Empréstimos consignados não contratado pela autora. Sentença declarando a inexigibilidade. As partes não recorrem quanto a esse aspecto. ... (Continua)

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Embargos declaratórios. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos rejeitados

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Oposição contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e não conheceu do recurso da ré. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS

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Sentença de procedência mantida - Licitude da cobrança - Posse demonstrada - Existência de 2 lotes - Cobrança devida em relação a ambos - Solução contrária ensejaria enriquecimento sem causa da parte requerida - Provada relação material com o bem, surge o dever de arcar com referidas despesas - Precedentes - Recurso desprovido

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Indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Alegação de intempestividade do recurso interposto. Não cabimento.

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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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apelante que negou a contratação e pediu a declaração de inexistência de dívida, repetição dobrada do indébito, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - documentos apresentados com a contestação que comprovaram a contratação regular - apelante que tentou alterar a discussão, passando a questionar outros aspectos relativos à validade do contrato - descabimento - demanda corretamente julgada improcedente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

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Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Cobrança indevida de débito em conta corrente de seguro não contratado - Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese - Serviço não contratado e débito em conta não autorizado - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido por prestadora de serviços, com a retirada de valores não autorizados de conta destinada a recebimento de aposentadoria - Desrespeito ao consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Situação que em muito ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano - Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade punitiva e compensatória, com correção monetária da data deste julgado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Responsabilidade objetiva da ré. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Falha específica dos serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública. Danos comprovados. Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro c/c CF/88, art. 37, § 6º, além do disposto nos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, §1º, da Lei 8.789/95. Consectários legais. Aplica-se SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais. ... (Continua)

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Ilegitimidade ativa - Afastamento. ... (Continua)

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Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Não comprovada a celebração do contrato - Débito inexigível - Cabível a restituição simples dos valores indevidamente descontados - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados (com correção monetária desde os descontos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da último desconto), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Relação jurídica extracontratual - Sobre o valor da condenação incide juros moratórios desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 04 de outubro de 2019, até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), para que sobre o valor da restituição (simples) incida correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os desembolsos, até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), e para fixar o valor dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... (Continua)

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Ação de execução - Embargos à execução - Documentos que instruíram a inicial suficientes para aferir a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Atendidos os requisitos do art. 784, X do CPC - Oportuna e devidamente comprovado o valor da cota condominial em vigor - Dever de concorrer para as despesas do condomínio - Débito comprovado - Excesso de execução - Necessidade de desconto do valor de R$ 204,22 pago pelo devedor referente ao mês de março de 2023. ... (Continua)

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Ausência de prova, nem mínima, que pudesse se sobrepor àquela produzida pela parte autora e que lhe garantiu a concessão da benesse - Preliminar repelida. ... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Recursos de apelação interpostos por PEDRO NALI e BANCO DAYCOVAL S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contratos de cartão de crédito consignado. O autor alegava ter sido vítima de fraude ao fornecer seus dados pessoais e biometria facial após ligação de quem se apresentava como representante do banco réu. A sentença reconheceu a inexistência dos contratos, determinou o cancelamento dos cartões, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor apelou pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, alegou a regularidade da contratação e ausência de responsabilidade, requerendo a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores e indenização julgada procedente - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Partes que entabularam contrato verbal de compra e venda de veículo - Impossibilidade de transferência da propriedade - Requerido que assegurou a regularidade da documentação, não obstante ele e a pessoa que lhe vendeu o veículo tenham deixado de proceder à transferência da propriedade - Desfazimento do negócio que se justifica - - Questão administrativa que impede a fruição regular do bem - Ausência de impugnação específica aos valores fixados na sentença - Procedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

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Recurso de apelação, apenas em relação à fixação dos honorários feita com base no valor da causa - Afastamento do arbitramento por equidade - Necessidade de fixação de honorários em conformidade com o entendimento do STJ, exarado no Tema 1076, no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §§ 8º e 8º-A), hipóteses não verificadas no caso dos autos - RECURSO NÃO PROVIDO. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da causa... (Continua)

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trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a questão em discussão consiste na legalidade dos encargos incidentes no contrato de empréstimo consignado; e (ii) observância da Instrução Normativa INSS 125/2021, vigente à época da contratação, a qual estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 1,80% a.m. Inaplicabilidade, ademais, da «Calculadora do Cidadão". III. RAZÕES DE DECIDIR: a análise dos documentos apresentados revela que a taxa de juros pactuada é, inclusive, inferior ao limite estabelecido pela legislação aplicável. Taxa de juros remuneratórios que, ademais, não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). IV. DISPOSITIVO: Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade... (Continua)

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