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capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004, o que também vem a afastar a impugnação da utilização da Tabela Price sob o fundamento exclusivo de que em referido sistema seriam utilizados juros capitalizados. E não há que se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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Pretensão à desconstituição da penhora de veículo de propriedade comum do executado e de sua mulher, ora embargante, casados sob o regime de comunhão universal de bens - Não cabimento - Possibilidade de constrição de bens comuns do casal - Necessidade, contudo, de preservação do direito de meação da embargante, tal como observou a sentença recorrida - Inteligência do CPC, art. 790, IV - Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro - Sucumbência recíproca das partes - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência. Aplicação do CDC ao caso. Contratação verbal, por via telefônica. Ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Insurgência. Descabimento. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ademais a ligação foi atendida por terceira pessoa. Ilicitude dos descontos. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, tramitam neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00, que deve ser mantido. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()
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Ação julgada procedente em primeira instância.
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Desistência dos adquirentes. Recurso dos autores. Não constituição em mora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que fixou como base de cálculo para retenção, o valor parcelado do contrato. Descabimento. Valor excessivo e oneroso para o adquirente. Limitação de retenção de 10% dos valores pagos pelos autores. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedentes. Exclusão da condenação ao ônus da sucumbência. Cabimento. Autores que não sucumbiram em nenhum dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso provido com redistribuição do ônus da sucumbência... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Sentença de procedência. Apelo da ré, sob alegação de cabimento de indenização pelo tempo de fruição do bem, para o que alegadamente irrelevante o fato de ser imóvel não edificado, devida a taxa pela fruição. Improvimento recursal. Descabida a fixação de taxa de ocupação. Hipótese de lote não edificado, não sendo passível de efetiva ocupação, por sinal não demonstrada. Tratando-se de lote não edificado, cuja posse é precária, sem valor de uso, não se verifica comprovação de efetivo prejuízo da vendedora a esse título, haja vista que a simples imissão na posse de terreno não edificado não autoriza a imediata exploração econômica pelo adquirente, não sendo o caso de cobrança da taxa de fruição no caso concreto. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prova pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor no período reclamado estavam enquadradas como aquelas consideradas insalubres em grau médio (40%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida.
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de cartão de crédito. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DAs NORMAs PREVISTAs NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. razões recursais que configuram inadmissível inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do C.P.C. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de financiamento imobiliário, em que não observada a opção do consumidor em fazer uso de seu saldo de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) responsabilização civil da instituição financeira; e (ii) extensão dos danos materiais; (iii) existência e quantificação do dano moral; (iv) abusividade da cobrança do seguro de residência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A falha na prestação de serviços está caracterizada, por meio das provas de que o contrato de financiamento foi formalizado, sem os recursos do FGTS, por evidente equívoco de prepostos da instituição financeira, demonstrada a boa-fé do consumidor. A necessidade do distrato e contratação de novo financiamento, como meio de solução do problema, não foi opção do consumidor, mas sugestão do banco, cabendo-lhe ressarcir as respectivas despesas, conforme promessa de seus prepostos. Indevido o ressarcimento de outras despesas, cujo nexo de causalidade não se comprovou. Acertado reconhecimento do dano moral, com redução do seu quantum, observadas as peculiaridades do caso, em especial o comportamento do ofendido, que assinou o primeiro contrato sem a atenta leitura dos aspectos principais do negócio. A alegação de venda casada em relação ao seguro não foi objeto da petição inicial, configurando inadmissível inovação recursal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CDC, art. 14; CC, art. 944. Jurisprudência STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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Declaratória de inexistência de débito c/c devolução de parcelas pagas e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Apelo do réu pleiteando, em primeiro lugar, a gratuidade de justiça - Propósito de devolução simples dos valores descontados, bem como de afastamento da condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório arbitrado pelo d. Juízo a quo - Não conhecimento - Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do apelo - Recurso da autora tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O DO RÉU... ()
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Caso em Exame: ... ()
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