1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Caraguatatuba - Sentença de improceência dos embargos à execução - Compromissário comprador cujo título está averbado à margem da matrícula imobiliária - Alegação de ilegitimidade passiva ao fundamento de que não exerce a posse do imóvel há décadas e pleito para ocupação do polo passivo exclusivamente pelo possuidor - Súmula 399/STJ que defere à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU» - Ação ajuizada contra o compromissário comprador do imóvel, que ajuizou ação reivindicatória na qualidade de proprietário do imóvel e celebrou acordos administrativos para quitação de parte dos débitos - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inocorrência de prescrição - Conduta «temerária» do patrono da autora não delineada - Negativa da autora acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu traz acervo documental hábil a comprovar a contratação e utilização do recurso bancário - Dossiê de formalização eletrônica apresentado pelo réu indicando colheita de elementos de segurança - Compras realizadas através do cartão de crédito - Autora não impugnou especificamente o comprovante de depósito do valor tomado em sua conta, nem as faturas do cartão - Prova pericial expressamente dispensada pela autora quando instada à especificação de provas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENDAMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO OFTALMOLOGISTA ESPECIALISTA EM GLAUCOMA E EXAMES NECESSÁRIOS - PACIENTE PORTADOR DE GLAUCOMA PRIMÁRIO DE ÂNGULO ABERTO, CONVULSÕES E ESPASMOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP REGRESSIVA.

Preliminar de incompetência não conhecida. Interesse de agir presente. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros. Abusividade. Inocorrência. Observância da Instrução Normativa INSS 28/2008, vigente à época da contratação. 2. Calculadora do cidadão que não tem o condão de apontar o valor escorreito da prestação, pois destina-se a simulação sem contemplar as peculiaridades de cada contrato. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, X. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU O RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. 2. DANOS MATÉRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo (punho) - Prova técnica que, objetivamente, confirma a existência de sequelas funcionais - Livre convicção do julgador - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço para o desempenho da atividade habitual - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Amparo devido - Sentença reformada - Recurso provido. Dou provimento ao apelo do autor para julgar o pedido procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento firmado pelas partes e duas testemunhas. Título executivo extrajudicial dotado de exigibilidade, certeza e liquidez. O fato de ainda não ter sido realizado o georreferenciamento em decorrência de desavenças familiares entre as apeladas/vendedoras, por si só, não autoriza a aplicação da exceção de contrato não cumprido. Imóvel é objeto de inventário judicial que tramita há mais de vinte anos. Embargante, ao realizar a negociação, tem a obrigação de se cercar das cautelas necessárias, a fim de apurar a real situação da propriedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Indeferimento de justiça gratuita. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo de cumprimento de sentença, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, tendo sido indeferido o pedido de justiça gratuita e ausente o recolhimento do preparo recursal, é cabível o conhecimento da apelação interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, §2º, do CPC estabelece que o magistrado pode exigir comprovação da hipossuficiência quando houver dúvida quanto à necessidade da concessão da gratuidade da justiça. 4. No caso, o apelante requereu os benefícios da justiça gratuita em suas razões recursais, sendo intimado para comprovar sua hipossuficiência econômica. 5. Com o decurso do prazo sem apresentação da documentação exigida, foi indeferido o benefício e determinado o recolhimento do preparo recursal, o que também não foi cumprido. 6. A ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento do benefício de gratuidade, configura a deserção do recurso, conforme prevê o CPC, art. 1.007. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. Indeferido o pedido de justiça gratuita e não havendo o recolhimento do preparo recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 7º; 1.007; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote