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Doc. LEGJUR 755.9948.9048.6031

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ACORDO QUITADO - DÉBITO LANÇADO DEPOIS SEM ESCLARECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANO MORAL DEVIDO.

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Doc. LEGJUR 827.8957.4455.6655

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 747.6928.7584.8301

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO PUIL 010 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 408.5018.7077.4177

4 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 173.7610.7907.3986

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autora que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Utilização de diversos serviços bancários por mais de sete anos. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Opção da autora, todavia, por cesta de serviços mais ampla. Réu que trouxe o contrato assinado pelo pai da autora, seu responsável. Assinatura não impugnada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. LEGJUR 869.4541.4162.9288

6 - TJSP Apelação. Propriedade Industrial. Marca (suposta prática de contrafação). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de demonstração de liame entre a conduta apontada na inicial como infratora da marca da apelante e a empresa apelada. Ônus da apelante (CPC, art. 373, I). Não demonstrado que a empresa «Chinellanas» é de fato a empresa apelada, cujo nome fantasia é diverso - «Pé de Chinelo". Imagens do local onde supostamente ocorreu a contrafação, somente neste recurso. Preclusão. Boletim de ocorrência elaborado de forma unilateral. Captura de imagens do suposto Instagram da apelada que indica nome de pessoas alheias ao objeto social da empresa. Tentativa de citação pessoal em local diverso do apontado, na ficha cadastral da empresa apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 939.7511.3828.2159

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, sustentando abusividade na taxa de juros aplicada, com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28, e pleiteando a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite previsto na legislação; (ii) definir se a autora faz jus à devolução dos valores descontados e à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras, mas não assegura automaticamente a procedência dos pedidos de revisão contratual. 2) O Custo Efetivo Total (CET) inclui todos os encargos e despesas do financiamento, não se confundindo com a taxa de juros remuneratórios, a qual é limitada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 3) No caso, a taxa de juros aplicada no contrato respeita o teto legal de 2,14% ao mês, conforme a normativa vigente à época da contratação. 4) A autora recebeu todas as informações pertinentes ao contrato, não havendo abusividade ou ilegalidade a justificar a devolução dos valores descontados ou a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 887.7918.6358.1470

8 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não autorizado. Restituição. Dano moral afastado. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenou o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco; (ii) a restituição dos valores descontados; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. Autor que impugnou as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo réu. Réu que instado produzir a prova de autenticidade das assinaturas, quedou-se inerte. Perícia grafotécnica não realizada nos autos. Réu que não demostrou interesse na produção desta prova específica.  Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento. Artigo 429, II do CPC. Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021). Ausência de prova de regularidade da contratação, com relação ao contrato de empréstimo consignado. CPC, art. 373, II. O contrato foi considerado inválido por ausência de prova de autorização do autor. 4. Aplicação da responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, art. 14, impondo a restituição dos valores descontados indevidamente. 5. A indenização por danos morais foi afastada, pois não ficou comprovada a ofensa à honra ou imagem do autor, notadamente pela ausência de devolução de valores que foram depositados em sua conta bancária que sabia não lhes pertencer. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: «É nula a contratação de cartão de crédito consignado não autorizada pelo consumidor e cuja regularidade não foi comprovada, impondo-se a restituição dos valores descontados indevidamente, sem que isso implique necessariamente em condenação por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, 86 e 373, II e 429. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.

