celebrado pela genitora do autor - Transferência da quantia emprestada para a conta da genitora - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - REPRESENTAÇÃO LEGAL - Irregularidade - Autor que já havia atingido a maioridade - Extinção dos poderes de representação legal - Inteligência do art. 5º do CC - DEFEITO DO SERVIÇO - Configuração - Banco que não aferiu a capacidade das partes intervenientes na relação jurídica - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável» (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards» de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Restituição em dobro devida no caso concreto - Contrato datado de janeiro 2023 - - DANOS MORAIS - Não configurados - Autor-apelante cujos direitos da personalidade não sofreram lesão - Direito à honra, à imagem e ao nome não sofreram vilipêndio - Ausência de negativações indevidas ou humilhações públicas - Ação judicial intentada imediatamente e deferimento de tutela antecipada denotam ausência de lesão ao mínimo existencial - Mero dissabor - COMPENSAÇÃO - Não cabimento - Transferência dos valores à genitora do autor-apelante - Terceiro que não integra nenhum polo da presente ação - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recursos não providos... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de mais de quatro anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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