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Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (Tema 480/STJ). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (Tema 298/STJ). Prazo prescricional quinquenal. ... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral por cobrança indevida - Crédito direto ao consumidor não reconhecido - Alegação de fraude - Sentença de parcial procedência - Contratação do empréstimo pela internet seguida de saque do valor creditado em agência dos Correios no dia seguinte - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Caso em exame ... (Continua)

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Irresignação em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal em face da ilegitimidade passiva do executado e extinguiu a execução fiscal e, por via reflexa, afastou a constrição judicial, consistente na penhora do imóvel de propriedade da autora nesta demanda - Cabimento em parte, acolhida em parte, a matéria preliminar de ausência de pressuposto processual, pela ausência de instrumento de procuração do patrono da autora - A autora não juntou, como lhe competia, instrumento de procuração, desatendendo pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Possibilidade, no entanto, de regularização, perante o juízo de origem, sob pena de não se considerar ratificados os atos, desde a distribuição - Inteligência do art. 104, § 1º, segunda parte e § 2º do CPC - Sentença anulada - Recurso provido em parte para esse fim.... (Continua)

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Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Procedência. Insurgência da ré. Inadimplência do proprietário do veículo em relação ao prêmio do seguro. Irrelevância.  Hipótese em que o não pagamento do prêmio à época do acidente não impede a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária. Súmula 257 do C. STJ. Honorários advocatícios. Distribuição. Autor que, em seu pedido inicial, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, considerando os princípios da proporcionalidade e da isonomia, de onde se infere que o valor de R$ 2.700,00 era apenas o limite da indenização, previsto na Lei 6.194/1974, art. 3º, III. Sucumbência integral da ré. Fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa, tendo em vista que o valor da condenação é muito baixo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Insurgência da Autora. Descabimento. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Legalidade da contratação, que tem previsão na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e no art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Instituição financeira demonstrou que o contrato entabulado entre as partes continha informações claras sobre a modalidade do negócio jurídico e obrigações respectivas. Ausência de indícios de incapacidade da parte ou de vício de consentimento. Faturas do cartão demonstram a utilização em estabelecimentos comerciais. Descabido o pedido de anulação. Precedentes desta c. Câmara. Previsão normativa do direito ao cancelamento (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A). SENTENÇA RATIFICADA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11º), observada a gratuidade. ... (Continua)

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Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou um atraso até o destino de aproximadamente 11h25min, com perda de conexão. Sentença de total procedência. Insurgência. Assistência material não comprovada. Não fornecimento de alimentação. Não fornecimento de transporte entre a cidade de desembarque e a cidade destino originalmente contratada. Perda de consulta médica. Aborrecimento que extrapolam o dissabor cotidiano. Danos morais configurados. Valor da indenização por danos morais reduzida para R3000,00(três mil reais) para cada autor, segundo a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, bem como à indenização por danos morais em R$ 4.000,00 - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge à quantificação da indenização pelos danos imateriais sofridos - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência mantida nos termos fixados pelo Juízo a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Dinâmica fática ocorrida em festa de aniversário. Bolo que se apresentou verde e embolorado. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a dos seus amigos e familiares exposta a produto impróprio. Irrelevante a lateral circunstância de estar o bolo no prazo de validade, elemento que baliza, se vencido, apenas uma espécie de produto impróprio, mas não todas. Inteligência do CDC, art. 18, § 6º. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve a devolução do preço. Não há dúvida sobre isso, que, se houvesse, beneficiaria a consumidora. Compensação anímica elevada para R$ 6.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Honorários majorados, mas não como pretendido. Sucumbência mínima da autora reconhecida. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo... (Continua)

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Ação de Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Autoras, requerendo a majoração do montante indenizatório. Desacolhimento. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Danos materiais. Ressarcimento apenas do valor gasto com alimentação. Danos morais configurados. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. «Quantum» Indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em favor da Parte Ré para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da pretensão de que sucumbiram, observada a gratuidade processual... (Continua)

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sentença de improcedência - recurso do autor. ... (Continua)

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Prestação de serviços. TV por assinatura. Consumidor demandante que alega prejuízo por cobrança indevida, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Acordo Certo», por dívida indicada na quantia de R$ 196,83, vencida no dia 17 de dezembro de 2021, atrelada a contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito com aplicação da sucumbência recíproca. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Inclusão do nome do autor, em decorrência de cobrança indevida, no Serviço «Acordo Certo», que se equipara a cadastro negativo no mercado de crédito. Plataforma que interliga credores e devedores para efeito de negociação dessa dívida pendente, que quando devida reflete exercício regular de direito da parte credora frente ao devedor. Caso dos autos que constitui espécie de negativação, ainda que restrita, gerando abalo no mercado de crédito contra o consumidor, com transtorno que vai além do mero aborrecimento. Dano moral caracterizado pela conduta da fornecedora demandada que, sopesadas as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta arbitramento em R$ 5.000,00. Correção monetária que tem incidência a contar deste arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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Cirurgia de ginecomastia. Cirurgia reparadora e não estética. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva. Laudo Pericial que concluiu que a cirurgia foi corretamente indicada e realizada. Falha no serviço médico não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual a autora alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ, do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Existência de indícios de abuso do direito de litigar. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Advocacia predatória. Irresignação da parte autora. Interposição do recurso sem comprovação do preparo e pedido de justiça gratuita, indeferido. Determinação de recolhimento não atendida. Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Embora seja legítimo à autora discutir a regularidade do cumprimento da obrigação tributária sobre determinado tributo (ISSQN), ainda que tenha efetivado o pagamento de outro (ICMS), não se pode olvidar que, à época dos fatos, em que ela própria submeteu ao Fisco estadual sua declaração (GIA) do ICMS sobre as atividades que exerce, assim como foi constituída, por isso, a CDA que instruiu o feito executivo, não se verificou, ou sequer suscitou, eventual bis in idem, de modo que houve apenas uma exação tributária sobre as atividades declaradas. Reconhecer-se a nulidade da exação, que foi constituída por declaração efetivada pela própria autora, poderia ensejar indevido enriquecimento ilícito, tendo em vista que, pelo tempo decorrido, também ficaria isenta, pela decadência, da incidência do ISS, por circunstância fático jurídica indevidamente por ela mesma causada. Sentença mantida, portanto. Majoração (1%), em grau recursal, da verba honorária fixada na origem (10%), sobre o valor da causa. ... (Continua)

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Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo STJ, visto que foi deferida a tutela antecipada em janeiro/2017. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada.

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Apelante que, em preliminar, postulou a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo - Agravo regimental interposto contra a decisão denegatória improvido por votação unânime desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Presidência da Seção de Direito Privado que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela apelante - Agravo em Recurso Especial não conhecido pelo C. STJ, com trânsito em julgado já certificado nos autos - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Majorada a verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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subtração de prêmios de seguro não contratado diretamente da conta corrente da autora, acabou por comprometer sua subsistência, na medida em que comprometeu sua renda alimentar, limitada ao piso pago pelo INSS - Ocorrência do dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada para compensar a vítima pelo abalo moral experimentado e não representa enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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