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Doc. LEGJUR 457.8598.4927.9447

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Objeto do recurso limitado à alegação de indenização por danos morais - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedente deste E. Tribunal - Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. LEGJUR 313.0241.7616.0022

10 - TJSP Acidente de Trânsito. Ação de Indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Outrossim foi julgada procedente a lide secundária - Apelo da ré e dos autores - Mérito - Colisão entre motocicleta e treminhão, durante a realização de manobra de cruzamento de via pelo veículo de maior parte, para realizar retorno - Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão em linha de desdobramento causal, de culpa do preposto da ré, pelo evento. De fato, em razão da imperícia no cálculo do tempo e espaço adequado para a execução da manobra - Não menos certo, porém, que também restou demonstrado nos autos que a vítima foi imprudente ao conduzir a motocicleta em alta velocidade e sob o efeito de álcool, circunstância que também foi decisiva para que ocorresse o sinistro, tendo em vista a redução das capacidades cognitivas de percepção e reflexo motor. Nexo de causalidade demonstrado - Concorrência de causas (culpa concorrente), na medida em que a conduta do preposto da ré e da vítima foram, igualmente, preponderantes para a ocorrência do acidente - Dever da ré em indenizar, ex vi do que dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil, porém, não em sua totalidade - Inteligência do art. 945 do CC - Danos materiais relativamente à motocicleta - Conceito de perda total que está atrelado ao critério comparativo entre o valor total dos danos e o valor de mercado do bem segurado. Todavia, o caso dos autos apresenta óbices que não permitem que a lide seja equacionada dessa forma, à luz do acervo probatório atual, visto que a parte autora não fez prova da extensão dos danos verificados na motocicleta. Arbitramento da indenização por danos emergentes que não pode ser feita com base em mera estimativa - Apuração do quantum devido que deve ser feita em sede de liquidação de sentença - Despesas com funeral - Extensão dos danos que poderia ser demonstrada por meio de prova documental pré-constituída, passível de ser produzida quando do ajuizamento da ação ou ao longo da fase probatória, tendo em vista o deferimento de prova documental complementar. Destarte, nesse aspecto, não há que se falar em apuração dos danos em sede de liquidação de sentença. Parte autora que, em verdade, sucumbiu no ônus probatório dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015), relativamente às despesas com funeral, pelo que tal pleito deve ser desacolhido - Danos Morais - Ocorrência - Morte do filho da autora e enteado do co-autor, sendo certo que este último participou da criação da vítima, desde que ela tinha sete anos de idade. Situação em que os danos decorrem da dor psíquica sofrida pelos autores, que aliás, é presumida. Realmente, fácil compreender o abalo emocional, mental e anímico vivenciado pelos autores. Trata-se, a bem da verdade, de situação que a doutrina aponta como sendo de dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação, que acarretou verdadeira tragédia que se abateu sobre no seio da família. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. STJ - tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos. Valor da indenização, a ser repartida entre os autores, que comporta redução, tendo em conta os parâmetros fixados para a espécie, pela C. Corte Superior - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso dos autores improvido.

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Doc. LEGJUR 588.6493.9839.8570

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 659.1436.3395.4113

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Trabalhadora ocupante do cargo de farmacêutica - Pretensão de restabelecimento da gratificação de insalubridade - Laudo que declara uma situação de fato que confere ao servidor o adicional de insalubridade em grau médio - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo 1STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho - Sentença de parcial procedência modificada - Recurso da autora provido - Recurso do Município não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 294.9466.5524.0696

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. LEGJUR 859.8894.0320.7851

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - RECUSA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ÁREA DE ALTO RISCO DE OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS E DESASTRES NATURAIS - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - ÁREA QUE, EMBORA CONSIDERADA DE ALTO RISCO, JÁ SE ENCONTRA TOTALMENTE OCUPADA, NELA EXISTENTES VÁRIAS OUTRAS MORADIAS, AS QUAIS RECEBEM LUZ ELÉTRICA E SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE RESIDÊNCIAS VIZINHAS À REQUERENTE, GERANDO SITUAÇÃO QUE TORNA INJUSTIFICADA A RECUSA APENAS À AUTORA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO RECLAMADO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 555.3007.2889.1407

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 803.8604.5161.5080

16 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - NEXO DE CAUSALIDADE - A

responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de falha de serviço previsto no art. 186 do CC - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Conjunto probatório que atesta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos - Responsabilidade civil não configurada - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 319.9588.6336.8036

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA.

