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Doc. LEGJUR 473.1716.2560.2513

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. Demanda ajuizada pelo genitor em face de seu filho que já alcançou a maioridade. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Conquanto não se ignore o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que a maioridade não implica, por si só, a exoneração pretendida, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a necessidade do recebimento dos alimentos até então prestados pelo genitor, em desacordo com os arts. 373, II, do CPC/2015 e 1.695 do CC/02. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 886.3081.7343.6307

2 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO (COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Pedido de justiça gratuita rejeitado na sentença. Reiteração formulada pelos réus Fábio e Jonathan. Indeferimento mantido com ordem para recolhimento do preparo. Atendimento apenas pelo corréu Fábio. Deserção aplicada ao corréu Jonathan. Preliminares. Ilegitimidade passiva ventilada pelo corréu Victor rejeitada. Condições da ação que devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. Conjunto fático probatório que, ademais, confirma a participação do corréu no negócio, inclusive recebendo valores diretamente do autor. Relação de consumo configurada. Réus que foram contratados pelo autor para prestação de serviços de intermediação de operações no mercado financeiro, atuando como profissionais. Vulnerabilidade técnica do autor, investidor ocasional, evidenciada. Nulidade da sentença. Não constatação. Normas consumeristas que, por serem de ordem pública, podem ser aplicadas de ofício. Réus que, de todo modo, não provaram o cumprimento dos termos contratuais, seja com a efetiva aquisição das criptomoedas, seja com a devolução dos valores aportados pelo autor. Pacto que previu expressamente a possibilidade de restituição integral da quantia inicialmente investida. Cláusula que, aliás, confirma que os réus detinham de fato os valores depositados pelo autor para negociar no mercado de ativos financeiros, ao contrário do que defenderam em juízo. Restituição devida. Condenação solidária mantida, ex vi do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 655.9729.7537.5607

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 1. Tratando-se de uma sociedade limitada que não figura no polo passivo da execução, não é possível a penhora direta dos seus bens sob o fundamento de que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 1. Tratando-se de uma sociedade limitada que não figura no polo passivo da execução, não é possível a penhora direta dos seus bens sob o fundamento de que os executados são seus sócios. 2. Para que a sociedade limitada possa responder com seus bens pela dívida, há primeiro que se instaurar incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, citando-se a empresa para que se manifeste sobre o pedido e analisando-se se estão de fato preenchidos os requisitos legais para a desconsideração, nos termos do art. 133, §2º, do CPC e CCB, art. 49-A e CCB, art. 50. 3. Como o procedimento legal não foi observado, houve ofensa ao direito da embargante à ampla defesa e ao contraditório. Assim, há que se reconhecer a nulidade da decisão que decretou a penhora do imóvel pertencente à recorrente. 4. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 570.5306.7883.2255

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Pretensão à devolução dobrada de todos os valores - Cabimento somente quanto aos valores cobrados indevidamente após 30/3/2021 - Observância à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ - Manutenção do entendimento firmado na origem - Reparação moral arbitrada em R$ 2.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade da majoração para R$ 5.000,00 - Honorários fixados por equidade em R$ 800,00 - Readequação da verba para 20% sobre o valor da condenação, conforme a ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º - Sentença ligeiramente alterada - Recurso provido, em parte.

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Doc. LEGJUR 681.7362.9661.4689

5 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 617.5231.6130.6429

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS DE POSTO DE GASOLINA. SÓCIO RETIRANTE, AUTOR DA DEMANDA, QUE NÃO ASSINOU, NEM OUTORGOU PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE PERMITIA A ALIENAÇÃO DAS SUAS COTAS SOCIAIS AO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DECLARANDO NULA A CESSÃO DAS COTAS E O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE IMPLICA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO SÓCIO MAJORITÁRIO, QUE NÃO SE CONVALIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 921.0122.6181.7643

7 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA TESE DEFENSIVA COM MEMORIAL DE CÁLCULOS - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA - NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO 1 -

Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Entendimento do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... ()

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Doc. LEGJUR 368.3583.7958.9679

8 - TJSP MONITÓRIA - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - EMBARGOS REJEITADOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 295.9204.5616.2747

9 - TJSP SENTENÇA - -

Dos termos da inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento de réu citado, por força do CPC/2015, art. 329, I, reconhece-se que a parte autora não formulou pedido de condenação das partes rés, por perdas e danos, correspondentes ao valor pago a maior, pela alienação de construção e terreno, que invadiram o lote vizinho - Parte autora formulou, apenas e tão somente, pedido alternativo (i) de condenação em obrigações de fazer ou (ii) de sua substituição por outra prestação equivalente - Anulação da r. sentença, na parte, em que incidiu em julgamento extra petita. ... ()

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Doc. LEGJUR 833.2175.7118.6886

10 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Alegação de não observância ao CPC, art. 85, § 11 - Inocorrência - Majoração dos honorários sucumbenciais que somente é devida nos casos de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso - Tema 1.059 do C. 1STJ - Inexistência de omissão Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... ()

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Doc. LEGJUR 232.8888.9408.2972

