(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Entendimento do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dos termos da inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento de réu citado, por força do CPC/2015, art. 329, I, reconhece-se que a parte autora não formulou pedido de condenação das partes rés, por perdas e danos, correspondentes ao valor pago a maior, pela alienação de construção e terreno, que invadiram o lote vizinho - Parte autora formulou, apenas e tão somente, pedido alternativo (i) de condenação em obrigações de fazer ou (ii) de sua substituição por outra prestação equivalente - Anulação da r. sentença, na parte, em que incidiu em julgamento extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Alegação de não observância ao CPC, art. 85, § 11 - Inocorrência - Majoração dos honorários sucumbenciais que somente é devida nos casos de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso - Tema 1.059 do C. 1STJ - Inexistência de omissão Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Credora fiduciária - Débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2019 a 2020, referentes a diversos veículos indicados na inicial - Alegada ilegitimidade passiva tributária - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 13.296/2008, art. 6º, II, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Aplicação da Portaria DETRAN 1.070, de 2 de agosto de 2001, que implantou, «no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado Sistema Nacional de Gravames - SNG, conforme disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN 124, de 14 de fevereiro de 2001» (art. 1º), banco de dados ao qual o DETRAN tem acesso - Débitos relativos a alienações fiduciárias em curso ao tempo da ocorrência do fato gerador que subsistem, diante da solidariedade prevista na regra do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e do art. 275 do CC - Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido e apelação da embargante parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Inaplicabilidade do Tema 1.095 do C. STJ. Caso que não configura alienação fiduciária (Distinguishing). Impossibilidade de aplicação da Lei 9.514/1997 e incidência da Lei 8.078/1990 (CDC). Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Desvirtuamento do instituto. Nomen iuris atribuído ao contrato que não vincula a sua natureza jurídica. Dicção do art. 112 do CC. Declaração de rescisão contratual pela r. sentença, que determinou a retenção de 10% dos valores pagos. Rescisão contratual com restituição imediata e em parcela única das quantias pagas que é de rigor. Súmulas 543 do C. STJ - e 1 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Correção monetária que constitui mera recomposição do valor da moeda e que deve incidir desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer c/c Reparação por Danos Morais - Conta de Instagram invadida por terceiros - Concessão de tutela de urgência para restabelecimento do perfil - Previsão de multa cominatória para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer - Admissibilidade, cujo valor foi fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade - Objetivo de compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, observada as condições das partes e ao princípio da cooperação processual - Multa ainda imposta, cuja aplicação está condicionada a evento futuro e incerto - Dano moral caracterizado - Responsabilidade civil objetiva - Quantia reparatória fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido e da ré não provido na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Banco autor que não se desincumbiu de comprovar a existência e os termos de contrato firmado entre as partes - Petição inicial que não foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda - Ausência de prova, ainda, de que o suposto empréstimo tenha sido assinado eletronicamente - Incontroversa a disponibilização de valores em conta corrente - Determinação de restituição dos valores disponibilizados que se afigura de rigor, sob pena de chancelar-se enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação proposta por servidora pública, auxiliar de enfermagem, visando à condenação do Município de Caieiras ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imposição indevida de registro negativo em nome do autor - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo do autor visando à majoração desta quantia - Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado - Parâmetro adotado por esta Colenda Câmara para indenizações desta natureza - Ficam mantidos os juros moratórios fixados na sentença - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ausência de comprovação documental sobre a negativação do nome da apelante, de qualquer retração da clientela ou abalo ao bom nome comercial da empresa - dano moral inexistente - sentença reformada no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensões de rescisão do contrato verbal envolvendo compra e instalação de cobertura de