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Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Exclusão da penalidade. Admissibilidade. Condutas previstas no CPC, art. 80, não configuradas. Ausência de dolo. Mero exercício do direito constitucional de ação, exercido sem abusividade. Má fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua ocorrência, além da caracterização do dano processual a que a condenação cominada pela lei visa compensar. Penalidade afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Restituição devida. Recálculo do débito. Cabimento. Declarada a abusividade do encargo e determinada a respectiva restituição, o débito deverá ser recalculado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Irresignação em face da sentença que julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, IV. Acolhimento. Demanda extinta em razão da inércia da parte em promover o regular andamento do feito. Imprescindibilidade de prévia intimação pessoal da parte para promover o prosseguimento da demanda. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de falha na prestação de serviços bancários e descontos indevidos efetuados em conta corrente - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, postulando a majoração da verba indenizatória por danos morais e dos honorários advocatícios - Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado II por força do disposto no art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA. Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Parte autora que não obteve medida liminar. Desnecessidade de fixar os efeitos da liminar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Aposentado. Alegações de valores fixados a título de indenização moral irrisórios. Cabimento. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Dano moral caracterizado, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa que se impõe. Tema 1076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para majorar o valor fixado, condenando a parte recorrida ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 5.000,00, readequando os honorários advocatícios... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... ()
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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissões - Não ocorrência - Julgado devidamente fundamentado - Impossibilidade de reexame da questão.
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Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por entender que a falta de documentos indispensáveis a propositura da ação ensejaria a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, implicando a respectiva extinção sem resolução de mérito. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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Indeferimento da justiça gratuita ao corréu Anahis. Concessão de prazo para recolhimento das custas de preparo. Determinação de recolhimento das custas em dobro pela corré Cidade Sorriso. Rés que deixaram transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas. Deserção. RECURSOS NÃO CONHECIDOS
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência da ação que declarou inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial e para condenar a ré à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados, afastando o dano moral. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: dano moral. Configuração. Indenização em R$ 5.000,00 que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência de juros de mora desde o evento danoso e de correção monetária desde o arbitramento. RECURSO PROVIDO... ()
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trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade nos contratos celebrados entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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A rescisão unilateral imotivada pelo adquirente e devedor fiduciante é inviável ante a regência da Lei 9.514/1997, que veda essa possibilidade (Tema 1.095 do C. STJ), não sendo relevante o fato da alienação fiduciária ainda não ter sido registrada na matrícula.
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Ação revisional. Razões recursais protocoladas a destempo. Intimação para comprovação da tempestividade do recurso, a exemplo de causa local de prorrogação do prazo de interposição. Inércia do recorrente. Apelo intempestivo.
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Contrato bancário (RMC). Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... ()
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegações de inexistência de ato ilícito e, consequentemente, dos danos morais aduzidos, devendo ser afastado ou, subsidiariamente, minorado o valor da indenização por dano moral. Descabimento. CDC aplicável ao caso - oferecimento de serviços. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Conduta indevida da apelante apta a provocar danos de ordem moral. Dano moral que deve ser mantido em R$ 5.000,00, valor este que se adequa ao caso concreto, além de estar em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, em que o autor pleiteia a revisão de taxa de juros remuneratórios, a exclusão de tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista, bem como a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, configura abusividade que justifique a revisão contratual; (ii) avaliar a legalidade da capitalização de juros e das tarifas cobradas; (iii) determinar a legitimidade da contratação de seguro prestamista vinculada ao contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não caracteriza abusividade por si só, conforme entendimento consolidado na Súmula 382/STJ, salvo situações excepcionais em que a abusividade e a desvantagem exagerada ao consumidor estejam cabalmente demonstradas. No caso, a taxa de 3,45% ao mês ultrapassa em uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN, mas não excede em mais de duas vezes, padrão reconhecido pela jurisprudência como limite para caracterização de onerosidade excessiva. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ e do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (Tema 33). No caso, o contrato prevê expressamente a capitalização, sendo legal sua utilização em conjunto com a Tabela Price. (iii) Quanto às tarifas, a de cadastro é válida, nos termos da Súmula 566/STJ, pois foi cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e com valor dentro dos limites praticados no mercado. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem não constam do contrato, o que inviabiliza sua revisão. (iv) A contratação do seguro prestamista se deu em instrumento autônomo, contendo cláusula expressa de facultatividade, o que afasta a alegação de venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Inexistência do vício de consentimento. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Litigância de má-fé reconhecida. Dicção do art. 80, I e II do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido das autoras - Irresignação - Não acolhimento - Autores que são esposa e filhos do falecido advogado que cuidou dos bens e da transmissão da herança da proprietária do imóvel, falecida em 1988 0 Alegação de que até 1996 patrocinou a suas expensas o inventário e que nenhum herdeiro manifestou interesse pelo bem, e que desde então vem arcando com as despesas condominiais e tributárias do imóvel - Pretensão à declaração de usucapião - Inviabilidade - Falecido advogado que atuou como mandatário e gestor de negócios dos interesses da falecida - Inexistência de posse «animus domini» - Pagamento de despesas e IPTU que, por si sós, não comprovam inversão do animus - Eventual inversão que só poderia ser considerada a partir do momento em que o imóvel foi locado pelos autores, em 2011 - Prazo insuficiente para a configuração da usucapião extraordinária - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência - Insurgência das instituições financeiras corrés - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco «Itaú» - Mérito - Transações realizadas após a subtração do telefone celular do consumidor - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de operações na conta do consumidor, dissonantes de seu perfil - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente do correntista, a caracterizar excludente de responsabilidade - Consumidor que foi vítima de crime, o que, por si só, afasta qualquer voluntariedade em relação ao compartilhamento de seus dados - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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Inclusão de dados do consumidor no «DATAPLUS», «Acerta Cadastral», «Acerta Básico», «Acerta Intermediário» e «Acerta Completo". ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais que estipulavam reajuste mensal das prestações do contrato de compra e venda de imóvel e a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior. ... ()
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