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Credora fiduciária - Débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2019 a 2020, referentes a diversos veículos indicados na inicial - Alegada ilegitimidade passiva tributária - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 13.296/2008, art. 6º, II, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Aplicação da Portaria DETRAN 1.070, de 2 de agosto de 2001, que implantou, «no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado Sistema Nacional de Gravames - SNG, conforme disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN 124, de 14 de fevereiro de 2001» (art. 1º), banco de dados ao qual o DETRAN tem acesso - Débitos relativos a alienações fiduciárias em curso ao tempo da ocorrência do fato gerador que subsistem, diante da solidariedade prevista na regra do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e do art. 275 do CC - Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido e apelação da embargante parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 471.6470.6849.7119

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA QUE A SENTENÇA SEJA ANULAD

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Doc. LEGJUR 987.9139.4843.4538

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Inaplicabilidade do Tema 1.095 do C. STJ. Caso que não configura alienação fiduciária (Distinguishing). Impossibilidade de aplicação da Lei 9.514/1997 e incidência da Lei 8.078/1990 (CDC). Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Desvirtuamento do instituto. Nomen iuris atribuído ao contrato que não vincula a sua natureza jurídica. Dicção do art. 112 do CC. Declaração de rescisão contratual pela r. sentença, que determinou a retenção de 10% dos valores pagos. Rescisão contratual com restituição imediata e em parcela única das quantias pagas que é de rigor. Súmulas 543 do C. STJ - e 1 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Correção monetária que constitui mera recomposição do valor da moeda e que deve incidir desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. LEGJUR 287.0815.8153.7849

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer c/c Reparação por Danos Morais - Conta de Instagram invadida por terceiros - Concessão de tutela de urgência para restabelecimento do perfil - Previsão de multa cominatória para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer - Admissibilidade, cujo valor foi fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade - Objetivo de compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, observada as condições das partes e ao princípio da cooperação processual - Multa ainda imposta, cuja aplicação está condicionada a evento futuro e incerto - Dano moral caracterizado - Responsabilidade civil objetiva - Quantia reparatória fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido e da ré não provido na parte conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 381.2560.9450.9374

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU E NÃO DEVOLVIDO PELO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO REGULARMENTE CELEBRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. 1.

As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 658.5394.0519.8232

16 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA À DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 178, DO CC - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELA AUTORA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE SE MOSTROU, PORTANTO, PLENAMENTE ADEQUADA AO QUANTO DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO DETERMINADO PELO JUÍZO, DIANTE DA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ A ATUAR COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEMANDANDO - HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AO QUANTO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OCUPANTE DO POLO ATIVO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA AUTORA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE QUANTO A TAL ASPECTO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA COMO SENDO DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.*

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Doc. LEGJUR 634.0936.8474.3354

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Banco autor que não se desincumbiu de comprovar a existência e os termos de contrato firmado entre as partes - Petição inicial que não foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda - Ausência de prova, ainda, de que o suposto empréstimo tenha sido assinado eletronicamente - Incontroversa a disponibilização de valores em conta corrente - Determinação de restituição dos valores disponibilizados que se afigura de rigor, sob pena de chancelar-se enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()

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Doc. LEGJUR 854.0383.5626.6890

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a referida contratação já que, devidamente intimado, não apresentou o contrato original para realização da perícia grafotécnica (art. 373, II do CPC) - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente também que se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante dos danos morais fixados pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Recursos improvidos

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Doc. LEGJUR 881.0374.1503.4567

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. RECURSO IMPROCEDENTE. 1.

Ação proposta por servidora pública, auxiliar de enfermagem, visando à condenação do Município de Caieiras ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 415.2930.6557.4362

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 845.9304.4011.9365

21 - TJSP INDENIZAÇÃO - VALOR -

Imposição indevida de registro negativo em nome do autor - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo do autor visando à majoração desta quantia - Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado - Parâmetro adotado por esta Colenda Câmara para indenizações desta natureza - Ficam mantidos os juros moratórios fixados na sentença - Recurso provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. LEGJUR 937.8857.5485.4843

22 - TJSP Apelação. Compra e venda de telefone celular. Ação revisional de contrato, venda casada, cumulada com repetição de indébito. Pretensão de abusividade parcial do contrato. Ausência de demonstração de irregularidades nos contratos de compra e venda e seguro. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Súmula Vinculante 7/STF. Teses fixadas pelo E. STJ no julgamento Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ, em regime de recursos repetitivos. Contratos válidos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 473.3028.2569.0664

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA -

ausência de comprovação documental sobre a negativação do nome da apelante, de qualquer retração da clientela ou abalo ao bom nome comercial da empresa - dano moral inexistente - sentença reformada no ponto. ... ()

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Doc. LEGJUR 947.2849.4270.1521

24 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - MERA DETENÇÃO NÃO INDUZ POSSE, AINDA QUE TOLERADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 684.7820.6967.3759

