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Narrativa do autor de que adquiriu um veículo modelo Gol 1.0, ano 2003, da pessoa de Lucas, no final do ano de 2021. Alegação de que o vendedor deixou de entregar o recibo (documento único de transferência), ao argumento de que também não havia conseguido o referido documento junto ao proprietário do automóvel à época da compra. Autor que narra haver procurado informações sobre o real proprietário e descoberto sobre seu falecimento, bem como tentado contato com os herdeiros para resolução da demanda de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Automóvel que foi apreendido em razão da documentação de licenciamento atrasada. Pretensão do autor de que seja declarada a aquisição do veículo, conferindo-lhe a propriedade do bem móvel. Sentença que, conquanto tenha reconhecido a revelia dos herdeiros, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o autor não apresentou justo título e não comprovou o requisito temporal. Insurgência do autor. Análise do recurso prejudicada. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício a partir da citação. Aplicação da Lei, art. 18, I 9099/95, que estabelece que a citação por correspondência será feita «com aviso de recebimento em mão própria". Necessidade, portanto, de assinatura do próprio citando, salvo se demonstrada sua ciência inequívoca acerca do ato citatório, o que não se verificou no caso. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sentença prematura. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO... ()
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Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Razões Recursais. Impugnação específica. Necessidade, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência dos arts. 932, III e 1.010, III, do CPC. Precedentes. Nomeação de curador especial que não induz à presunção de hipossuficiência financeira, que está sujeita à comprovação. Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que se impõe. Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Sentença de extinção sem resolução de mérito por abandono (CPC, art. 485, III). Inconformismo do requerente. A instituição financeira autora foi intimada pela via postal e seu advogado por meio da Imprensa Oficial para dar andamento ao feito. Efetivo cumprimento do art. 485, §1º, do CPC. Devida a extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Pleito de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). ... ()
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Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Inocorrência - Abusividade dos juros não demonstrada - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Recurso não provido
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Desconto indevido de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora, onde ela recebe o seu benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária e juros de mora sobre o indébito desde a data do desconto indevido. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Todavia, montante pedido na inicial e acolhido em sentença que já estava corrigido e acrescido de juros de mora da data do evento danoso até a data do ajuizamento. Assim, a atualização monetária e os juros de mora devem incidir sobre o montante indicado pela autora a partir do ajuizamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual, c/c anulatória de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu alega prescrição, regularidade na contratação e inexistência de dano moral, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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Ação ordinária. Servidor público municipal (Guaíra). Agente Comunitário de Saúde. Recálculo dos vencimentos. Piso salarial nacional ( Lei 11.350/06). Possibilidade. Tema de Repercussão Geral 1132, STF, que legitimou a aplicação do limite remuneratório mínimo a servidores estatutários. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Caso concreto em que a adequação ao piso salarial compreende apenas a rubrica relativa ao vencimento básico, cumprindo observar qual o parâmetro vigente ao tempo de cada mês de competência remuneratória. Adicional de insalubridade. Adoção dos vencimentos como base de cálculo. Cabimento. Inteligência do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. Repasse do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde pelo Município. Inviabilidade. Receita que compõe o orçamento global cedido pela União aos demais entes federados para a implementação e promoção das medidas de saúde pública. Precedentes. Atraso do pagamento não configurado. Pleito que carece de provas acerca do fato constitutivo do direito. Recurso parcialmente provido... ()
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Compra-e-venda de veículo mediante financiamento bancário. Ação rescisória de contrato cumulada com indenizatória por danos morais. Desfecho de parcial procedência na origem. Insurgência do banco-correquerido. Inconsistência. Negativa de transferência de titularidade do bem. Desfazimento da compra-e-venda e do contrato de financiamento, eis que coligados. Responsabilidade solidária dos requeridos pelos prejuízos gerados. Danos morais caracterizados. Precedentes desta c. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de busca e apreensão julgada procedente para consolidar o domínio e a posse do bem à parte autora - - Inconformismo do requerido, sob a alegação de que não foi regularmente constituído em mora - Telegrama eletrônico expedido para o endereço constante do contrato - Mora do devedor configurada - C. STJ - que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou por terceiros - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Cartão de crédito consignado - Transação negada pela autora, sem prova da regularidade - Responsabilidade da ré configurada - Dívida que deve ser declarada inexistente - Restituição simples dos valores indevidamente descontados - Prova da entrega do dinheiro à autora, sem devolução para o Banco - Indenização por prejuízos morais não devida - Recurso parcialmente provido
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC, que impõe a responsabilidade das Fornecedoras participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor, além da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de perícia no relógio medidor. Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide, e conclui pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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Caso em exame ... ()
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Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, movida por cliente vítima de fraude bancária, reconhecendo a inexistência de débito de R$ 30.000,00 e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer a fim de compelir a corré Unimed a custear medicamento - Falecimento do autor no curso da lide - Sentença de extinção do feito, com condenação das rés ao pagamento das verbas de sucumbência - Inconformismo da corré associação dos assistentes sociais e psicólogos do tribunal de justiça do estado de são paulo AASPTJSP - Autor que não pertencia ao seu quadro de associados, não tendo a apelante, ainda, atuado para o descumprimento contratual, nem mesmo possuindo poder de dar cumprimento à obrigação - Ilegitimidade passiva «ad causam» que deve ser reconhecida - Sentença reformada em relação à corré. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Empréstimos consignados - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relações contratuais comprovadas - Laudo pericial não infirmado mediante elementos técnicos e objetivos - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos visando obtenção de vantagem financeira indevida - Aplicação da multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido.
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Caso em Exame ... ()
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Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, sob alegação de que o convênio do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) foi revogado fora do prazo acordado, resultando em dispensa de funcionários sem pagamento de direitos trabalhistas e responsabilização subsidiária do Município. Pedido de condenação dos réus por improbidade administrativa, conforme Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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Imóvel - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária em garantia - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã
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Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito - Preliminar de decadência rejeitada - Autora que não se manifestou acerca dos documentos juntados pelo réu, embora tenha sido intimada - Preclusão da possibilidade de impugnar os documentos - Art. 436, CPC - Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação - Valores colocados à disposição da beneficiária - Litigância de má-fé mantida - Dolo processual verificado - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()
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Artur Nogueira. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Não tendo o autor atendido ao ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. A existência de revelia, no caso, não se mostra suficiente para alcançar o reconhecimento da procedência do pedido. 2. O laudo pericial, que se apresenta bem fundamentado e possibilita a formação de convencimento, leva à conclusão de que efetivamente inexiste responsabilidade do réu pelos danos, de onde advém necessariamente a declaração de improcedência do pedido. 3. Diante desse resultado, na forma do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa.... ()
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