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Ação de produção antecipada de prova. Determinação de emenda não atendida. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. ... ()
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Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com fundamento no CDC, art. 55, § 4º. Empresa que, após notificada, deixou de apresentar parte dos documentos solicitados, não apresentando justificativa tempestiva para tanto. Apresentação de documentos somente após a lavratura do auto de infração. Pleito de anulação do ato administrativo. Inadmissibilidade. Materialidade da conduta atribuída à Autora comprovada, ante a ausência de apresentação dos documentos no prazo fixado. Infração configurada. Precedentes. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, diante do não cumprimento da determinação de apresentação de documentos essenciais para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. A apelante sustenta que o processo, envolvendo revisão de contrato de empréstimo consignado, tratava de demanda repetitiva e que houve apresentação dos documentos solicitados, com exceção daqueles cuja dilação de prazo foi pleiteada. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de construção civil. Descumprimento contratual. Obra inacabada no prazo do contrato. Necessidade de contratação de outra mão-de-obra e aquisição de materiais para finalização. Danos materiais e morais caracterizados. Documentos anexados às alegações finais. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Documentos que se prestam a demonstrar os gastos realizados, não referenciados no julgado. Apuração do valor da condenação que se realizará em liquidação do julgado. Documentos que provavelmente serão juntados em tal fase processual. Danos morais razoavelmente fixados, atendendo à função dúplice do instituto. Recurso desprovido... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Revisão - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à declaração de existência da relação jurídica contratual - Impossibilidade - A ausência de prova da autenticidade da assinatura implica a nulidade do contrato, por vício na manifestação de vontade, todavia a repetição dos descontos havidos no benefício previdenciário da apelada deve se dar de forma simples, em relação às parcelas descontadas antes de 30.03.2021, e de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após essa data (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado diante do flagrante defeito na prestação do serviço bancário - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Recurso parcialmente provido.... ()
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Autor que pretende receber o capital segurado em apólice de seguro de vida coletivo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Condições gerais da apólice que previam a cobertura por acidente pessoal, conceituado como «evento com data caracterizada exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer causa que tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial do segurado". Infarto Agudo do Miocárdio (CID 121.0) que não se conceitua como «Acidente Pessoal», para fins de cobertura securitária, eis que ausente o requisito da externalidade. Precedentes. Ademais, o fato de a requerida ter originalmente se recusado à cobertura do sinistro ao fundamento de que a indenização já teria sido paga anteriormente não é capaz de caracterizar confissão acerca da subsunção da moléstia ao conceito de «Acidente Pessoal". Instituto da confissão que incide apenas sobre matéria fática, e não de direito. Necessidade de se analisar a legitimidade da cobrança à luz dos termos da relação jurídica delimitados no contrato. Autor que, no caso concreto, não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos mensais em conta bancária, em razão de contratação não celebrada. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Corréu. Acolhimento em parte. Ilegitimidade passiva bancária afastada. Interesse de agir caracterizado. Relação de consumo configurada. Contratação não realizada pela Autora. Inversão do ônus probatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Negócio jurídico supostamente entabulado pelas Partes não comprovado nos Autos pelo Banco Requerido ou pela Empresa Requerida. Ilegitimidade das cobranças efetuadas. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da consumidora. Danos morais «in re ipsa» configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Demonstração de conta corrente preservada e utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Não comprovada a contratação do seguro - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição (simples) da quantia indevidamente paga - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (simples) do valor de R$ 68,00, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00 (para cada qual) - Cabível a restituição em dobro do valor indevidamente descontado - Caracterizado o dano moral - Sucumbência integral da Requerida - Valor da causa: R$ 20.000,00 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 136,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor (fixados em 10% do valor da causa), mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Sentença de parcial procedência para reconhecer que o autor é herdeiro do de cujus e deve fazer parte dos planos de partilha dos inventários indicados nos autos, condenando seus irmãos a restituírem o real preço recebido pela alienação dos bens herdados, assim como do saldo existente em conta bancária em relação à cota-parte devida ao autor. ... ()
