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Ação Indenizatória - Golpe bancário com uso de cartão em caixa eletrônico - Autora que, acompanhada de seu filho, entrega o cartão a ele, resultando em golpe facilitado pela aceitação de ajuda de terceiro desconhecido - Excludente de responsabilidade da instituição financeira configurada - Valores subtraídos que não se desviam do padrão de movimentações habituais - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Responsabilidade objetiva afastada - Improcedência do pedido de danos materiais e morais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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Pretensão do Autor Município de Itápolis ao recebimento de indenização pelos valores pagos parcial cumprimento do contrato - Impossibilidade - Devolução integral dos valores que implicaria enriquecimento ilícito - Pagamento parcial do valor constante em contrato administrativo em proporção aproximada à parcela executada do contrato - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida
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Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. Utilização indevida do cartão da autora, administrado pela ré, com saque de todo o valor do benefício da requerente, em valores incompatíveis com seu perfil de consumo e em curto espaço de tempo. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... ()
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Cobrança indevida de tarifa de serviços - Ocorrência - Inexigibilidade do débito - Manutenção - Ausência de juntada de documento que comprove a contratação que ampare a validade dos descontos efetuados - Falha na prestação dos serviços do réu - Caracterização. ... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Prestação de serviços.
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Acidentária - Lesões nos membros superiores da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar a reparação pretendida - Ação julgada procedente - Reexame necessário, único recurso interposto nos autos - Abono anual também devido na espécie - Benesse devida a partir de data diversa da consignada na sentença - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.... ()
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Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, «in casu», os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova pericial ou outras provas. ... ()
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Candidata aprovada fora do número de vagas do edital. Direito subjetivo à convocação e à posse. Inexistência. Administração possui discricionariedade quanto a nomeação dos aprovados que se encontram fora do número de vagas previstas no edital e desde que não violado o critério da ordem de classificação. ... ()
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Apelação do réu embargante contra a sentença que rejeitou seus embargos e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial pelo valor inicialmente pleiteado. ... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inépcia da petição inicial e impugnação à gratuidade de justiça. Preliminares afastadas. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ - e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Caso concreto que não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 178, do CC. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato exibido nos autos. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do requerido. Inexistência do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples das quantias cobradas até essa data e, após, restituição na forma dobrada. Compensação autorizada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes - Matéria de insurgência devidamente examinada - Sem hipótese para o reexame da questão.
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Prevalência do CDC em relação às Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de danos morais. Temas 210 e 1240, com repercussão geral, do STF. Autores que foram impedidos de realizar o check in em voo programado para o trecho São Paulo-Bogotá (Colômbia), de onde seguiriam para Barcelona (Espanha), sob o argumento de que seria necessário apresentar os bilhetes aéreos da viagem de retorno para o Brasil. Após a troca de funcionários no guichê de atendimento, os passageiros foram remanejados para o voo seguinte, com a utilização dos mesmos documentos que já haviam sido considerados insuficientes. Registro de boletim de ocorrência. Danos morais. Ocorrência. Perda do voo de conexão em decorrência do atraso e aguardo de 18 horas até que pudessem seguir viagem. Ausência de comprovação de assistência material e de oferecimento de hospedagem. Desobediência à Resolução 400/2016 da ANAC. Falha na prestação dos serviços contratados. Minoração da quantia fixada pela r. sentença para o valor de R$ 6.000,00. Danos materiais. Comprovação dos gastos suportados pelos autores para custear a diferença de preço entre os assentos das classes econômica e executiva, categoria na qual foram acomodados, e para arcar com as despesas de hotelaria e alimentação devido à necessidade de pernoitar em Bogotá (Colômbia). Ausência de impugnação específica pela parte requerida dos valores indicados pelos autores. Manutenção da condenação indenizatória no valor de R$ 2.617,69. Recurso dos autores desprovido. Recurso da parte requerida parcialmente provido... ()
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Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização Morais e Repetição de Indébito - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização majorada ao valor de R$ 10.000,00 - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão de recebimento da indenização por beneficiária, viúva do segurado, julgada improcedente - Ilegitimidade passiva da seguradora METROPOLITAN LIFE bem reconhecida - Em sede de contestação, a corré IBÉRIA afirmou ter prestado todos os esclarecimentos e oferecido o apoio necessário à autora na obtenção do seguro de vida de seu falecido esposo, que foi devidamente pago pela seguradora contratada à época, qual seja, Unimed Seguros S/A, juntando documentos comprobatórios de suas alegações - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida.... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()
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Construção civil - Alegação de abandono da obra pela contratada - Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Dissabor decorrente de inadimplemento contratual - Ausência de abalo ao crédito ou restrição cadastral - Inexistência de reclamação formal configuradora de perda do tempo útil - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato que teria firmado com a ré ou ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário (pensão por morte). Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora, apenas no que tange ao quantum da indenização por danos morais fixada em primeiro grau. Montante que se majora para R$ 4.000,00, a fim de adequar a condenação aos padrões comumente adotados por esta Colenda Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Apelo da autora parcialmente provido.... ()
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Compra e venda de veículo. Automóvel anunciado pelo Facebook. Venda intermediada por terceiro. Golpe. Sentença de improcedência. ... ()
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Sob o crivo da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), a parte ré não foi capaz de demonstrar que o seguro questionado pela autora foi efetivamente contratado, mostrando-se acertada a declaração de inexigibilidade dos débitos a ele vinculados. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse. ... ()
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Vício de consentimento decorrente da falsa promessa de utilização do FGTS para aquisição de terreno, feita por preposto dos corréus. Os elementos dos autos demonstram que a adesão ao grupo de consórcio ocorreu essencialmente em razão de falsa promessa. Nulidade contratual caracterizada. Consequentemente, deverá ocorrer a restituição imediata das quantias pagas, sem retenção, qualquer que seja a natureza. ... ()
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Sentença de procedência parcial. Apelação do autor. Pedido de indenização por danos morais e majoração da verba honorária. Acolhimento parcial. Danos morais configurados. Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada. Autor é aposentado, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00. Precedente desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Verba de sucumbência readequada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelação em ação acidentária na qual o autor pede a concessão de benefício previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em razão de acidente típico ocorrido em 14/05/2004, que resultou na amputação da falange distal do 5º dedo da mão esquerda. O pedido foi julgado improcedente com fundamento na inexistência de incapacidade laborativa. ... ()
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Caso em Exame Ação regressiva de danos materiais ajuizados em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente, o que não foi demonstrado. 4. A prova apresentada é unilateral e não foi submetida ao contraditório, sendo insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prescinde de culpa, mas exige demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova inequívoca do nexo causal inviabiliza a procedência da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC/2015, arts. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Apelação 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 14.05.2019; Apelação 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 13.05.2019; Apelação 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2019... ()
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