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Pretensão da autora de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados - Descabimento - Hipótese em que a taxa de juros aplicada ao contrato era condizente com o regramento estabelecido pela autarquia previdenciária - Custo efetivo total (CET) que não se confunde com o limite do percentual previsto nas resoluções do INSS - Custo efetivo total que corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO

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Autora que pretende a revisão dos alimentos pagos pelo réu, genitor, vez que previstos em 2018 em 30% do salário-mínimo, quando estava este desempregado - Réu que atualmente trabalha com registro em carteira de trabalho, pelo que pede a fixação da verba, na hipótese, em 30% dos ganhos líquidos deste - Sentença de parcial provimento, fixado o desconto em 20% sobre os rendimentos líquidos do pai em caso de trabalho formal, mantida a verba originária para caso de desemprego - Recurso da autora, que insiste no acolhimento do percentual referido na petição inicial - Apelo acolhido, em parte - Majoração percentual descabida, na medida em que os ganhos salariais do genitor são de pouco mais de 1,5 salário-mínimo, ostentando o genitor hoje segunda obrigação alimentar, devida à filha caçula, fixada também em 30% do salário-mínimo - Cumulação de tal condenação com o montante pretendido que geraria desconto excessivo, apto a arriscar a mantença do próprio alimentante - Percentual de desconto de 20% dos rendimentos líquidos do pai, quando formalmente empregado, mantido - Recurso acolhido, tão somente, para estabelecer que caso a pensão calculada na forma da sentença resulte em prestação inferior a 30% do salário-mínimo, quantum originário e ainda vigente para caso de desemprego, deve este prevalecer, vedado o pagamento de valor inferior àquele que ora se buscou revisar - Sentença, no mais, mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013. De acordo com o afirmado pela própria ré, o autor solicitou o cancelamento dos serviços, porém, ficou demonstrado que ele continuou recebendo cobranças por telefone e boleto de pagamento. Não há como ignorar as diversas ligações recebidas pelo autor, conforme demonstram os links de gravação apresentados, os contatos via whatsapp, reclamação junto à ANATEL e boleto emitido mesmo após a prestadora ter admitido em sede administrativa, na ANATEL, a inexistência de débitos. Dano moral caracterizado. Desperdício do tempo útil. Aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas, que não comporta redução.  Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ). Juros de mora incidentes a partir da citação. Ilícito contratual. Inteligência do art. 405 do CC. Encargos de sucumbência pela ré. Não é caso de incidência da regra geral do CPC, art. 85, § 2º, com arbitramento dos honorários sobre o valor da condenação, que redundaria em remuneração irrisória à patrona do apelado, mesmo que fixado o percentual máximo legal (20%). Considerada a reduzida complexidade do feito, o valor dos honorários de sucumbência fixados na origem devem ser reduzidos de R$ 2.500,00 para R$ 1.000,00, com correção monetária deste julgamento. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Insurgência recursal da ré, fundada na ausência de comprovação da ocorrência de danos morais. ... (Continua)

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Financiamento de veículo. Ação revisional c/c tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora.  Juros remuneratórios. A revisão depende de prova de substancial abusividade. Situação caracterizada. Substituição pela taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Seguro prestamista e Assistência 24 horas. Termos em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade das contratações. Tarifa de cadastro de abertura. Abusividade declarada pelo juízo a quo. Tema 929 STJ. Devolução dobrada. Honorários na forma do art. 85, §2º, CPC, que se mantém como prioritário, não se aplicando o critério subsidiário do §8º. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido em parte... (Continua)

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Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

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Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos «in facto temporis», «in facto oficii», «propter laborem» e «propter personam". Sentença mantida. ... (Continua)

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Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

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Sentença de improcedência do pedido de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo em virtude de juros, tarifas e acessórios excessivamente onerosos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal da autora, fundada na ilegalidade da utilização do sistema «Price". ... (Continua)

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Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Notificação remetida a endereço eletrônico pertencente à área específica da instituição financeira - Destinatário que não consta dentre os canais de atendimento informados no site do réu e não aparenta ser o canal disponibilizado pelo banco para solicitação de contratos - Notificação acompanhada somente de «protocolo de entrega» - Não caracterizada a recusa indevida da parte ré no fornecimento dos contratos pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Extinção bem declarada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Sentença de improcedência. Manutenção. Apelante que não se desincumbiu de demonstrar a ilegitimidade da contratação. Ausência de verossimilhança. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de vício de vontade. Cobrança em exercício regular de direito. Recurso conhecido e não provido