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Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativamente ou judicialmente. Ademais, após a alegada regularização do relógio medidor, não há comprovação pela ré de diferença na média de consumo aferida, bem como não manteve consigo a requerida o medidor trocado que supostamente teria sido fraudado, inviabilizando a perícia em referido aparelho postulada pelo autor, circunstâncias que vêm a corroborar com a alegação do requerente de inexistência da fraude. Declaração de inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel do autor que realmente se mostrava de rigor. A suspensão indevida do fornecimento do serviço público essencial, notadamente quando motivada por obrigação declarada nula, resulta dano moral ao consumidor, pois os desdobramentos do ato transbordam do limite do mero aborrecimento, e gera humilhação, angústias e sofrimento à vítima. Autor que ficou desprovido de energia em seu imóvel por vários dias, em decorrência de corte realizado pela concessionária ré relacionado ao caso em questão. Indenização por dano moral fixada na origem em R$ 10.000,00 que se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pelo autor, sem constituir em enriquecimento sem causa, além de ser compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Ação anulatória de cobrança com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Substituição de medidor de consumo sob alegação de ligação invertida. Laudo pericial realizado a partir de entrevistas e avaliação in loco porque a concessionária não disponibilizou o medidor para perícia. Conclusão pericial de que não foi evidenciada a possibilidade de fraude no medidor substituído. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação de cobrança procedente - Não acolhimento - Inadimplemento da ré quanto à prestação de serviço de hospedagem - A ré não comprovou o pagamento do débito, tampouco apresentou qualquer circunstância capaz de infirmar a narração dos fatos apresentada pela autora - O deferimento da recuperação judicial da ré não interfere, automaticamente, em ação de conhecimento, eis que, nesses casos, o débito ainda não se encontra constituído - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... ()
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Julgamento de parcial procedência - Golpe da Falsa Central de Atendimento - APELAÇÃO DO RÉU - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que induziu o autor a realizar operações bancárias - Autor que comunicou a agência após a realização da transação, tendo sido informado que o telefone havia sido clonado - Áudio não impugnado pelo réu - Valor do empréstimo transferido via dois Pix para conta de terceiro - Operações seguidas e desconexas com o perfil de consumo do correntista, dado o considerável valor - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - APELAÇÃO DO AUTOR - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por ter sido negativado mesmo após a concessão de tutela de urgência determinando a cessação dos descontos - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Precedente desta C. Câmara - Eventual quantia descontada da conta do consumidor deverá ser devolvida em dobro, conforme entendimento do C. 1STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Ônus da sucumbência atribuído à ré - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR... ()
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Pleito de recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos que envolveram a internação, falecimento e velório do falecido esposo da autora, em decorrência de complicações do COVID-19 em 24/07/2020, em momento crítico da pandemia de COVID-19, momento em que vigoravam diversos protocolos sanitários que impediam a realização de velórios e impunha medidas referentes aos enterros, com a finalidade de conter a dispersão do vírus e controlar a pandemia. Precedentes desta Corte.Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, devido à negativa parcial de cobertura de exame necessário para tratamento de endometriose e fibromialgia. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a custear os exames e a pagar indenização por danos morais. ... ()
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Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, tornando definitiva a tutela provisória de urgência concedida para condenar a ré, operadora de plano de saúde, na obrigação de autorizar a internação da autora, bem como a realização de quaisquer procedimentos que forem necessários. A ré argumenta que a negativa de cobertura foi legal devido ao cumprimento do prazo de carência de 180 dias, conforme dispõe a Lei 9.656/98, acrescentando que a internação foi negada em conformidade com a Resolução CONSU 13/1998, que limita a cobertura de urgência e emergência às primeiras 12 horas de atendimento. Requer a improcedência da ação. A autora, por outro lado, alega que a conduta da ré ultrapassou a mera inadimplência contratual, colocando em risco sua vida e causando-lhe sofrimento físico e psicológico. Sustentou que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a negativa injustificada de cobertura de plano de saúde, especialmente em casos de emergência, caracteriza dano moral. Pugna pela reforma da sentença para acolher o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica e condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados. Recurso da autora, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência que prospera. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, patamar adequado e que está de acordo com as peculiaridades dos autos e precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. Honorários sucumbenciais a cargo da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 47380).... ()
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Sentença de improcedência. Apelação do autor. Contratação não comprovada. Não acolhimento. Contrato acessório ao contrato de mútuo não controvertido. Venda casada não configurada. Opção de contratação com ou sem seguro. Faculdade do autor em contratar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO.
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