Rescisão por iniciativa do comprador. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores, fundamentando seu pedido na alegada ausência de alienação fiduciária e no mero pagamento parcelado do bem. Pleiteiam a aplicação da legislação consumerista e da Súmula 1 deste Tribunal. JULGAMENTO. Tema 1.095 do C. STJ profundamente alterado por decisão posterior da Segunda Seção do C. STJ, referente ao julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ. Afastou-se a necessidade de registro do contrato no respectivo Registro de Imóveis e equiparou-se a desistência dos adquirentes à mora, impossibilitando a rescisão contratual nos termos do CDC. Tema superado. Instrumento particular firmado pelas partes nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora desnecessária, pela adoção da teoria do anticipatory breach of contract. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 627.8467.2643.9493

18 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Veículo. Danos Morais. Aborrecimento. Desfazimento do negócio e retorno aos status quo ante de rigor. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 325.5820.1785.9395

19 - TJSP Fundação - Doação - Ação de produção antecipada de provas - Inexecução de encargo - Extinção do processo em razão da ilegitimidade ativa - Autores são herdeiros da pessoa que doou o imóvel, com encargo específico de ser utilizado para a construção de edifícios destinados a cursos universitários - Demanda ajuizada com a finalidade investigatória sobre a execução ou não de encargo de doação a uma Fundação - Art. 553, parágrafo único, do CC - Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para exigir a execução de encargo depois da morte de doador, se este não tiver feito - Ademais, o art. 560, do CC, estabelece que o direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário - Logo, evidente a ilegitimidade ativa dos requerentes para a propositura da presente demanda - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 684.4187.5337.2677

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da ré contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, inexigibilidade do débito objeto de negativação e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir (i) se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo, (ii) se existe, ou não, relação jurídica entre as partes, (iii) a ocorrência de falha na prestação de serviços, e (iv) a configuração de dano moral indenizável e, em caso positivo, o valor adequado para indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O exame de legitimidade das partes se faz in statu assertionis, que evidencia pertinência subjetiva da ré para a lide. 2. Negada a existência de relação jurídica pelo autor, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e, extrajudicialmente, reconheceu a ocorrência de fraude. 3. Contratação fraudulenta que implica falha na prestação do serviço e enseja responsabilização da instituição financeira. 4. A negativação indevida, decorrente de relação jurídica inexistente, configura dano moral «in re ipsa», revelando-se adequada a quantia arbitrada (R$6.000,00), por não implicar enriquecimento sem causa e configurar punição razoável e proporcional à ré. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: CDC, art. 14; CC, art. 944; STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. LEGJUR 439.8218.3038.5770

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva - Insurgência do autor - Cabimento - Ausência de comprovação da cessão do contrato - Outrossim, o banco réu continuou recebendo os pagamentos referentes ao empréstimo, mesmo após a suposta cessão, de modo que detém legitimidade para restituir eventual valor pago a maior - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 958.3172.8023.5471

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Insurgência da operadora. 1. Negativa de cobertura consubstanciada na limitação do plano de saúde, com exclusão de obstetrícia. Dever de fornecimento que decorre do contrato. Exclusão abusiva efetivamente demonstrada. Desrespeito ao CDC, além de súmulas deste E. Tribunal e do C. STJ - . Pedido cominatório que assegura a cobertura pretendida pela autora. 2. Danos morais que não decorrem in re ipsa, havendo necessidade de prova efetiva do dano extrapatrimonial. Mera negativa de cobertura que configura inobservância contratual incapaz de, per se, gerar o dever de indenizar a este título. Ausência de comprovação de situação que extrapole os limites do mero descumprimento contratual. 3. Sentença mantida em parte. 4. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 982.5198.8062.5342