piaçava de um quiosque e de ressarcimento de valores pagos julgadas procedentes - Julgamento antecipado da lide a tornar dispensável a designação de audiência de conciliação - Cerceamento de defesa não reconhecido - Prova demonstrativa da culpa exclusiva do contratado pela inexecução dos serviços - Atraso na entrega e incorreção na medida da piaçava destinada à cobertura do quiosque - Erros que não podem ser inculcados ao contratante - Prestador de serviços que responde pelos riscos inerentes à sua atividade - Abatimento de valores na condenação relativos a outros serviços e materiais adquiridos - Não cabimento - Apelação conhecida e não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de materiais e equipamentos de ciências e robótica. Ação restituição de quantia em dobro c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte, condenando a acionada à devolução parcial dos valores, sendo rejeitados os pedidos de devolução em dobro e de indenização extrapatrimonial. Recurso da autora. Negócio firmado. Produtos não entregues. Fatos incontroversos. Restituição em dobro dos valores pagos. Descabimento. Hipótese que não envolve cobrança indevida, mas inadimplemento contratual. Inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC. Valor referente à nota fiscal emitida por fornecedor alheio à relação jurídica em questão, não sendo possível responsabilizar a acionada pela devolução de tal valor. Abatimento devido. Danos morais. Inocorrência. Inadimplemento contratual que não enseja a reparação por danos morais, ausente situação excepcional. Não caracterizado prejuízo à honra objetiva da autora (pessoa jurídica). Sucumbência recíproca caracterizada. Verba sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença mantida. Adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tratando-se de acidente automobilístico ocorrido quando em vigor a Lei 6.194/74, não pode a seguradora exigir o comprovante de pagamento do prêmio de seguro, sendo suficiente a prova do acidente, do dano e da qualidade de beneficiário. 2. a Lei 6.194/74, art. 5º, não diz que a parte deve comprovar o pagamento do prêmio; estabelece apenas que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. E a orientação jurisprudencial é exatamente no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). Não enseja tratamento distinto a hipótese em que a vítima do acidente é o proprietário do veículo. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, faz-se necessária a retificação do dispositivo da sentença quanto à disciplina da responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 4. Há vedação legal à compensação dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 14), a inviabilizar o pleito subsidiário da parte apelante. Ademais, a ré decaiu em maior parte de pedido, de modo que tem incidência a norma do art. 86, parágrafo único, do CPC, que atribui à demandada a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono do demandante, que são fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Suposta inexistência do débito vencido em 09/02/2021. Sentença que reconheceu a existência da dívida na medida em que é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes (fornecimento de linha telefônica e internet banda larga), tendo a ré demonstrado a prestação dos serviços até meados de maio de 2021. Autor que pleiteia a inversão do ônus da prova, a bem de que se presuma que houve a cobrança após o cancelamento dos serviços. Aplicação do, VIII do CDC, art. 6º que não é automática, pressupondo que esteja presente hipossuficiência quanto à produção da prova e a verossimilhança dos fatos alegados. Hipótese em que não havia qualquer empecilho à demonstração pelo autor de que efetivara o pagamento da contraprestação devida no período em que houve a prestação dos serviços. Peculiaridades da hipótese que não autorizam presumir a inexistência da dívida apontada, sublinhando-se que não se trata de dívida alcançada pela prescrição. Litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que se verifica a efetiva alteração da verdade dos fatos na medida em que o autor afirma ter havido cobrança indevida por serviço de telefonia móvel cancelado para migração para outra operadora quando, na realidade, as partes mantiveram contrato de telefonia fixa e internet banda larga o qual vigorou de 12/02/2009 a 16/06/2021, com inadimplemento da contraprestação pelos serviços prestados a partir de fevereiro de 2021. Circunstâncias fáticas diante das quais não é crível que o autor desconhecesse a origem da dívida. Deslealdade processual caracterizada. Conduta processual que se subsume à hipótese descrita no, II do CPC, art. 80. Análise fática que denota o dolo processual de alterar a verdade dos fatos. Multa arbitrada em 9,99% sobre o valor atribuído à ação de R$ 30.320,60. Capacidade financeira do apelante que denota a suficiência do arbitramento da multa no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. Penalidade reduzida. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote