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Mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, visando à obtenção de informações administrativas relativas às condições de trabalho e remuneração dos profissionais do magistério público. Apesar do requerimento administrativo, o fornecimento das informações não ocorreu no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011), motivando a propositura da ação para compelir o atendimento do pedido. ... ()
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Transporte aéreo. Falha. Chegada com atraso de 9 horas. Necessidade de indenização em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração - objeto único do recurso - de R$. 1.500,00 para o valor almejado de R$.7.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de majoração com base no art. 85, § 11, do Estatuto Processual. Incompatibilidade com o Tema Repetitivo 1059.
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Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se dá provimento... ()
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Autora que, após dar conta de anúncio na plataforma Facebook, se interessou em adquirir veículo - Contato da autora com terceiro pelo Whatsapp - Verificação de existência do veículo - Pagamento do preço na modalidade PIX em benefício da corré Aryane - Desistência em relação à beneficiária do pagamento - Instituição financeira não demonstra a regularidade na abertura da conta em nome da corré - Resolução 4.753/19, do BACEN - Inobservância das disposições contidas no Regulamento PIX (Resolução I de 12/08/20) - Desídia do corréu Stone que importa reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Não obstante, falta de cautela mínima da autora ao realizar o pagamento sem maiores verificações acerca da titularidade do bem - Prejuízo material que deve ser partilhado entre a autora e o corréu Stone - Ofensa moral não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o corréu Stone à restituição de metade da quantia subtraída da autora.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais que comporta acolhimento. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da parte autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Recurso a que se dá provimento.... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência. ... ()
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Pedido de reparação de danos morais por publicação de avaliação tida por ofensiva e inverídica na plataforma TripAdvisor julgado improcedente. Acolhimento de pedido reconvencional para condenar o autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor-reconvindo, apenas quanto a condenação ao pagamento de indenização. Comprovação de abalo que foge a esfera do mero aborrecimento. Postura intimidatória do fornecedor reconhecida. Condenação mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada que não é exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. É expresso no contrato que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ausência de descumprimento do dever de informação. Súmula 541/STJ. Tabela Price. Regularidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Necessidade de recálculo das parcelas, considerando a exclusão dos encargos impugnados. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido... ()
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Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia dos recorrentes. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Má-fé dos apelantes ao ocultar sua real condição financeira. Multa pela prática de má-fé processual. Recurso não conhecido, com observação
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Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação/Cancelamento de Protesto - IPTU - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade que se dá sob condição resolúvel, de maneira que a responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CTN, art. 34 - Precedente do STJ - No caso concreto, houve o cancelamento da alienação fiduciária, bem como da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel em razão da quitação da dívida - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe virtual. Transferência bancária que foge ao perfil do cliente. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido
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O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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Ordem denegada. Assistente social. Candidata aprovada e classificada em 15º lugar. Expectativa de que seria a próxima convocada. Edital que previa apenas uma vaga para o cargo, já preenchida. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação e à posse. Inexistência. Cadastro de reserva. Contratação temporária de servidor para a mesma função que não configura preterição da impetrante, porque fundamentada na necessidade temporária da Administração. Aplicação da tese fixada no Tema 784 do STF. Não demonstrada preterição arbitrária e imotivada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27, a ser contada da última parcela do contrato em discussão. Última parcela cobrada em outubro de 2010. Prescrição operada. Teoria actio nata não cabível na hipótese. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Embargos à execução julgados procedentes, extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 487, I - Insurgência dos exequentes - Não acolhimento - Pretensão ao recebimento dos honorários contratados para a propositura de ação de prestação de contas - Ainda que o espólio possua capacidade de ser parte em ações de seu interesse, ação que fora ajuizada tão somente em nome e interesse do herdeiro Alexander, e não do espólio - Inexistência de comprovação da prestação dos serviços advocatícios em favor do espólio, de modo que descabida cobrança posterior da dívida em face dos sucessores - Inexistência, ademais, de título executivo extrajudicial em face da embargante, que não assinou contrato de prestação de serviços advocatícios objeto da ação - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença de procedência dos embargos à execução mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame ... ()
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