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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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Inconformismo do autor contra sentença que, ao extinguir o feito por reconhecida a litispendência com demanda previamente ajuizada, condenou-o como litigante de má-fé. Pleito de reforma, para afastar a penalidade ou minorá-la a 1% do valor da causa. Cabimento. Embora ajuizadas duas ações idênticas, não caracterizada a conduta processual intencionalmente maliciosa e temerária, além de prejuízo à parte adversa. Penalidade afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
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A renovação compulsória exige estrito cumprimento do contrato em vigor. Hipótese em que a ação revisional foi proposta quando já havia inadimplemento de uma contraprestação mensal. Purgação da mora que não se compatibiliza com o exato cumprimento das obrigações locatícias, sendo, portanto, incapaz de submeter a vontade do locador. Lei 8.245/91, art. 71, II. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Precedentes da Corte. Recurso desprovido
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pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação. ... ()
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Anulatória. IPTU de 2020 - Lançamento complementar retroativo. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, V). Preliminar de coisa julgada acolhida pelo Juízo. Matéria discutida em ação anulatória anterior que se confunde com o objeto do presente feito. Inteligência do CPC, art. 508. Sentença mantida. Recurso desprovido
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c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que questiona valor correspondente a resgate de operação de investimento, sob alegação de ter recebido quantia menor do que verdadeiramente devida - Descabimento - Investimento em carteira de renda variável que está sujeita a oscilações à época da efetiva liquidação - Diálogo juntado pelo banco que demonstra ter o autor pleno conhecimento a respeito da valorização de seu investimento, bem como o local correto para consulta na plataforma disponibilizada pelo banco (homebroker) - Autor que, a despeito disso, optou em realizar o resgate da quantia, mesmo ciente dos valores - Reparação por dano moral e material indevida - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... ()
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Embargos à execução opostos por Inside Arquitetura e Projetos Ltda e Sara Rollemberg Scaranni contra Banco Bradesco, argumentando a abusividade da taxa de juros estipulada em contrato de confissão de dívida, com pedido de revisão contratual. O embargado impugnou os embargos, defendendo a regularidade dos encargos pactuados e a impossibilidade de revisão contratual no âmbito dos embargos. ... ()
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Sucumbência mínima da autora caracterizada, tendo em vista que a r. sentença, ao julgar procedente o pedido, acolheu a maior parte dos pedidos formulados por esta - A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito - Jurisprudência consolidada do STJ - Sentença de procedência reformada em parte para constar que a ação foi julgada procedente em parte e reconhecer a sucumbência mínima da autora. ... ()
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Origem da dívida suficientemente provada. Regularidade da cobrança demonstrada pela apelada, bem como da negativação. Danos morais não configurados. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa no valor equivalente a um salário mínimo vigente, devidamente atualizado. Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação de cobrança. Sentença de procedência que condenou a requerida-reconvinte ao pagamento do valor correspondente aos débitos de IPTU. Cerceamento de defesa não configurado. Documentos acostados nos autos são suficientes para decidir a lide. Prescindível a produção de provas complementares. Princípio da boa-fé nas relações contratuais se estende nos atos antecedentes e consequentes à firmação do contrato. Recorrente que locou o imóvel dos apelados e assumiu expressamente a obrigação de pagar o IPTU incidente sobre o bem. Compromisso que este não honrou. Ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de débitos de IPTU. Locatária que ficou encarregada de promover as defesas necessárias das execuções fiscais, porém indicou o imóvel locado como garantia do pagamento das dívidas. Conduta que restringiu direitos do locador e que atenta contra a vontade das partes manifestada na avença, infringindo a boa-fé objetiva. Procedência da ação de cobrança, rejeição do pedido reconvencional. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária. APELO DESPROVIDO... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação principal de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, que condenou a ré a manter o vínculo contratual firmado entre as partes e custear o tratamento da autora, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00 - Alegação da ré de impossibilidade de manutenção do contrato rescindido uma vez que ultrapassado o prazo máximo para manutenção da autora, nos termos do disposto na Lei 9.656/98, art. 30 - Acórdão anterior que negou provimento ao apelo - Recurso especial interposto - Devolução do reclamo pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para eventual juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito da beneficiária de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado (metástase), até alta efetiva, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Decisão mantida, com observação... ()
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Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL contra o ESTADO DE SÃO PAULO, visando a extinção do crédito tributário de IPVA, alegando ilegitimidade para responder pelos débitos. ... ()
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Alegação de não contratação - Impugnação específica da assinatura constante do instrumento contratual - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos - Subsidiariamente, postula a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e a redução da indenização pelo dano moral - Possibilidade parcial - O apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça vestibular - As argumentações trazidas tanto na contestação, quanto no recurso de apelação, não se revelaram aptas a sustentar a tese de que a apelada tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão; além disso o recorrente desistiu da realização da perícia grafotécnica determinada por esta instância superior - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá ser feita de acordo com EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum reduzido nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.... ()
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Foi ajuizada ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pela autora, que alegou prejuízo em decorrência de um golpe de falsa central de atendimento. ... ()
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Contrato de corretagem de seguro - Ação de indenização por falha da corretora no dever de informação a respeito da extensão da cobertura securitária contratada - Sentença de parcial procedência - Apelo da comitente - Não conhecimento - Nulidade de citação constatada nos autos - Declaração da nulidade da sentença de ofício - Corolário da produção do efeito recursal translativo - Determinação de retorno da marcha processual, com a apreciação da contestação - Recurso NÃO CONHECIDO, com declaração de ofício da nulidade da sentença... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. Débito de R$44,10 lançado indevidamente em fatura de cartão de crédito não habilitado na modalidade crédito. Sentença de parcial procedência, declarando indevido o débito e condenando à restituição em dobro. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do débito lançado na fatura do cartão de crédito e (ii) a ocorrência de danos morais em razão do débito indevido. - III. Razões de Decidir. Aplicação do CDC, reconhecendo a relação de consumo. A ré não comprovou a origem do débito, tornando-o ilegítimo. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito é legítimo conforme Resolução 4.549 do Banco Central. Não configurado dano moral, pois o valor indevido não gerou abalo aos direitos de personalidade. Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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Trabalhador agropecuário - Acidente típico - Lesão no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de emenda à inicial comprovando o protesto da dívida, nos termos do Tema 1.184 do STF - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Configuração da nulidade da CDA - Ausência de indicação do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida, contudo por fundamento diverso - Recurso NÃO PROVIDO... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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