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE NARRA TER REALIZADO EXAME TOXICOLÓGICO JUNTO AOS LABORATÓRIOS REQUERIDOS, TENDO OBTIDO RESULTADO EQUIVOCADAMENTE POSITIVO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA ALUDIDA ERRONIA NO RESULTADO DA TESTAGEM. EVENTUAL CONTRAPROVA QUE NÃO FOI REALIZADA NA MESMA OPORTUNIDADE. REQUERENTE, DE RESTO, QUE SE DESINTERESSOU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MERA OBTENÇÃO DE RESULTADO DIVERSO EM OUTRO EXAME, REALIZADO VÁRIOS DIAS DEPOIS, QUE NÃO INFIRMA E TAMPOUCO CONFIRMA O RESULTADO DA PRIMEIRA TESTAGEM, DADA A AUSÊNCIA DE RIGOROSA SOBREPOSIÇÃO DAS JANELAS TEMPORAIS DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ASSIM, DO PROPALADO ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 100.5590.9136.7244

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Apelante nega a contratação. Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da autora e com cartão de crédito. CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Tese de não contratação ou vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida, apenas com exclusão das penas da litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos legais para tanto. Precedentes. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 204.2091.4662.3499

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Discute-se a existência de contrato de empréstimo consignado, negada pela autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... ()

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Doc. LEGJUR 906.9179.9608.7782

26 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Comprovada a prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Tarifa indevida. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 299.9554.9770.6865

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEGURADO BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT E DEPRESSÃO GRAVE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA,

para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 961.7667.8892.7691

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela Companhia Excelsior de Seguros contra sentença que declarou quitado o saldo devedor do financiamento habitacional em razão do falecimento do mutuário, Sr. Norberto Urbano de Araújo, e condenou as corrés à restituição dos valores pagos após o óbito. A seguradora alega a existência de doença preexistente, excluindo a cobertura securitária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) verificar a aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente; (b) a responsabilidade solidária das requeridas na condenação imposta na sentença. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que a doença que ensejou o óbito não era preexistente à contratação do seguro, não havendo comprovação de má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. 4. A responsabilidade solidária das requeridas é reconhecida, em conformidade com o CDC, não sendo oponível aos autores as questões internas entre os fornecedores. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doença que causou o óbito do segurado não era preexistente à contratação do seguro. 2. As rés são solidariamente responsáveis ??pela restituição dos valores pagos após o óbito e demais cominações. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1151992-79.2023.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Apelação Cível 1001072-88.2022.8.26.0404, 2ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. LEGJUR 406.7384.9049.9717

29 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimo consignado não contratado - Autora que alega desconhecer a contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no instrumento contratual trazido aos autos - Fraude comprovada - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos. Empréstimo consignado - Requerido que não comprovou a autenticidade da assinatura do contrato, notadamente diante das conclusões obtidas pela perícia - Ônus de prova que cabia ao réu, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC - Declaração de inexistência do débito que se mostra devida - Falha na prestação de serviços reconhecida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Sentença reformada, nesse ponto. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Compensação - Consequência lógica da condenação - Evidente ter o autor recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante» - Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária, devidamente atualizada - Sentença mantida, nessa parte. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios majorados. Apelações parcialmente providas

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Doc. LEGJUR 809.5772.2614.9481

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, aplicando a prescrição quinquenal no caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 574.6537.9382.6420

31 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN INSS n 28/2008 - Ausência de abusividade - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 245.1663.7583.1177

32 - TJSP Apelação - Indeferimento do benefício da justiça gratuita ao apelante - Determinação para recolhimento do preparo - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 199.8700.0750.4951

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERA´TOIOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. O apelante alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas, pretendendo sua redução ao percentual de 12% ao ano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo. III. Razões de Decidir 3. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois as taxas contratadas não excedem significativamente a média de mercado. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 271.5958.4240.9036

34 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ação declaratória de nulidade cumulada com reparatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Parte autora que recebeu transferência do banco apelado. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora prejudicado

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