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano moral e verba honorária, além de alterar o termo inicial dos juros de mora. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante fixado em R$ 5.000,00 que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Juros de mora sobre tal valor que deve ser computado a partir da data do evento ilícito, consubstanciado no primeiro desconto indevido, e não a partir da citação. Súmula 54/STJ. Ante o baixo valor da condenação, de rigor que a verba honorária de sucumbência seja no percentual de 20% sobre aquele valor. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Apelação do réu - Aplicação do CDC - Reconhecimento de validade da contratação - Configurado, porém, exercício do direito de arrependimento - Valor do empréstimo devolvido pelo autor no mesmo dia - Devolução das parcelas descontadas da aposentadoria do autor na forma simples mantida, porquanto demonstrado engano justificável - Danos morais não configurados - Ausência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, alegando que objetiva a reparação pelos prejuízos morais decorrentes dos descontos indevidos efetuados pela ré, devendo haver sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros de mora a contar do evento danoso - Cabimento - Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor, por associação, não contratada, que geram o dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 5.000,00, em apreço aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais, que devem ser computados a partir do evento danoso, «in casu», o primeiro desconto indevido, de acordo com a Súm. 54 do STJ- Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer (transferência de veículo), convertida em perdas e danos (danos materiais). Compra e venda entre particulares de veículo financiado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos que deve ser afastada. Ausência de anuência do credor para celebração do contrato de compra e venda com terceiro. Aplicação do CCB, art. 150. Dano material não verificado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação de majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).... (Continua)

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Erro no preenchimento das guias da previdência social, a impedir a aposentadoria por tempo de contribuição do autor. Aplicação das disposições do CDC. Laudos periciais concluíram que as guias não foram preenchidas pelos requeridos VALDECIR e JOÃO ou por seu funcionário JOSÉ RAFAEL. Exclusão de responsabilidade dos fornecedores de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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Inexigibilidade de Débito. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Ausência de comprovação da contratação. Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório e não apresentou as faturas de energia. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danos morais presumidos. Quantum indenizatório adequado. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Sentença reformada apenas neste ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Autora escora a pretensão à rescisão dos contratos de compra e venda de veículo usado e de financiamento em duas assertivas: a) ruídos anormais, provavelmente oriundos dos rolamentos das rodas; e, b) a falta de devolução do bem pelos vendedores, que deveriam consertá-lo, após a compra e venda. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira e da correspondente bancária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Prova oral desnecessária. Contornos dos negócios jurídicos bem delineados pela prova documental. LEGITIMIDADE PASSIVA. Pertinência subjetiva reconhecida. Autora que atribui natureza acessória ao contrato de financiamento e responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Teoria da asserção. RUÍDOS ANORMAIS. Desgaste natural das peças de veículo com 15 anos de uso, provavelmente oriundo dos rolamentos. Problema mecânico insuficiente à rescisão dos contratos. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Riscos inerentes ao negócio. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A APROPRIAÇÃO DO BEM PELO VENDEDOR E A CONDUTA DAS APELANTES. Após a venda, compra e financiamento do veículo, a autora que já estava na posse do bem, o entregou ao intermediário que providenciaria junto ao vendedor o conserto. Todavia, nunca mais recebeu o veículo. Esta é a verdadeira causa para a rescisão do contrato de compra e venda. A financeira e a correspondente bancária não tiveram qualquer ingerência sobre esse comportamento ilícito. Inexistência de vícios no contrato de financiamento. O veículo existia, não continha vícios que invalidassem o contrato e foi entregue à compradora. Inexistência de responsabilidade solidária das apelantes. Ilícito que extrapolou a relação de consumo. Demanda improcedente em relação às apelantes. Financeira autorizada a perseguir o crédito em face da autora. Condenação dos corréus a pagar à autora as parcelas do financiamento que lhe são exigidas, em regresso. SUCUMBÊNCIA. Arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais desembolsadas pelas apelantes e com os honorários sucumbenciais de seus advogados, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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