25 - TJSP Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento osimertinibe a portador de adenocarcinoma de pulmão, com metástase óssea, peritoneal e pleural - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - e dos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Todavia, o autor não atendeu a todos os requisitos vinculantes definidos nos Temas 06 e 1.234, de aplicação imediata. Ademais, na sentença os honorários advocatícios foram arbitrados, por equidade, em R$ 15.000,00 - Valor exacerbado - Redução para R$ 1.000,00, observando-se em especial a ausência de complexidade da causa e o exíguo tempo exigido do profissional - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. LEGJUR 482.1889.1318.6793

26 - TJSP PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS -

Pretensões de rescisão do contrato verbal envolvendo compra e instalação de cobertura de piaçava de um quiosque e de ressarcimento de valores pagos julgadas procedentes - Julgamento antecipado da lide a tornar dispensável a designação de audiência de conciliação - Cerceamento de defesa não reconhecido - Prova demonstrativa da culpa exclusiva do contratado pela inexecução dos serviços - Atraso na entrega e incorreção na medida da piaçava destinada à cobertura do quiosque - Erros que não podem ser inculcados ao contratante - Prestador de serviços que responde pelos riscos inerentes à sua atividade - Abatimento de valores na condenação relativos a outros serviços e materiais adquiridos - Não cabimento - Apelação conhecida e não provida... ()

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Doc. LEGJUR 931.7073.1448.9241

27 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de materiais e equipamentos de ciências e robótica. Ação restituição de quantia em dobro c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte, condenando a acionada à devolução parcial dos valores, sendo rejeitados os pedidos de devolução em dobro e de indenização extrapatrimonial. Recurso da autora. Negócio firmado. Produtos não entregues. Fatos incontroversos. Restituição em dobro dos valores pagos. Descabimento. Hipótese que não envolve cobrança indevida, mas inadimplemento contratual. Inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC. Valor referente à nota fiscal emitida por fornecedor alheio à relação jurídica em questão, não sendo possível responsabilizar a acionada pela devolução de tal valor. Abatimento devido. Danos morais. Inocorrência. Inadimplemento contratual que não enseja a reparação por danos morais, ausente situação excepcional. Não caracterizado prejuízo à honra objetiva da autora (pessoa jurídica). Sucumbência recíproca caracterizada. Verba sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença mantida. Adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 126.3821.2778.0548

28 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NESTE SENTIDO. LEI 6.194/74, art. 5º E SÚMULA 257/STJ. SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de acidente automobilístico ocorrido quando em vigor a Lei 6.194/74, não pode a seguradora exigir o comprovante de pagamento do prêmio de seguro, sendo suficiente a prova do acidente, do dano e da qualidade de beneficiário. 2. a Lei 6.194/74, art. 5º, não diz que a parte deve comprovar o pagamento do prêmio; estabelece apenas que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. E a orientação jurisprudencial é exatamente no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). Não enseja tratamento distinto a hipótese em que a vítima do acidente é o proprietário do veículo. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, faz-se necessária a retificação do dispositivo da sentença quanto à disciplina da responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 4. Há vedação legal à compensação dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 14), a inviabilizar o pleito subsidiário da parte apelante. Ademais, a ré decaiu em maior parte de pedido, de modo que tem incidência a norma do art. 86, parágrafo único, do CPC, que atribui à demandada a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono do demandante, que são fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. LEGJUR 764.1517.3004.3130

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Suposta inexistência do débito vencido em 09/02/2021. Sentença que reconheceu a existência da dívida na medida em que é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes (fornecimento de linha telefônica e internet banda larga), tendo a ré demonstrado a prestação dos serviços até meados de maio de 2021. Autor que pleiteia a inversão do ônus da prova, a bem de que se presuma que houve a cobrança após o cancelamento dos serviços. Aplicação do, VIII do CDC, art. 6º que não é automática, pressupondo que esteja presente hipossuficiência quanto à produção da prova e a verossimilhança dos fatos alegados. Hipótese em que não havia qualquer empecilho à demonstração pelo autor de que efetivara o pagamento da contraprestação devida no período em que houve a prestação dos serviços. Peculiaridades da hipótese que não autorizam presumir a inexistência da dívida apontada, sublinhando-se que não se trata de dívida alcançada pela prescrição. Litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que se verifica a efetiva alteração da verdade dos fatos na medida em que o autor afirma ter havido cobrança indevida por serviço de telefonia móvel cancelado para migração para outra operadora quando, na realidade, as partes mantiveram contrato de telefonia fixa e internet banda larga o qual vigorou de 12/02/2009 a 16/06/2021, com inadimplemento da contraprestação pelos serviços prestados a partir de fevereiro de 2021. Circunstâncias fáticas diante das quais não é crível que o autor desconhecesse a origem da dívida. Deslealdade processual caracterizada. Conduta processual que se subsume à hipótese descrita no, II do CPC, art. 80. Análise fática que denota o dolo processual de alterar a verdade dos fatos. Multa arbitrada em 9,99% sobre o valor atribuído à ação de R$ 30.320,60. Capacidade financeira do apelante que denota a suficiência do arbitramento da multa no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. Penalidade reduzida. Recurso parcialmente provido... ()

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